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norma nº 20/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E ALTERA A LEI “R” N° 10/2017.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 20, de 18 de abril de 2017
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2017, e altera a Lei “R” n° 10/2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2017, e altera a Lei “R” nº 10/2017.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2017:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 595.877,62 (quinhentos e
noventa e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.0014.2-058 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 138.262,50
03430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 138.262,50
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-081 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 2.472,90
04750 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação...........................................................................................R$ 2.472,90
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-085 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.506,37
05010 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE..................................R$ 1.506,37
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 77.536,03
06050 10032 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE..................................R$ 7.831,93
06060 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso...R$ 69.704,10
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 47.390,37
06230 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 47.390,37
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.643,05
17780 10077 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa FNDE Pró-Infância Manut de Creches - SUELI GRUBER......R$ 4.643,05
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-148 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 20.000,00
08970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 255.439,06
18050 10018 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Min Turismo Construção de Pórticos no Autódromo de Toledo......R$ 92.124,20
18060 10037 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Min Esportes Implant Autódromo Rafael Sperafico.........................R$ 163.314,86
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0040.2-227 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 10.000,00
14910 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 10.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-247 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização.........................R$ 10.000,00
15810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0052.2-271 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.000,00
18070 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 1.000,00
18080 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0052.1-273 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 26.627,34
18090 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 12 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO......................R$ 26.627,34
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................................R$ 595.877,62
II – crédito adicional especial no valor de R$ 24.999,96 (vinte e quatro mil
novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão e
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-201 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 24.999,96
13131 496 496 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar...............R$ 24.999,96
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................................R$ 24.999,96
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTO EM ENTIDADES SOCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 138.262,50
00260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 138.262,50
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-087 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.548,92
05250 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 40.548,92
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-088 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.472,90
05260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação...........................................................................................R$ 2.472,90
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-098 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 9.698,05
06040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 5.355,00
17960 10077 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa FNDE Pró-Infância Manut de Creches - SUELI GRUBER......R$ 4.343,05
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-099 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 1.486,45
06270 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica............................................R$ 1.486,45
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-118 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 66.289,06
07390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 66.289,06
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-142 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 20.000,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
08510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-247 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
15830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-248 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 10.000,00
16010 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 10.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 298.757,88
II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
a) fonte 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar, no valor de R$ 24.999,96 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove
reais e noventa e seis centavos);
b) fonte 10032 - MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE, no
valor de R$ 9.338,30 (nove mil trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos);
c) fonte 10039 - OPER REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE
CONCESSÃO, no valor de R$ 22.627,34 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e
trinta e quatro centavos);
d) fonte 10080 - Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil
Carinhoso, no valor de R$ 69.704,10 (sessenta e nove mil setecentos e quatro reais e dez
centavos).
III – recursos provenientes das seguintes transferências:
a) Conv Min Turismo Construção de Pórticos no Autódromo de Toledo –
fonte 10018, no valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais);
b) Conv Min Esportes Implant Autódromo Rafael Sperafico – fonte 10037,
no valor de R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais).
IV – recursos provenientes de rendimentos de aplicação financeira das
seguintes fontes:
a) OPER REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO –
fonte 10039, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
b) Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de Creches - SUELI
GRUBER – fonte 10077, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º – A Lei “R” nº 10, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º – ...
I – ... 
...
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0034.2-202 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 328.963,33
13210 498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica..............................................................................R$ 328.722,74
17710 10110 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 Transf Sesa Incentivo Organização Assist Farmacêutica/Custeio............R$ 240,59
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
...”
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 18 de abril de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.736, de 19/04/2017

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