MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 112, de 27 de setembro de 2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021";
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2019, além de
orientações à elaboração do Orçamento—Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2019”;
- Projeto de lei que “autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicional suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2018, e altera dispositivos da Lei “R” nº 85/2018”.
As alterações no PPA 2018 — 2021 e na LDO 2019 são necessárias para
compatibilizm esses dois instrumentos do planejamento orçamentário com a Proposta dº
orçamento anual para 2019.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
1 — criação de dotação especial para transferência de valor recebido pelo
Município de Toledo do Ministério da Saúde, valor que deveria ser transferido para o
Município de Cascavel, conforme'Contrato de Rateio nº 012/2018;
[1 — criação de dotação especial para realização de processo licitatório para
contratação de serviços de limpeza por postos de trabalho nas Casas Abrigo;
HI — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para inclusão de
dotação para o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná e Consórcio
Intermunicipal Serviço de Atendimento Móvel às Urgências;
IV — adequação do,erÇ'áment0—ªdàªsxdiversas secretarias de acordo com as
respectivas necessidades. ( &
Respeitosamente, X
&
xx
LUCIO D CHI
Prefeito do Mun' ípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
RENATO ERNESTO REIMANN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede & alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de 2019,
além de orientações à elaboração do Orçamento—Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. lº — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para 0 exercício de 2019, além de orientações à
elaboração do Orçamento—Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2“ — 0 anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo, para o periodo de 2019, aprovado pela Lei “R” nº
76, de 29 de agosto de 2018, com as alterações precedidas pela Lei “R” nº 90/2018, passa
a vigorar com as seguintes modificações:
I— alteração da seguinte ação e meta:
Programa: 22 - DESENVOLVIMENTO DOS SETORES INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADOR
DE
Código
SERVIÇO
Tipo Descrição du Ação
Un Med 2019
, Valor “000030
115 Atividade FORTALEÇIMENTO COMERCIAL. INDUSTRIAL L- .
PRESTAÇAO DE SERVIÇO Dumª [ªlçªdades e 30.00
e | as
Meta: A partir de reuniões mensais da Comissão Municipal do Trabalho (Portaria nº 107. de lã de fevereiro de
2013), realizar concessão, conforme a Lei nº 1758/1993, de incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município de Toledo, tais como execução de terraplenagem ou aterramento na área destinada à
indústria; Implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será instalada a indústria;
Instalação de linhas telefônicas até & testada do imóvel onde será instalada a indústria; Cascalhamento de acesso
à unidade industrial. bem como de pátio interno: Custeio de projetos para a implantação da unidade industrial;
Auxílio para perfuração de poços artesianos e outros incentivos considerados como despesas correntes;
Realização de estudos para incentivo aos empreendimentos comerciais e prestadores de serviço; Apoiar
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 14/2009; Realizar a
manutenção das incubadoras; Realizar concessão de incentivos conjbrme Lei "R" nº 38, de 8 de abril de 2014.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 22 - Indústria
Subfunção: 69] — Promoção Comercial
11 — inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 18 - ACESSO INTEGRAL AO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ—ESCOLA
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2019
ijelo - Valor 20 000,00 92 FCA/FM EDIFÍCAÇÓES PARA () ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-
- DCA ESCOLA - FUNDEB
Metros Quadrados 100,00 Meta: Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas dos
órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros. Vigilância Sanitária, CREA, etc.; Executar reformas e
melhorias nas unidades escolares: CAIC, Borges de Medeiros. Ivo Welter. Norma Belote, Waldir Becker e
Amélio Dal Bosco — 566,961112.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Produto Esperado: Escola ConstruídaJAmpliada ou Reformada
Função: ]2 - Educação
Subfunção: 36] 7 Ensino Fundamental
Programa:
Código
36
Tipo
- PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Descrição da Ação
SUSTENTÁVEL
Uu Med 2019
_ . 1 . . ,. _ Valºr 20 000,00 215 PrDielo INFRAES'I RUTURA Dl; APOlO AS A ] ]VIDADES DA
' AGROPECUARIA Mctms Quadrados 8.999.94
Meta: Cumprir acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços e
Negócios no Municipio de Toledo conforme Lei "R" 18/2014.
Produto Esperado: Terrenos/Lotes Adquiridos
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Art. 3“ — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE TWDOMUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 27 de setembro de 201 . xx
LUCiõ ““'—Í CHI
PREFEITO DO MUN CIPIO DE TOLEDO