| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR). |
| native_id | 1055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 61, de 21 de julho de 2017 Procede à desafetação de imóveis doados pelo Município de Toledo à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de imóveis doados pelo Município de Toledo à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR). Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis, situados no Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município, provenientes da unificação/desmembramento dos lotes urbanos nºs 1, 2, 10, 11 e 12 da quadra nº 17 da Vila São Luiz do Oeste, doados pelo Município de Toledo à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), conforme Lei “R” nº 12, de 11 de maio de 1998, e Matrícula nº 1.355 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – lote urbano nº 33 da quadra nº 17, com área de 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº 45.792 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; II – lote urbano nº 45 da quadra nº 17, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 45.793 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; III − lote urbano nº 55 da quadra nº 17, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 45.794 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; IV − lote urbano nº 65 da quadra nº 17, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 45.795 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; V − lote urbano nº 75 da quadra nº 17, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), Matrícula nº 45.796 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; VI − lote urbano nº 87 da quadra nº 17, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), Matrícula nº 45.797 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; VII – lote urbano nº 120 da quadra nº 17, com área de 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados), Matrícula nº 45.798 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; VIII − lote urbano nº 130 da quadra nº 17, com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 45.799 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; IX − lote urbano nº 140 da quadra nº 17, com área de 400,00m² quatrocentos metros quadrados), Matrícula nº 45.800 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná X − lote urbano nº 150 da quadra nº 17, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), Matrícula nº 45.801 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; XI − lote urbano nº 160 da quadra nº 17, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), Matrícula nº 45.802 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; XII – lote urbano nº 390 da quadra nº 17, com área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), Matrícula nº 45.803 do 1º Serviço de Registro de Imóveis; XIII − lote urbano nº 401 da quadra nº 17, com área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 45.804 do 1º Serviço de Registro de Imóveis. Parágrafo único – A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos respectivos mutuários, mediante o registro das competentes escrituras públicas de venda e compra. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.801, de 24/07/2017