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norma nº 2247/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.247, de 10 de novembro de 2017
Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da
ocupação do solo urbano no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do
uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. 
Art. 2º − A Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 6º – Para fins urbanísticos e administrativos, o território do Município de
Toledo divide-se em:
I – área urbana;
II – área de expansão urbana;
III – área rural.
§ 1º – O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de
expansão urbana e/ou a área rural, é definido nos termos da legislação de perímetros
urbanos e de expansão urbana.
...
Art. 45 – As áreas urbanas situadas fora da sede municipal, conforme legislação
do Plano Diretor Municipal e dos perímetros urbanos e de expansão urbana,
configuram:
I − a Macrozona Urbana dos Distritos e a Macrozona Urbana Especial das Vilas,
que deverão atender os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e Parâmetros
Urbanísticos da Zona Urbana 2 – Z2, constantes na Tabela 3, anexa a esta Lei;
II – a Macrozona Urbana Especial do Biopark, área de ocupação especial
destinada ao uso de Parque Científico e Tecnológico de Biociências, definida na lei
dos perímetros urbanos e de expansão urbana, cujos usos e parâmetros de ocupação
são estabelecidos em legislação específica.
...
Art. 47-A – Fica definida como Zona de Expansão Urbana a área situada a
Oeste da cidade de Toledo, delimitada no mapa georreferenciado do Anexo I da Lei
dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, com projeção de vias públicas
conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para futura urbanização e ocupação.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Para a ocupação e urbanização da Zona de Expansão Urbana
prevista no caput deste artigo, deverá haver manifestação prévia do Conselho de
Acompanhamento e Execução do Plano Diretor ou órgão que venha a substituí-lo,
consulta em audiência pública e autorização legislativa, dando-se a sua ocupação, se
autorizada.
Art. 76 − ...
Parágrafo único – Também poderá ser ajustado, na forma do caput, passando a
ser determinada como área urbana, para efeito de parcelamento, o imóvel que se situe
parcialmente no perímetro urbano e na zona de expansão urbana ou na zona rural,
desde que a fração situada na zona de expansão urbana ou rural, à data da publicação
desta Lei, tenha área inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados).
...”
Art. 3º − O Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da
Cidade de Toledo, que integra a Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, passa a
vigorar na forma do que acompanha esta Lei. 
Art. 4º – Ficam revogados: 
I – inciso XVI do artigo 22; 
II – artigo 38.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.880, de 13/11/2017
Zona Central - ZC
Zona Urbana 1 - Z1
Zona Urbana 2 - Z2
Zona Urbana 3 - Z3
Zona Urbana 4 - Z4
Zona Lago - ZL
Zona de Ocupação Especial - ZOE
Zonas Serviços Especiais - ZS
Zona Industrial -ZI
Zona de Ensino - ZEN
Zona de Industria e Serviços - ZIS
Zonas Especiais - ZE
Zonas Especiais Vila Rural - ZEVR
Zona Lago A - ZLA
Zona Lago B - ZLB
Zona Área 01 - ZA1
Zona Autódromo - ZA
Zona Área 02 - ZA2
Zona Controle Especial - ZCE
Zona de Aproximação do Aeroporto - ZAA
Aeroporto:
PALOTINA - >
BRAGANTINA ->
SÃO LUIS D' OESTE ->
CASCAVEL ->
< - SÃO PEDRO DO IGUAÇÚ
< - OURO VERDE D' OESTE
< - DEZ DE MAIO
< - QUATRO PONTES
< - SÃO MIGUEL
< - VILA NOVA
ASSIS CHATEAUBRIAND ->
SANGA
ARROIO TOLEDO
FRANCISCO
RIO 
SÃO
FRANCISCO
RIO SÃO
TOLEDO
ARROIO
SANGA
PARDO
JACUTINGA
SANGA
CORÁ
SANGA
CERRO
PANAMBI
SANGA
MARRECO
ARROIO
MARRECO
ARROIO
CAMPINA
SANGA
PINHEIRINHO
SANGA
ARROIO
MANAUS
ARROIO 
ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
03 - MAPA DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

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