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norma nº 76/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DE READEQUAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, NESTA CIDADE.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 76, de 12 de setembro de 2017
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos 
em propriedades particulares, em decorrência das obras 
de readequação e reurbanização da Rua Pedro Álvares
Cabral, nesta cidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedades particulares, em decorrência das obras de 
readequação e reurbanização da Rua Pedro Álvares Cabral, nesta cidade. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar 
investimentos no valor total de até R$ 109.589,13 (cento e nove mil quinhentos 
e oitenta e nove reais e treze centavos), nos seguintes imóveis, de propriedade 
particular, conforme respectivas Matrículas, todas do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca: 
 I − lote urbano nº 01 da quadra nº 693 do Loteamento Panorama 
(Matrícula nº 32.782); 
 II − lote urbano nº 04 da quadra nº 693 do Loteamento Jardim 
Maria do Carmo (Matrícula nº 20.101); 
 III − lote urbano nº 07 da quadra nº 889 do Loteamento Jardim 
Maria do Carmo (Matrícula nº 20.820); 
 IV − chácara nº 89.C.1 (Matrícula nº 62.625); 
 V − chácara nº 89.C.3 (Matrícula nº 62.627); 
 VI − lote urbano nº 476 da quadra nº 62 do Loteamento APA 
(Matrícula nº 66.396); 
 VII − lote urbano nº 07 da quadra nº 941 do Loteamento Jardim 
Maria do Carmo II (Matrícula nº 30.801); 
 VIII − lote urbano nº 07 da quadra nº 799 do Loteamento Jardim 
Concórdia (Matrícula nº 16.551); 
 IX − lote urbano nº 280 da quadra nº 73 do Loteamento Vila 
Pedrini II (Matrícula nº 46.472); 
 X − lote urbano nº 06 da quadra nº 802 do Loteamento Jardim 
Concórdia (Matrícula nº 16.582). 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste 
artigo compreendem a realização de obras e serviços de adequação de acessos, a 
construção/reconstrução/reforço de muros de contenção e demais serviços 
complementares nos imóveis especificados em seus incisos, prejudicados em 
decorrência da execução do projeto de reurbanização da Rua Pedro Álvares 
Cabral, nesta cidade. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017 

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