MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM N“ 112, de 27 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicional suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” nº 85/2018”.
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2019 são necessárias para
compatibilizar esses dois instrumentos do planejamento orçamentário com a Proposta do
orçamento anual para 2019.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I — criação de dotação especial para transferência de valor recebido pelo
Município de Toledo do Ministério da Saúde, valor que deveria ser transferido para o
Município de Cascavel, conforme Contrato de Rateio nº 012/2018;
II — criação de dotação especial para realização de processo licitatório para
contratação de serviços de limpeza por postos de trabalho nas Casas Abrigo;
III _ adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para inclusão de
dotação para o Consórcio Intermunicipal de Saúde de Oeste do Paraná e Consórcio
Intermunicipal Serviço de Atendimento Móvel às Urgências;
IV # adequação do orç/aínentonããs—djversas secretarias de acordo com as
respectivas necessidades. 'N
Respeitosamente, &
&
Prefeito do Mun' ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede & alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. lº — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2“ — O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R" nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações precedidas pelas Leis “R”
nº5 100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018 e 88/2018, passa a vigorar com alterações das
seguintes ações e metas:
Programa:
18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO
FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLA
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 201.9 2020 2021
7
Projeto - EDIFICAÇÓES PARA 0 . Vªlºr º'ºº “º'ªºªºª 43300550 º'ºº 92 ECA/FM ENSINO FUNDAMENTAL E Mam DCA FRÉ-ESCOLA — FUNDEB Quadrados º-ºº “70.00 566.96 ººº
Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes. como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e
melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros, Ivo Welter, Norma Betoto, Waldir Becker e
Amélio Dal Bosco - 566.96mª.
Produto Esperado: Escola Construída/Ampliada ou Reformada
Função: 12 — Educação
Subfunção: 36l — Ensino Fundamental
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL., COMERCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO
Codigo Tipo Descrição da Ação
Un Med 2018 2019 2020 2021
' “7 '? FORTALECIMENTO Valor 0000000 140. 000,00 100.000,00 3-000,00
1 15 Atividade COMERCIAL. INDUSTRML Outras
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Unidades e 30.00 30,00 30.00 30,00
Medidas
Meta: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Ponaria nº 107 de IS de fevereiro de
20l3), realizar concessão, conforme a Lei nº 1.758/1993, de incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município de Toledo, tais como execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à
indústria; Implantação de rede de energia elétrica até & testada do imóvel onde será instalada a indústria;
Instalação de linhas telefônicas até & testada do imóvel onde será instalada a indústria: Cascalhamemo de acesso
à unidade industriai, bem como de pátio interno; Custeio de projetos para a implantação da unidade industrial;
Auxílio para perfilração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes:
Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009: Realizar a
manutenção das incubadoras: Realizar concessão de incentivos conforme Lei ”R" nº38, de 8 de abril de 2014.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 — Indústria
Subfunção: 691 — Promoção Comercial
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Programa: 36 - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
SUSTENTÁVEL
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
iNFRAEêTR UTURA DF. Valor 100000000 20.000,00 0,00 0,00
215 Projeto APOIO AS ATIVIDADES DA Menos
AGROPECUARIA Quadrados 89.99.94 8.999,94 0,00 0.00
Meta: Cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e
Negócios no Município de Toledo conforme Lei "R" 18/2014.
Produto Esperado: Terrenos/Lotes Adquiridos
Função: 20 — Agricultura
Subfunçâo: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P 1513310710—6XMUN1CÍP10 DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de setembro de 18. X
PREFEITO DO MUN] 11310 DE TOLEDO