MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 111, de 27 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no $ 6º
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7,
de 27 de junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano
Legislativo a proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício
financeiro de 2019.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do acolhimento
das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas entidades
representativas, em audiências públicas realizadas nos dias 8 de junho e 18 de
setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários aos
investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente como
as anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2019.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o PPA
está disposto por programas de governo, estando cada um deles dividido pelas
ações necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com
as da LDO e, por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está
ligada a uma ação do PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado na
medida em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total
de R$ 552.254.062,09 (quinhentos e cinquenta e dois milhões duzentos e cinquenta
e quatro mil sessenta e dois reais e nove centavos), englobando a administração
direta e a indireta.
Assim, valores que serão transferidos ao FUNREBOM, à FUNTEC e
à Coordenação de Previdência - TOLEDOPREV não configurarão despesa da
administração direta, ficando a receita da administração direta superior em relação
à despesa, pelo valor que se pretende transferir à administração indireta, que soma
R$ 389.827,88 (trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e vinte e sete reais e
oitenta e oito centavos).
Ex
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Com este procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de
transferência à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como
receita os valores recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação
de dupla contagem desses valores.
Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros,
como a taxa de inflação de 4%, tendo como base o INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das
receitas municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
os valores compreendem, além da taxa de inflação de 4% (quatro por cento), o
aumento do número de imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme
registrado no cadastro de imóveis do Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os
valores foram projetados conforme os índices fornecidos pelos órgãos competentes
e a série histórica de crescimento.
A proposta orçamentária para 2019 contém, também, valor de
operações de crédito internas do Programa Pró-Transporte e da Agência de
Fomento, relativas à execução de obras de infraestrutura viária urbana, no valor de
R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de
convênios e programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já
aprovados, mas cujos recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados
parceladamente, como para a construção dos Centros de Educação Infantil do
Jardim Concórdia, Vila Pioneiro e Pinheirinho, no valor de R$ 3.036.920,67 (três
milhões trinta e seis mil novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), e a
construção da Escola Municipal no Jardim Porto Alegre, no valor de R$
1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais).
Para o exercício de 2019, continua-se adotando, por orientação do
Tribunal de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos,
onde são especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às
isenções e descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a
inadimplência do contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as
deduções, projeta-se o valor estimado a ser arrecadado. Com isso, será possível
visualizar a real capacidade de arrecadação de cada tributo e as causas do não-
atingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o pagamento
do serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de
contratações, no valor total de R$ 12.365.000,00 (doze milhões trezentos e sessenta
e cinco mil reais). Ainda com relação às dívidas assumidas, apresentamos, anexos
a esta mensagem, relatórios que informam a posição até 31 de agosto do corrente
ano da dívida fundada interna e da dívida flutuante do Município de Toledo.
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Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo
encontra-se em situação financeira confortável, pois a receita comporta o
pagamento da dívida, a manutenção das atividades e ainda possibilita novos
investimentos. Isso pode ser confirmado com as liberações de financiamento feitas
por órgãos como a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal, e,
ainda, pela Secretaria do Tesouro Nacional, que somente autoriza a operação de
crédito após minuciosa análise da capacidade de endividamento e de pagamento do
Município.
As prioridades definidas pelas comunidades nas audiências do
Orçamento do Povo estão incluídas na proposta e podem ser visualizadas nos
projetos e atividades que contêm a identificação “Orçamento do Povo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 76/2018 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), o (Orçamento-Programa para 2019, que reúne os
orçamentos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos
especiais, contém no Quadro de Detalhamento da Despesa a relação de projetos e
atividades com sua respectiva descrição e codificação, de maneira que possam ser
melhor compreendidas as ações governamentais.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019”, em R$ 552.254.062,09 (quinhentos e cinquenta e dois milhões
duzentos e cinquenta e quatro mil sessenta e dois reais e nove centavos), incluídos
os recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos
especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores Vereadores
e Vereadoras para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
/
Respeitosamente,
LUCI CHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 158/2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º — O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 552.254.062,09 (quinhentos
e cinquenta e dois milhões duzentos e cinquenta e quatro mil sessenta e dois reais e
nove centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da
autárquica e dos fundos especiais.
Art. 3º — A receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA...........cccccciccrteeso 437.742.369,94
RECEITAS CORRENTES........cccccrcrcaccranres 429.746.687,37
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 140.758.420,00
Contribuições......ccccecccrerc rare rama cãs 17.062.700,00
Receita Patrimonial.........ccccecccacanecca 6.831.340,00
Receita de Serviços... .....cuzcecceecnencess 2.333.940,93
Transferências Correntes..........ccscceeceso 260.225.286,44
Outras Receitas Correntes.........ccccescasa 2.535.000,00
RECEITAS DE CAPITAL.......ccccccccrrcanacaas 7.995.682,57
Operações de Crédito........cccccemecama casas 1.050.000,00
Alienação de BensS.....scccenerermers o enero no 2.428.761,90
Transferências de Capital.........cccceseses 4.516.920,67
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA ..........ccccceceso 17.870.351,41
RECEITAS CORRENTES... .cerccercermec cc cen seas 12.846.844,95
Contribuições......ccucuceceec encerrar 12.329.626,41
Receita Patrimonial... ces coeso e cume a emnd dd dé 284.719,93
Outras Receitas Correntes.........ccccceces 232.498,61
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST........ 1... 5.023.506,46
Contribuição Patronal para a CAST........... 5.023.506,46
pi ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 96.641.340,74
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES.....cccncncasraricawra sas 39.654.904,63
COREL BUAÇÕES ; ; ams Ea sima dé GN E ES UE E É BT ES ELE 14.954.904,63
Receita Patrimonial.........ccccccccscisicaa 20.400.000,00
Outras Receitas correntes... iccsuscssescsaws 4.300.000,00
Ce
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA...... 52.963.436,11
Contribuição patronal para O RPPS........... 29.708.436,11
Aportes para cobertura de déficit atuarial.. 23.255.000,00
b) FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES... cccrercrcrcerecenc coa s 4.000.000,00
Receita Patrimonial,.....cccrtrccrccertcenas 80.000,00
Outras Receitas correntes.......ccvzcmecesers 3.920.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES. . . esc e meo ss minas o cure o io 23.000,00
Receita Patrimonial, . ais su ams as esersuo casais ee sieim 23.000,00
IV -— TOTAL DA RECEITA. csussrssmnssumeresmnces wwsso 552.254.062,09
Art. 4º — A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............. à BORG E E SIM E 437.352.542,06
LEGISLATIVO MUNICIPAL......cccccseseeereeneero 11.000.000,00
GABINETE DO PREFELTOspsesqsese mus cs mama amenos» 7.562.113,68
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO... ...ccsecemesees 13.801.128,52
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 49.238.881,48
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO... ..... 2.058.903,42
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS... ...cczceseevs 4.970.565,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO........ccccstceseeso 2.338.086,21
SECRETARIA DA CULTURA........cccccesacasermess 2.752.184,95
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.........ccccccereessess 112.440.550,72
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.......cccerecro 8.852.930,96
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO.....csccsecereeme 7.793.715,38
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. .....ccsccrsereess 13.380.846,64
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO as 36.168.139,29
SECRETARIA DA SAÚDE ..cececemesanuiso massa vas 117.202.168,43
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 2.543.594,73
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA. + é ques sup ese rE Ss RPA 16.070.416,26
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 497.972,93
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL... ......c.. 15.515.332,16
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO............ 9.577.664,02
SECRETARIA DA JUVENTUDE........ccccscceteatess 1.837.347,28
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......ccccccescertasso 1.750.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL..........ccceceees 126.007,88
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC.......cccccccstesseroo 126.007,88
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. ........ccccciciis 17.870.351,41
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO... ...ccrcecencerenceso 17.870.351,41
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 96.905.160,74
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV...... 92.678.340,74
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM.......cccccceress 212.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.....cccseesereres 4.014.820,00
V - TOTAL DA DESPESA.........cccccecerccenereresasas 552.254.062,09
Art. 5º — O orçamento de investimentos da empresa pública de direito
privado fixa a despesa, para o exercício de 2019, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS: BROBRTOS. + amo amv simone o nica casei o a corte é asa dt 5 ico O 1.000.000,00
TOTAL as és mis é SOS UE LEE DRT ERIC LI DR NS ERES ME ST 1.000.000,00
Art. 6º — A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2019
será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a
servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º — Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na
forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I — no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 85.270.508,41
(oitenta e cinco milhões duzentos e setenta mil quinhentos e oito reais e quarenta e um
centavos):
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 802.964,00
(oitocentos e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais):
III — no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV):
R$ 18.535.668,15 (dezoito milhões quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e
sessenta e oito reais e quinze centavos);
IV — no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (CAST): R$ 3.574.070,28 (três milhões quinhentos e setenta e
quatro mil setenta reais e vinte e oito centavos):
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais);
VI — no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 25.201,58 (vinte e cinco mil
duzentos e um reais e cinquenta e oito centavos).
$ 1º — Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondem a vinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
$ 2º — O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 76, de 29 de agosto de 2018.
ESA
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$ 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMS a que tem direito o Município;
II — realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter
o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso
VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais
suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais), dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais
disposições previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao
setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. fica o Executivo municipal autorizado a:
I — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
III — adequar as contas de receita e as fontes de recurso de acordo com o
plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único - As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.
Art. 11 — Esta Lei terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Es ie! ,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de setembro de 2018. |
|
“]
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO