| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL. |
| native_id | 1086 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 83, de 20 de setembro de 2017 Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Colorretal. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Colorretal. Art. 2º − Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto. Parágrafo único − A Semana instituída passará a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 3º − Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Colorretal são: I − alertar, educar e mobilizar a sociedade para a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer colorretal; II − conscientizar a população sobre os comportamentos e fatores de risco que desenvolvem a doença; III − informar a sociedade sobre os sintomas e estratégias de enfrentamento do câncer colorretal; IV − realizar campanhas educativas e promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer colorretal; V − conscientizar e tornar acessíveis informações voltadas aos direitos dos pacientes. Art. 4º − Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres visando à efetivação dos objetivos desta Lei. Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.843, de 21/09/2017