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norma nº 24/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 24, de 25 de abril de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “13 de Abril”, 
implantado na Chácara nº 06, subdivisão das Colônias Rurais nºs 16, 17 e 18, 
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 30.198,00m² (trinta mil 
cento e noventa e oito metros quadrados), situada neste Município de Toledo, 
Matrícula nº 39.625 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006, a área total de 7.965,60m² (sete mil novecentos e sessenta e cinco 
metros e sessenta decímetros quadrados), equivalente a 30,50% (trinta inteiros e 
cinquenta centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação 
do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os 
seguintes imóveis, com área total de 3.134,46m² (três mil cento e trinta e quatro 
metros e quarenta e seis decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por 
cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “Uso 
Institucional”: 
 a) lote urbano nº 275 da quadra nº 42, com área de 1.489,53m² (um mil 
quatrocentos e oitenta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados); 
 b) lote urbano nº 555 da quadra nº 44, com área de 1.279,98m² (um mil 
duzentos e setenta e nove metros e noventa e oito decímetros quadrados); 
 c) lote urbano nº 350 da quadra nº 44, com área de 364,95m² (trezentos 
e sessenta e quatro metros e noventa e cinco decímetros quadrados). 
 III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 450 
da quadra nº 44, com área de 4.078,64m² (quatro mil e setenta e oito metros e 
sessenta e quatro decímetros quadrados), correspondente a 13,51% (treze inteiros e 
cinquenta e um centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do 
loteamento como “APP – Área de Preservação Permanente”. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 25 de abril de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.741, de 27/04/2017 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LOTEAMENTO “13 DE ABRIL”

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