norma nº 4/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 4, de 19 de fevereiro de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.425.423,60 (três 
milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso 
no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-023 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.349,40
01250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.349,40 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-026 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.150,60
01390 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.150,60 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-076 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS – ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 74.334,54
15690 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 74.334,54 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 3.143.333,80
15710 10051 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 – Constr CMEI’s Jd. Panorama e Vl. Pioneiro .R$ 2.323.067,42 
15720 10052 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 – Constr CMEI Bairro Pinheirinho....................R$ 820.266,38 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 39.875,12
15730 10053 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 Transf FNDE Progr PAC 2 – Aquisição de Brinquedos Escolares .............R$ 39.875,12 
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00106-096 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 74.334,54
15700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 74.334,54 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00222-125 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
07420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.00222-132 MANUT SERV E ESTRUT AEROP MUNIC E RAMAL FERROVIÁRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 26.700,00
07640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 26.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-152 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.642,60
08750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.642,60 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00382-197 ATIVIDAD DO DEPTO DESENVOLV AGROPEC E ABASTECIMENTO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 24.128,00
12140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 24.128,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.00126-207 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.575,00
12670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.575,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-237 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00
13820 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.425.423,60 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 54.735,00 (cinquenta e 
quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais), mediante a inclusão e suplementação 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração 
direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.00132-017 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANT POPULARES 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 44.587,50
01021 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 44.587,50 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00382-197 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPEC E ABASTECIMEN 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 10.147,50
12179 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.147,50 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 54.735,00 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos: 
I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-014 ATIVIDAD DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.000,00
00840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00
00870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-022 MANUT E CONSERV DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E LOCADOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
01230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-026 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS 
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ....................................................................................................R$ 44.587,50
01430 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 44.587,50 
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.00022-027 ATIV DO DEPTO LICITAÇÕES 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 1.500,00
01500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-076 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS – ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 74.334,54
04610 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 74.334,54 
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00106-096 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 74.334,54
06070 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 74.334,54 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00231-119 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS DE LAZER 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.700,00
07240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.700,00 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 35.000,00
07250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-152 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.642,60
08770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.642,60 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00382-197 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPEC E ABASTECIMEN 
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 10.147,50
12180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.147,50 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00382-202 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.128,00
12400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 24.128,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.00126-207 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 1.000,00
12660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00
12700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.575,00
12710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.575,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-237 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
13840 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 296.949,68 
II – transferências provenientes do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE): 
 a) Fonte 10051 – Transferência FNDE Programa PAC 2 – Constr. 
CMEI’s Jd. Panorama e Vila Pioneiro, no valor de R$ 2.323.067,42 (dois milhões, trezentos e 
vinte e três mil, sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos); 
 b) Fonte 10052 – Transferência FNDE Programa PAC 2 – Constr. 
CMEI Bairro Pinheirinho, no valor de R$ 820.266,38 (oitocentos e vinte mil, duzentos e 
sessenta e seis reais e trinta e oito centavos); 
 c) Fonte 10053 – Transferência FNDE Programa PAC 2 – Aquisição 
de Brinquedos Escolares, no valor de R$ 39.875,12 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e 
cinco reais e doze centavos). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 19 de fevereiro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 953, de 20/02/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8468, de 20/02/2014