| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TOLEDO A EFETUAR INVESTIMENTOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS DE READEQUAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DA RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, NESTA CIDADE. |
| native_id | 1103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 76, de 12 de setembro de 2017 Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedades particulares, em decorrência das obras de readequação e reurbanização da Rua Pedro Álvares Cabral, nesta cidade. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em propriedades particulares, em decorrência das obras de readequação e reurbanização da Rua Pedro Álvares Cabral, nesta cidade. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor total de até R$ 109.589,13 (cento e nove mil quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos), nos seguintes imóveis, de propriedade particular, conforme respectivas Matrículas, todas do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I − lote urbano nº 01 da quadra nº 693 do Loteamento Panorama (Matrícula nº 32.782); II − lote urbano nº 04 da quadra nº 693 do Loteamento Jardim Maria do Carmo (Matrícula nº 20.101); III − lote urbano nº 07 da quadra nº 889 do Loteamento Jardim Maria do Carmo (Matrícula nº 20.820); IV − chácara nº 89.C.1 (Matrícula nº 62.625); V − chácara nº 89.C.3 (Matrícula nº 62.627); VI − lote urbano nº 476 da quadra nº 62 do Loteamento APA (Matrícula nº 66.396); VII − lote urbano nº 07 da quadra nº 941 do Loteamento Jardim Maria do Carmo II (Matrícula nº 30.801); VIII − lote urbano nº 07 da quadra nº 799 do Loteamento Jardim Concórdia (Matrícula nº 16.551); IX − lote urbano nº 280 da quadra nº 73 do Loteamento Vila Pedrini II (Matrícula nº 46.472); X − lote urbano nº 06 da quadra nº 802 do Loteamento Jardim Concórdia (Matrícula nº 16.582). MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a realização de obras e serviços de adequação de acessos, a construção/reconstrução/reforço de muros de contenção e demais serviços complementares nos imóveis especificados em seus incisos, prejudicados em decorrência da execução do projeto de reurbanização da Rua Pedro Álvares Cabral, nesta cidade. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.837, de 13/09/2017