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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 848/2018
Execução da Lei Estadual n° 19.534, de 4 de
junho de 2018, no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja executada a Lei
Estadual n° 19.534 de 4 de junho de 2018, no Município de Toledo.
Aponta-se como importante o cumprimento da referida Lei Estadual, a
qual “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no
ato da matrícula escolar”, pelo Município de Toledo, já que tem por objetivo garantir a
saúde das crianças e adolescentes, além de buscar a prevenção de contágio de
doenças.
A referida Lei expõe a questão da necessidade de apresentar a carteira
de vacinação no ato da matrícula de crianças e adolescentes, a qual deve estar em
dia. Ademais, caso não esteja em dia, os responsáveis pelo estudante terão o prazo
de 30 dias para regularizar as vacinas deste, sob pena de o Conselho Tutelar tomar
as devidas providências.
Dessa forma, visando, como já dito anteriormente, a saúde das
crianças e adolescentes que frequentam as escolas, faz-se importante executar a
Lei Estadual mencionada, no Município de Toledo, portanto, se propõe esta
Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 26 de setembro de 2018.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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