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norma nº 83/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 83, de 20 de setembro de 2017 
Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer Colorretal. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º − Esta Lei institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
 Art. 2º − Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer 
Colorretal, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de agosto. 
 Parágrafo único − A Semana instituída passará a integrar o Calendário 
Oficial do Município. 
 Art. 3º − Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção ao Câncer 
Colorretal são: 
I − alertar, educar e mobilizar a sociedade para a prevenção e o diagnóstico 
precoce do câncer colorretal; 
II − conscientizar a população sobre os comportamentos e fatores de risco 
que desenvolvem a doença; 
III − informar a sociedade sobre os sintomas e estratégias de enfrentamento 
do câncer colorretal; 
IV − realizar campanhas educativas e promover debates e outros eventos 
sobre as políticas públicas de atenção integral aos portadores de câncer colorretal; 
V − conscientizar e tornar acessíveis informações voltadas aos direitos dos 
pacientes. 
 Art. 4º − Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, convênios e 
outros instrumentos congêneres visando à efetivação dos objetivos desta Lei. 
 Art. 5º − Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de setembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.843, de 21/09/2017 

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