norma nº 82/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 82, de 6 de junho de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel cedido em permissão de uso à Associação Cultural, 
Esportiva e Recreativa Ouro e Prata, desta cidade de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Associação Cultural, Esportiva e 
Recreativa Ouro e Prata, desta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar 
investimentos no valor de até R$ 96.890,98 (noventa e seis mil oitocentos e noventa reais 
e noventa e oito centavos) na área identificada como “campo de futebol nº 02”, integrante 
da Chácara nº 54-A, oriunda da Subdivisão da Chácara nº 54 e Parte Norte das Chácaras 
nºs 43 e 44, situada na Vila Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 36.250 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca, cedido em permissão de uso à Associação Cultural, 
Esportiva e Recreativa Ouro e Prata. 
 Parágrafo único – Os investimentos a que se refere o caput deste 
artigo compreendem a execução de obras de conclusão na edificação em que funcionará a 
sede da entidade permissionária, incluídos o material e a mão-de-obra. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 6 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8559, de 10/06/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.025, de 10/06/2014