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norma nº 3/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, VISANDO A EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO LUIZ DALCANALE FILHO (SBTD).
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 3, de 13 de março de 2017.
Referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a União, por intermédio
do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação
Civil, visando a exploração do Aeroporto Luiz
Dalcanale Filho (SBTD).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos
e Aviação Civil, visando a exploração do Aeroporto Luiz Dalcanale Filho (SBTD).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
N
RENA
Presidente da ara Municipal
Publicado no Orgão Oficial
Eletrônico do Município de
Toledo, nº /2/ , de
45 03)42, pág.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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