br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

materia nº 846/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 846 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaIMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE DO TIPO LOMBADA NA RUA ALEMANHA NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA CANADÁ, NO JARDIM CONCÓRDIA.
native_id9949

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-03 Matéria encaminhada ao Executivo — Indicação encaminhada ao Chefe do Executivo para adoção das providências cabíveis.
2018-10-01 Matéria despachada — Indicação lida no Pequeno Expediente da 33ª Sessão Ordinária, do dia 01/10/2018, e despachada pelo Presidente para ser encaminhada ao Executivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 846/2018
Implantação de redutor de velocidade do tipo
lombada na Rua Alemanha nas proximidades
do cruzamento com a Rua Canadá, no
Jardim Concórdia.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja implantado redutor de
velocidade do tipo lombada na Rua Alemanha, nas proximidades da casa nº 232, no
Jardim Concórdia.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança dos
usuários na referida via, pois veículos trafegam em velocidade incompatível,
trazendo um risco eminente aos pedestres que, em sua maioria, se tratam de
crianças, tendo em vista proximidade com o Parque das Águas.
Vale ressaltar ainda que, recentemente ocorreram acidentes no
mencionado cruzamento (anexo I).
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º, §2º,
do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.... 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito
das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse
direito.
...
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da
saúde e do meio-ambiente”.
Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos
ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação
de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação
e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o
dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos,
sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise
efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminho a referida indicação para que o Poder
Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o problema
ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 26 de setembro de 2018.
MARCOS ZANETTI
Cenro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

open original →