| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
| native_id | 1072 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 46, de 20 de junho de 2017 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de reurbanização na Rua Cerro Corá, no trecho compreendido entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua Carlos Barbosa, localizada no Bairro Tocantins, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a Rua Cerro Corá, no trecho compreendido entre a Avenida Parigot de Souza e a Rua Carlos Barbosa, ou que sejam confrontantes com a Rua Cerro Corá, naquele mesmo trecho, em ambos os lados da referida via pública, no trecho em que for realizada a obra, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua cota. § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com os Anexos I e II desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 852.649,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a recapeamento asfáltico, drenagem superficial, galerias de drenagem e sinalização viária, que estão orçados em R$ 357.442,17 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 495.207,11 (quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e sete reais e onze centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo antetior, observados os critérios previstos nesta Lei. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no órgão oficial do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.779, de 22/06/2017 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO I PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA OBRA: Reurbanização da Rua Cerro Corá Local: Rua Cerro Corá (entre Av. Parigot de Souza e R. Carlos Barbosa), Bairro Tocantins, Toledo-PR ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID. QUANT. PU C/ BDI TOTAL 1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES 1.1 retirada de meio fio c/ empilhamento e s/ remoção m 1.467,72 8,69 12.754,49 1.2 Remoção de calçada do passeio, sem transporte m² 1.679,20 6,36 10.679,71 1.3 Retirada de árvores. und 42,00 39,73 1.668,66 1.4 Varrição de pavimento asfáltico m² 8.308,71 0,49 4.071,27 1.5 Remoção de boca de lobo und 20,00 382,57 7.651,40 1.6 Placa de obra em chapa de aço galvanizado m² 6,00 415,07 2.490,42 1.7 Plantio de árvore regional, altura maior que 2,00m, em cavas de 80x80x80cm und 126,00 91,85 11.573,10 1.8 Totem de concreto com placa de bronze com inscrições de acordo com indicação da prefeitura municipal de Toledo, para inauguração. und 1,00 943,33 943,33 SUB-TOTAL 51.832,38 2.0 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 2.1 escavação mecânica de material 1a. categoria, proveniente de corte de subleito (c/trator esteiras 160hp) m³ 1.286,80 2,36 3.036,85 2.2 espalhamento mecanizado (com motoníveladora 140 hp) material 1a. categoria m² 2.573,60 0,28 720,61 2.3 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 386,04 5,00 1.930,20 2.4 Base para pavimentação com rachão e 3/8" ao fundo, inclusive compactação m³ 514,72 91,95 47.328,50 2.5 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 308,83 90,14 27.837,94 2.6 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 2.573,60 6,00 15.441,60 2.7 pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 2.573,60 1,58 4.066,29 2.8 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 193,02 249,19 48.098,65 2.9 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora m³ 77,21 5,75 443,96 2.10 transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana m³.km 772,10 1,01 779,82 2.11 transporte comercial de pedra britada m³.km 8.235,50 0,55 4.529,53 SUB-TOTAL 154.213,95 3.0 DRENAGEM SUPERFICIAL 3.1 Guia (meio-fio) e sarjeta conjugados de concreto, moldada in loco em trecho reto com extrusora, guia 13cm base x 22cm altura, sarjeta 30cm base x 8,5cm altura. AF_06/2016 m 1.276,16 38,68 49.361,87 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.2 Guia rebaixada - acesso para veículos m 274,00 22,48 6.159,52 SUB-TOTAL 55.521,39 4.0 GALERIAS DE DRENAGEM 4.1 escavação de vala não escorada em material de 1a categoria com profundidade de 1,5 até 3m com retroescavadeira 75hp, sem esgotamento m³ 270,00 7,84 2.116,80 4.2 Fornecimento de bueiro tubular simples de concreto D=600mm, sem transporte m 20,00 89,72 1.794,40 4.3 Fornecimento de bueiro tubular simples de concreto D=2000mm, sem transporte m 25,00 1.324,00 33.100,00 4.4 Assentamento de tubo 0,60m sem berço m 20,00 33,95 679,00 4.5 Assentamento de tubo 2,00m sem berço m 25,00 93,31 2.332,75 4.6 Reaterro mecanizado de vala com retroescavadeira (capacidade da caçamba da retro: 0,26m³ / potência: 88hp), largura de 0,8 a 1,5m, profundidade de 1,5 a 3,0m, com solo (sem substituição) de 1ª categoria em locais com baixo nível de interferência. AF_04/2016 m³ 84,19 7,72 649,95 4.7 Boca de lobo simples grelha concr. - BLS 01 und 19,00 660,68 12.552,92 4.8 Boca de lobo simples grelha concr. BLS 01 AC/BC und 20,00 692,54 13.850,80 4.9 transporte qualquer natureza com caminhão basculante. t.km 252,11 1,40 352,95 SUB-TOTAL 67.429,57 5.0 PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO 5.1 Calçada em paver 6cm sobre pó de pedra - Cor Natural m² 2.941,11 48,91 143.849,69 5.2 Piso de concreto (30x30x4,0) podotátil e piso de alerta, cor amarela, conforme projeto. m² 448,65 75,20 33.738,48 5.3 Rampa p/ acesso a deficientes físicos de concreto armado c/pintura e símbolo internacional de acesso und 14,00 174,84 2.447,76 5.4 Rampa p/ acesso bicicletas de concreto armado c/pintura e símbolo de acesso und 10,00 349,67 3.496,70 SUB-TOTAL 183.532,63 6.0 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 6.1 Lixeira metálica , base tubular de 2,5"x2mm em chapa perfurada n.18, furo de 8mm, boca redonda D=320mm, pintura epóxi eletrostática, com tampão de metal arredondado, com fixação em concreto und 20,00 416,55 8.331,00 6.2 Plantio de grama em leivas, com adubamento m² 855,68 8,84 7.564,21 6.3 muro de arrimo de alvenaria de tijolos m³ 12,00 511,03 6.132,36 6.4 muro de arrimo de alvenaria de pedra argamassada m³ 15,50 561,90 8.709,45 SUB-TOTAL 30.737,02 7.0 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 7.1 Faixa de sinalização horizontal c/ tinta resina acrílica base água m² 2.404,00 17,92 43.079,68 7.2 Tachão refletivo bidirecional und 278,00 53,58 14.895,24 7.3 Placa sinalização c/ película refletiva und 25,00 166,20 4.155,00 SUB-TOTAL 62.129,92 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 8.0 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 8.1 pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 8.308,71 1,58 13.127,76 8.2 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 623,15 249,19 155.282,75 8.3 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora m³ 249,26 5,75 1.433,25 8.4 transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana m³.km 2.492,60 1,01 2.517,53 SUB-TOTAL 172.361,29 9.0 CICLOVIA 9.1 escavação mecânica de material 1a. categoria, proveniente de corte de subleito (c/trator esteiras 160hp) m³ 972,14 2,36 2.294,25 9.2 espalhamento mecanizado (com motoníveladora 140 hp) material 1a. categoria m² 1.944,27 0,28 544,40 9.3 Compactação mecânica a 100% do proctor normal - pavimentação urbana m³ 291,64 5,00 1.458,20 9.4 Base para pavimentação com brita graduada, inclusive compactação m³ 194,43 90,14 17.525,92 9.5 Imprimação de base de pavimentação com emulsão CM-30 m² 1.944,27 6,00 11.665,62 9.6 pintura de ligação com emulsão rr-1c m² 1.944,27 1,58 3.071,95 9.7 Fabricação e aplicação de concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), CAP 50/70, exclusive transporte t 145,82 249,19 36.336,89 9.8 Carga, manobras e descarga de mistura betuminosa a quente, com caminhão basculante, descarga em vibro-acabadora m³ 58,33 5,75 335,40 9.9 transporte local de massa asfáltica - pavimentação urbana m³.km 583,30 1,01 589,13 9.10 transporte comercial de pedra britada m³.km 1.944,30 0,55 1.069,37 SUB-TOTAL 74.891,13 TOTAL COM BDI 28,17% 852.649,28