| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 24, de 25 de abril de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “13 de Abril”, implantado na Chácara nº 06, subdivisão das Colônias Rurais nºs 16, 17 e 18, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 30.198,00m² (trinta mil cento e noventa e oito metros quadrados), situada neste Município de Toledo, Matrícula nº 39.625 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área total de 7.965,60m² (sete mil novecentos e sessenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados), equivalente a 30,50% (trinta inteiros e cinquenta centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área total de 3.134,46m² (três mil cento e trinta e quatro metros e quarenta e seis decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “Uso Institucional”: a) lote urbano nº 275 da quadra nº 42, com área de 1.489,53m² (um mil quatrocentos e oitenta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados); b) lote urbano nº 555 da quadra nº 44, com área de 1.279,98m² (um mil duzentos e setenta e nove metros e noventa e oito decímetros quadrados); c) lote urbano nº 350 da quadra nº 44, com área de 364,95m² (trezentos e sessenta e quatro metros e noventa e cinco decímetros quadrados). III – como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 450 da quadra nº 44, com área de 4.078,64m² (quatro mil e setenta e oito metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), correspondente a 13,51% (treze inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP – Área de Preservação Permanente”. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.741, de 27/04/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LOTEAMENTO “13 DE ABRIL”