| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI ‘R’ Nº 17/2010, PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 96, de 17 de outubro de 2017 Revoga a Lei “R” nº 17/2010, procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei revoga a Lei “R” nº 17/2010, procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização. Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 17, de 19 de março de 2010, que autorizou o Executivo municipal a proceder à doação de bens imóveis situados no Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni, no Distrito de Vila Nova, neste Município, às empresas Vilamóveis – Indústria de Móveis Ltda. e A. L. Michelon & Cia. Ltda. – ME. Art. 3º − Ficam, também, desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes bens imóveis, integrantes do patrimônio público municipal: I – lote urbano nº 138 da quadra nº 95 do Loteamento Centro Industrial Moveleiro José Luiz Salles, nesta cidade de Toledo, com área de 564,80m² (quinhentos e sessenta e quatro metros e oitenta decímetros quadrados), Matrícula nº 50.540 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) a Nordeste, com o lote urbano nº 190, na extensão de 35,30 metros; b) a Sudeste, com o lote urbano nº 208, na extensão de 16,00 metros; c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 122, na extensão de 35,30 metros; d) a Noroeste, com a Rua Antônio Comarella, na extensão de 16,00 metros. II – lote urbano nº 20 da quadra nº 37 do Loteamento Centro Industrial Heriberto Beutler de Cecco, nesta cidade de Toledo, com área de 693,55m² (seiscentos e noventa e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 44.152 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 20,12 metros, com o lote urbano nº 210; b) a Leste, na extensão de 34,674 metros, com a Chácara nº 53; c) ao Sul, na extensão de 20,12 metros, com a Rua Willy Barth; d) a Oeste, na extensão de 34,691 metros, com o lote urbano nº 40. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná III – lote urbano nº 105 da quadra nº 93 do Loteamento Centro Industrial Florentino Gubiani, nesta cidade de Toledo, com área de 869,25m² (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 52.950 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 19,00 metros, com a Rua José Ayres da Silva; b) a Leste, na extensão de 45,75 metros, com o lote urbano nº 124; c) ao Sul, na extensão de 19,00 metros, com o lote urbano nº 466; d) a Oeste, na extensão de 45,75 metros, com o lote urbano nº 86. IV – lote urbano nº 162 da quadra nº 93 do Loteamento Centro Industrial Florentino Gubiani, nesta cidade de Toledo, com área de 869,25m² (oitocentos e sessenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), Matrícula nº 52.951 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 19,00 metros, com a Rua José Ayres da Silva; b) a Leste, na extensão de 45,75 metros, com o lote urbano nº 181; c) ao Sul, na extensão de 19,00 metros, com o lote urbano nº 409; d) a Oeste, na extensão de 45,75 metros, com o lote urbano nº 143. V – lote urbano nº 210 da quadra nº 92 do Loteamento Centro Industrial Florentino Gubiani, nesta cidade de Toledo, com área de 896,70m² (oitocentos e noventa e seis metros e setenta decímetros quadrados), Matrícula nº 52.947 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 49,00 metros, com o lote urbano nº 192; b) a Leste, na extensão de 18,30 metros, com a Rua Ivo Heiss; c) ao Sul, na extensão de 49,00 metros, com o lote urbano nº 228; d) a Oeste, na extensão de 18,30 metros, com o lote urbano nº 124. VI − lote urbano nº 97 da quadra nº 50 do Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni, do Distrito de Vila Nova, neste Município, com área de 1.153,40m² (um mil, cento e cinquenta e três metros e quarenta decímetros quadrados), Matrícula nº 44.703 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 20,00 metros, com a Avenida Rio Pardo; b) a Leste, na extensão de 57,67 metros, com a Rua Maria Bernardi Lorenzoni; c) ao Sul, na extensão de 20,00 metros, com o lote urbano nº 122; d) a Oeste, na extensão de 57,67 metros, com o lote urbano nº 20. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná VII − lote urbano nº 197 da quadra nº 50 do Loteamento Centro Industrial Olinto Lorenzoni, do Distrito de Vila Nova, neste Município, com área de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), Matrícula nº 44.707 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 172; b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com a Rua Maria Bernardi Lorenzoni; c) ao Sul, na extensão de 40,00 metros, com o lote urbano nº 222; d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com o lote rural nº 66-A. VIII – chácara nº 63/64.A.1.3.2.1.B, com área de 1.272,00m² (um mil duzentos e setenta e dois metros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 63/64.A.1.3, do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 55.220 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 63/64.A.1.3.2.1.A, na extensão de 64,00 metros; b) a Leste, com a Chácara nº 63/64.A.1.3.2.2, na extensão de 19,73 metros; c) ao Sul, com a Rua Silvia Manica, na extensão de 64,00 metros; d) a Oeste, com a Rua General Canabarro, na extensão de 20,02 metros. IX − chácara nº 63/64.A.1.3.2.1.A, com área de 1.280,00m² (um mil duzentos e oitenta metros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 63/64.A.1.3, do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 55.219 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes confrontações: a) ao Norte, com a Chácara nº 63/64.A.1.3.1, na extensão de 64,00 metros; b) a Leste, com a Chácara nº 63/64.A.1.3.2.2, na extensão de 20,00 metros; c) ao Sul, com a Chácara nº 63/64.A.1.3.2.1.B, na extensão de 64,00 metros; d) a Oeste, com a Rua General Canabarro, na extensão de 20,00 metros. Art. 4º – Fica, ainda, o Município de Toledo autorizado a proceder à alienação, mediante venda, precedida de licitação, dos bens imóveis descritos nos incisos do artigo anterior, para a implantação de unidades industriais. § 1º – A título de incentivo industrial, o preço de partida para a venda dos bens descritos nos incisos do artigo anterior será de 70% (setenta por cento) do valor da respectiva avaliação, sendo vencedor o licitante que ofertar o maior valor. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º – Em caso de pagamento à vista, será dado desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da aquisição, podendo ser efetuado o pagamento em até 5 (cinco) parcelas, sem desconto, conforme estabelecer o respectivo edital de licitação. § 3º – Os valores obtidos com a venda dos imóveis serão investidos na aquisição de áreas, na realização de infraestrutura e na edificação de prédios, a serem destinadas à implementação de novas políticas de incentivo à industrialização, inclusive na forma estabelecida pela Lei “R” nº 38/2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Toledo – PRODET/EMPRESA. Art. 5º – O vencedor da licitação para aquisição de bens na forma prevista nesta Lei assumirá a obrigação de por em funcionamento a sua unidade industrial, no imóvel adquirido, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da formalização do negócio, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público. Parágrafo único – Na hipótese da reversão prevista na parte final do caput deste artigo, o Município restituirá ao adquirente o valor pago, corrigido monetariamente, deduzida multa equivalente a 20% (vinte por cento) do montante atualizado, sem direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.863, de 19/10/2017