MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 25 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 119, de lº de outubro de 2013, com as modificações
precedidas pelas Leis “R” nºs 132/2013, 164/2013, 21/2016 e 28/2017, instituiu o
Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia
Saúde da Família (PMAQ), no Município de Toledo.
O artigo ?º daquela Lei estabelece a forma de aplicação dos recursos
do PMAQ, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, sendo, atualmente, 60%
(sessenta por cento) na forma de incentivo aos servidores e 40% (quarenta por
cento) em materiais de custeio e permanente, reformas, ampliação e consertos
estruturais, que demandem das necessidades da unidade de saúde.
Em virtude do disposto no artigo lº da Portaria nº 3992/2017, do
Ministério da Saúde, que alterou a redação do artigo 3º da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS/2017, exciuindo das formas de aplicação dos recursos
do PMAQ os investimentos em materiais permanentes, pelo incluso Ofício nº
1.09l—SMS, de 21 de setembro último, a Secretaria Municipal da Saúde solicitou a
alteração do artigo 7º e a revogação de seu & 2º da Lei “R" nº 119/2013, para
adequar-se—o à nova sistemática adotada pelo Ministério.
Propõe-se, portanto, a seguinte redação ao caput do artigo 7º da Lei
em questão e a revogação de seu ª 2ª:
“Art. Tº - O Município de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e receber o
incentivo financeiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção
Básica Variável (PAB Variável), destinará 60% (sessenta por cento) daquele
montante na forma de incentivo aos servidores e 40% (quarenta por cento) em
materiais de custeio, reformas e consertos estruturais, que demandem das
necessidades da unidade de saúde.
"
Em vista do exposto, submetemos à deliberação desse Legislativo a
proposição que “altera a legislação que instituiu 0 Incentivo por Desempenho e
Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras os
membros da Comissão do PMAQ e servidores da Secretaria da Saúde para
prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários no tocante à inclusa proposta de alteração da legislação.
// &
Respeitosamentey/ &
& LUCWJÍÃÍFARCHI
Prefeito do Mun' ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que instituiu o Incentivo por Desempenho
e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da
Família, no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei altera a legislação que instituiu () Incentivo por
Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito da Estratégia Saúde da Família, no
Município de Toledo.
Art. 2º — A Lei “R" nº 119, de lº de outubro de 2013, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. Tº - O Município de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e receber o incentivo
flnanceiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável
(PAB Variável), destinará 60% (sessenta por cento) daquele montante na forma de
incentivo aos servidores e 40% (quarenta por cento) em materiais de custeio, reformas e
consertos estruturais, que demandem das necessidades da unidade de saúde.
!!
Art. 3º — Fica revogado o 5 2“ do artigo 7º da Lei “R” nº 119, de lº de
outubro de 2013.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITODQMUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do
Paraná em 25 de setembro de 201&.
1)
LUCIO * CH]
PREFEITO DO MUN CÍPIO DE TOLEDO
MUNICIPIO DE TOLEDO +SUS
Estado do Paraná
Secretaria da Saúde
Ofício nº. 1.091 - SMS Toledo, 21 de setembro de 2018.
Ilustríssimo Senhor
PAULO GUARANÁ
Assessor Jurídico
Assunto: Alteração Lei “R” 119/2013
Ilustríssimo Senhor
Considerando a necessidade da adequação da Lei “R” 119 de 2013, que Institui o Incentivo
por desempenho e Qualidade dos serviços no âmbito da Esuatégia Saúde da Família referente ao
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do serviço de Saúde — PMAQ.
Considerando a Portaria nº 3992 de 28 de Dezembro de 2017, que Altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde.
Considerando o "Art. 3º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas
com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos
seguintes blocos de financiamento: 1 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
II — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Considerando que os valores repassados pelo Ministério da Saúde no Bloco de Custeio das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, o qual é a fonte dos recursos que compõem O valor do
PMAQ, e que o mesmo é somente custeio, desta forma solicitamos alterar:
_Art. 7“ — O Município de Toledo, após aderir ao PMAQAB & receber o incentivo
financeiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB
Variável), destinará 60% (sessenta por cento) daque1emontante naformade incentivo aos
servidores e
" " ' " ** ' ' " ' ' ' '
' redação dada pela
Lei “R” Dº 28, de 3 de maio de 2017)
_Art. 7º — O Município de Toledo, após aderir ao PMAQ-AB e receber o incentivo
financeiro referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável (PAB
Variável), destinará60%(sesseDta por cento) daquelemontante na foera deincentivo Dos
servidores e
, _? . _ ,
' ' ª ,, (redDçãD dDdDpelDLei “R”nº 28, de 3de
maio de 2017)
Exclusão do & 2º— por S&ª?“ da explicaçãD/entendimento do que trata o Caput do Art. 7º
Respeitosamente,
DiretorD p. “ dmi ' trativo &: Financeiro
Denise Hell
Secretaria Municipal de Saúde
Rua: Carmelita Nodarí, esq. Primo Fachini nº 132, Bairro Jardim Gisela — Toledo — Paraná — Brasii Cep 85905-562 (45) 3376—6650
% Jºª“ ªê 47%? W gáááwçªf ªzº wii
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044 &
% ”5992, ºla
J'd- 04, 263/71
& ulo Guaraná Assessor para Assuntos Jurídicos OABIPR n. 79.622
9/24/2018
Ministério da Saúde
ADVERTÉNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e
a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços públicos de saúde do Sistema Único de
Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, resolve:
Portaria de Consolidação nº õ/GMIMS. de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2“ O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de
gestão do Sistema Unico de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141.
de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde." (NR)
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde. destinados a despesas com ações e serviços públicos de
saúde. a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados. ao Distrito Federal e aos Municípios serão
organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de flnanciamento:
I - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e
tl — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
€; 1“ Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos. fundo a fundo. de forma regular
e automática. em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais
federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
ª 2º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos
de saúde relacionados ao próprio bloco. devendo ser observados:
| - a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro. com a hnaIidade definida em cada Programa de
Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados;
Il - o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município
submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e
III - o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuadas e/ou estabelecidos em atos normativos especificos
expedidos pela direção do Sistema Unico de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência.
& 3º A vinculação de que trata o inciso I do 5 2ª é válida até a aplicação integrai dos recursos relacionados a cada
Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse. ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorreu o ingresso no fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio.
% 4ª Enquanto não forem investidos na sua finalidade, os recursos de que trata este artigo deverão ser
automaticamente aplicados em fundos de aplicação fmanceira de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública
federal, com resgates automáticos, observado o disposto no art. 1122.
5 5º Os rendimentos das aplicações flnanceiras de que trata o & 4º serão obrigatoriamente aplicados na execução
de ações e serviços públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financiamento, estando sujeitos às mesmas
flnalidades, regras e condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos." (NR)
“Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o artigo 3“ ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município fica
condicionado à:
http:!lbvsmssaude.gov.bribvs/saudelegis/gm/m1Tfpr13992_28_12_2017.htm| 1/4
9/24/2018 Ministério da Saúde
| — instituição e funcionamento do Conselho de Saúde. com composição paritária, na forma da legislação;
ll - instituição e funcionamento do Fundo de Saúde;
III — previsão da ação e serviço público de saúde no Plano de Saúde e na Programação Anual, submetidos ao
respectivo Conselho de Saúde:
|V - apresentação do Relatório Anual de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde; e
V - alimentação e atualização regular dos sistemas de informações que compõem a base nacional de informações
do SUS, consoante previsto em ato específico do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 5“ Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio de que trata o inciso I do caput do art. 3º serão
transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conta corrente única e destinar-se-ao:
1- à manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde; e
]I - ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços
públicos de saúde.
Parágrafo Único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio para o
pagamento de:
I - servidores inativos;
|I - servidores ativos, exceto aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde“,
III - gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços previstos no respectivo Plano de Saúde:
IV - pagamento de assessorias ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município ou do Estado; e
V - obras de construções novas. bem como de ampliações e adequações de imóveis já existentes. ainda que utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde,“ (NR)
"Art. 6“ Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde de que trata o inciso II do caput do art. 3º serão transferidos em conta corrente única, aplicados coníorme definido no ato normativo que lhe deu origem. e destinar-se—ão, exciusivamente, à:
I - aquisição de equipamentos voltados para a realização de ações e serviços públicos de saúde;
|I - obras de construções novas utilizadas para a realização de ações e serviços públicos de saúde; e
II — obras de reforma elou adequações de imóveis já existentes utilizados para a realização de ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento em órgãos e unidades voltados, exclusivamente, à realização de atividades administrativas." (NR)
"Art. 7º Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão transferidos conforme definido em seus atos normativos, devendo ser movimentados em conta corrente específica. respeitadas as normas estabelecidas em cada acordo firmado." (NR)
"Art, 8” Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento poderão ser acrescidos de recursos específicos:
I- pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT; e/ou
IJ - para atender a situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser aplicados em conformidade com o respectivo ato normativo." (NR)
"CAPÍTULO I
DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, A SEREM, REPASSADOS DE FORMA AUTOMÁTICA, SOB A
MODALIDADE FUNDO A FUNDO, EM CONTA CORRENTE UNICA PARA CADA BLOCO DE FINANCIAMENTO
Art. 1121. Ficam definidas as orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a serem repassados de forma automática. sob a modalidade fundo a fundo, em conta corrente única para cada Bloco de Financiamento de que trata esta Portaria." (NR)
hnpu'lbvsmssaude.gov.brlbvs/saudelegislgm/2017/prl3992_28_12_2017.htm| 2/4
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"Art. 1122. As contas correntes únicas dos Blocos de Financiamento para operacionaiização das transferências
de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios serão abertas pelo Ministério da Saúde, por meio da
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS, por processo automático, para os Blocos de
Financiamento de que trata o art. 3º, exclusivamente. nas seguintes instituições financeiras oficiais federais:
I — Banco do Brasil SIA; e
II « Caixa Econômica Federal.
_ ê 1º A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS deverá firmar acordos de cooperação com
as Instituições Únanceiras oãciais federais de que trata este artigo. para estabelecer as regras de operacionalização.
& 2º Cabe aos gestores dos fundos de saúde dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal beneficiários dos
recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde:
| - efetuar os registros necessários para regularização das contas correntes junto às instituições financeiras oficiais
federais em até cinco dias úteis após sua abertura pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNSISE/MS;
e
II - definir se os recursos deverão ser mantidos em aplicação financeira de curto prazo, Iastreados em títulos da
dívida pública federal. com resgates automáticos, prevista no 5 4º do an. 3“, ou se serão transferidos para caderneta de
poupança.
"Art. 1123. A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS somente abrirá contas correntes. nas
instituições nnanceiras de que trata o art. 1122, vinculadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ próprio do
respectivo fundo de saúde, nos termos das normas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR)
“Art. 1124. Os recursos federais provenientes de acordos de empréstimos internacionais serão movimentados por
meio de contas correntes específicas, observado o disposto no art. 7ª." (NR)
“Art. 1125. Os recursos financeiros relativos às ações vinculadas a cada Bloco de Financiamento serão
transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios conforme cronograma de desembolso do Fundo Nacional de
Saúde. obedecida a programação financeira da Secretaria do Tesouro Nacional." (NR)
"Art. 1126. A solicitação de alteração do domicílio bancário pelo gestor de saúde deverá ser feita por meio de
encaminhamento de expediente ao Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, caso em que o novo domicílio
bancário deve ser mantido por. no mínimo. um ano." (NR)
"Art. 11271 As regras de formação da nomenciatura das contas correntes serão definidas em ato especínco do
Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS." (NR)
“Art. 1128. A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - FNS/SE/MS poderá expedir normas e orientações
complementares para a operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios. a serem repassados de forma automática. sob a modatidade fundo a fundo.“ (NR)
“Art. 1147. Sem prejuízo de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde, a comprovação cia
aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios far-se—á. para o Ministério da Saúde, por meio do Relatório de Gestão, que deve ser elaborado
anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde.
Parágrafo único. A regulamentação do Relatório de Gestão encontra-se na Portaria de Consolidação nª
1/GM/MS. de 28 de setembro de 2017, que trata da corysolidação das normas sobre direitos e deveres dos usuários da
saúde, da organização e do funcionamento do Sistema Unico de Saúde.” (NR)
”Art. 1148. Os órgãos e entidades finaiísticos responsáveis pela gestão técnica das poiíticas de saúde e os
órgãos responsáveis pelo monitoramento. regulação, controle e avaliação dessas políticas devem acompanhar a
aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo e proceder à análise dos Relatórios de Gestão, com vista a
identificar informações que possam subsidiar o aprimoramento das políticas de saúde e a tomada de decisões na sua
área de competência.
Parágrafo único, Sem prejuízo da fuscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo e do disposto
no Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, sempre que constatadas irregularidades. os órgãos e entidades de que
trata o caput devem indicar a realização de auditoria e fiscalização específica pelo componente federal do Sistema
Nacional de Auditoria - SNA que. sempre que possível, deverá atuar de maneira integrada com os demais
componentes." (NR)
“Art. 1150. Para fins de transparência, registro de série histórica e monitoramento. bem como em observância ao
disposto no inciso VH do caput do art. 5“ do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, a Diretoria-Executíva do Fundo
Nacional de Saúde - FNS/SE/MS divulgará, em seu sítio eietrônico, as informações sobre as transferências de recursos
federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o custeio e investimento de ações e serviços públicos de
saúde, organizando—as e identiflcando-as por grupos relacionados ao nível de atenção ou à área de atuação, tais corno:
http://bvsms.saude.gov.brlbvs/saudelegis/gm/ZO17/pr13992_28_12_2017.htm| 3/4
9/24/2018 Ministério da Saúde
I— Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde:
a) Atenção Básica;
b) Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
c) Assistência Farmacêutica:
d) Vigilância em Saúde; e
e) Gestão do SUS; e
II — Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde:
a) Atenção Básica
b) Atenção Especializada
c) Vigilância em Saúde;
d) Gestão e desenvolvimento de tecnologias em Saúde no SUS; e
e) Gestão do SUS.
ê 1º O Ministério da Saúde poderá estabelecer formas complementares de organização e identificação das
informações sobre as transferências de recursos federais. com vistas ao monitoramento de programas, proletos e
estratégias específicos relacionados à política de saúde.
5 2º As formas complementares de organização e identificação & que se refere o 5 1ª não ensejarão, em hipótese alguma, necessidade de identiflcação. nos orçamentos dos Municípios, Estados e Distrito Federal, de Programas de Trabalho mais específicos que aqueles existentes no Orçamento Geral da União que deram origem ao repasse." (NR)
“Art. 1154. O Órgão Setorial do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento divulgará, anualmente, em ato específico, o detalhamento dos Programas de Trabalho das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde que serão onerados pelas transferências de recursos federais referentes a cada Bloco de Financiamento." (NR)
Art. 2º Os saldos financeiros das contas correntes vinculadas aos recursos federais transferidos em datas anteriores à vigência desta Portaria e organizados sob a forma de Blocos de Financiamento de Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Gestão do SUS, Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde poderão ser transferidos para a conta corrente única do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, devendo ser observados:
| - a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; e
II - o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuadas e/ou estabelecidos em atos normativos específicos que regulamentaram o repasse à época do ingresso dos recursos no fundo de saúde do Estado. do Distrito Federal ou do Município.
Art. 3º Os recursos pendentes de repasse referentes a propostas e projetos de investimento com execução financeira iniciada em data anterior à entrada em vigor desta Portaria serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para as mesmas contas em que foram transferidas as parcelas anteriores.
Art, 4“ A Diretoria—Executiva do Fundo Nacional de Saúde — FNS/SE/MS e o Departamento de Informática do SUS - DATASUS. em articulação com as áreas técnicas pertinentes do Ministério da Saúde, adotarão as providências necessárias à implementação do disposto nesta Padaria em até trinta dias após a data de sua publicação.
Art. 5º As citações aos Biocos de Financiamento da Atenção Básica; da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; da Vigilância em Saúde; da Assistência Farmacêutica; e da Gestão do SUS, feitas nos atos normativos anteriores à data de publicação desta Portaria, devem ser ínterpretadas. no que couber, como referências ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. de 2017.
Art. 6“ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados os Anexos I e III à Portaria de Consolidação nº GIGM/MS, de 28 de setembro de 2017.
RICARDO BARROS
http:I/bvsms.Salee.gov.br/bvs/saudelegis/gml2017/pr13992_28_12_2017.html 4/4
26/09/2018
Ministério da Saúde
Duvem'êncu
Eau- texm nào aubsntul & punhcadu no mário on:.a: na Umãc
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
+ SUMÁRIO
PORTARIADE CONSOLIDAÇÃO Nª 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Consolidação das normas sobre o inªnciamenfo e &
írans'urância dos mcupns federais para as ações o os serviços
de saúde do Sistema Unico da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe confere 0 an.. 87_ parágrafo único. incisos I e II, da
Canstlluiçãm resolve:
Art. 1" O hnanciamemo & a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar—se—ân na Inrma de
biocos de Mandamento com o respectivo mºnitoramento e controla. (Origem: PRT MS/GM 204/2007. An. 1“)
TÍTULOI DAS DISPOSIÇÓES GERAIS
(Origem; PRT MS/GM 204/2007. CAPITULO |)
. An. 2“ 0 Enancismento das ações e serviços púbilcos de saúde é da responsabilidade das hà esferas de gamão do Sistema
Unico de Saúde (SUS), observado D disposto na Constituição Federal, na Lei Comptementar nª 141. de 13 de janeiro de 2012, e na Lm
Orgânica da Saúde. à a I T º .
Aulª!" ..4 VJ - A = . 1 “ ._.
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pcnlieódedee—de—mm-aeõee
Art. 3“ Os recursos do Fundo Nacional da Saúde, desllnados a despesas com ações e serviços públicos da saúde. a serem
repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municlplos semío organizados e transferidos na toma
dos seguiníes biocos de hnanciamento: R a ão n a | PRT M M nº 3.9 2 12.201?
| - Bloco de Cusíeio das Ações e Sem'ços Públicos de Saúde: e R d ã .L PRT GM M nª ª. 12.2 17
II - Bloco de Inveslimenlo na Rede de Serviços Públicos de Saúde.jRgggg㺠gªgª pºla PRT giM/Mg nª ªgº),; gg 35.12.2017)
5 1“ Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento seão transferidos. funda a (undo. da forma regular e automática.
em conta corrente especmca & única para cada Bloco, mantidas em instituições anenceims oõcíais federaia e mou'menladas conforme
disposto no Decreto nº 1507.1213 27 de lunho de 2011. ' ª º 3.9 ,1 . 7
5 2º Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde
ralacionados ao próprio b1oco. devendo ser observadas: ' T IMS nº . _ 17
| - a u'nculaçãn dos recursos. ao final do exercício ãnanceiro. corn a fmalidade definida em cada Programa de Trabalho do
Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados: PR º 8.1 1
II - o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Es1ado. do Distrito Federal e do Municípiº submetidos ao
respectiva Conselho de Saúde: eíRggggâg gªnª gºla PRT gM/MS nº a 952 gg 3512.2017)
III - o cumprimento do objeto e dºs compromissos pactuadas e/au estabelecidos em atos normativos especiúcos expedidos pela
dimçâo do Sistema Unico da Saúde - SUS em sua respaclãva esfera de competência, ' 1 T ª ,
gg 12.291?
9 3" A vinculação de que trata o inciso I do 5 2“ é wallda ate a aplicação integral dos recursos relacionados a Dada Programa de
Trabalho da Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse. ainda que em exercício diverso daqueie em que aconeu o Ingresso
no fundo de saúde do Estado. do Distrito Federal ou do Mumcípio. "
5 l' Enquantn não forem anasndos na sua Dualidade. os recursos da que traia este artigo deverão ser automaticamente
aplicados em fundos de aplicação inanceira de cuno prazo, Iastreados em títulos da dívida pública federal, com resgates automáticos.
obsenado (: disposto no art. 1122. R « ão dad PRT IM nª
5 5ª Os rendimentos das aplicações fmanceiras de que (ram D 5 4“ serão obrigamriamenle aplicados na execução de ações &
sem'cos públicos de saúde relacionados ao respectivo Bloco de Financlamento. estando sujeltus às mesmas únalidades, regras a
condições de prestação da camas exigidas para os recursos lransferidosJRgQggg'g dagª miª PRT gM/Mg n" ;: gªg Q; 25 12 2911)
..... -- . . .. ..
Art. 4'
O repasse dos recursos
de que trata o artigo 3“ ao Estado. ao Distrito Federal e ao Município nca condicionado à:
*“ I / º . . 17
hnpzilbvsms saudagwbr/bw/saudel eg is/g m'2017/prc0006_03_10_2017.mm