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norma nº 41/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaINSTITUI O MÊS “JUNHO VERDE”, DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 41, de 30 de maio de 2017 
Institui o mês “Junho Verde”, dedicado à conscientização da 
população quanto à preservação do meio ambiente, no Município 
de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui o mês “Junho Verde”, dedicado à conscientização da 
população quanto à preservação do meio ambiente, no Município de Toledo. 
 Art. 2º – Fica instituído o mês “Junho Verde” no Município de Toledo, a ser 
comemorado, anualmente, no mês de junho. 
 Parágrafo único – O mês ora instituído passa a integrar o calendário oficial de 
eventos do Município de Toledo. 
 Art. 3º – Em celebração ao mês “Junho Verde” serão desenvolvidos projetos e 
atividades voltadas à formação e desenvolvimento de ações sustentáveis conducentes à 
valorização do meio ambiente, observando-se as seguintes datas em comemoração ao: 
I – Dia Nacional da Educação Ambiental: 3 de junho;
II – Dia Mundial do Ambiente e Dia da Ecologia: 5 de junho; 
III – Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis: 7 de junho; 
IV – Dia de Combate à Desertificação e à Seca: 17 de junho. 
 Art. 4º – Caberá ao Poder Executivo a regulamentação de medidas para 
incentivar e promover atividades alusivas à promoção e valorização do mês "Junho Verde", 
reforçando a relevância da conservação da natureza com foco no desenvolvimento sustentável 
e responsabilidade social. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de maio de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.765, de 1º/06/2017 

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