| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.247, de 10 de novembro de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. Art. 2º − A Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º – Para fins urbanísticos e administrativos, o território do Município de Toledo divide-se em: I – área urbana; II – área de expansão urbana; III – área rural. § 1º – O perímetro urbano, linha divisória entre a área urbana e a área de expansão urbana e/ou a área rural, é definido nos termos da legislação de perímetros urbanos e de expansão urbana. ... Art. 45 – As áreas urbanas situadas fora da sede municipal, conforme legislação do Plano Diretor Municipal e dos perímetros urbanos e de expansão urbana, configuram: I − a Macrozona Urbana dos Distritos e a Macrozona Urbana Especial das Vilas, que deverão atender os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo e Parâmetros Urbanísticos da Zona Urbana 2 – Z2, constantes na Tabela 3, anexa a esta Lei; II – a Macrozona Urbana Especial do Biopark, área de ocupação especial destinada ao uso de Parque Científico e Tecnológico de Biociências, definida na lei dos perímetros urbanos e de expansão urbana, cujos usos e parâmetros de ocupação são estabelecidos em legislação específica. ... Art. 47-A – Fica definida como Zona de Expansão Urbana a área situada a Oeste da cidade de Toledo, delimitada no mapa georreferenciado do Anexo I da Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, com projeção de vias públicas conforme Lei do Sistema Viário Urbano, para futura urbanização e ocupação. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Para a ocupação e urbanização da Zona de Expansão Urbana prevista no caput deste artigo, deverá haver manifestação prévia do Conselho de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor ou órgão que venha a substituí-lo, consulta em audiência pública e autorização legislativa, dando-se a sua ocupação, se autorizada. Art. 76 − ... Parágrafo único – Também poderá ser ajustado, na forma do caput, passando a ser determinada como área urbana, para efeito de parcelamento, o imóvel que se situe parcialmente no perímetro urbano e na zona de expansão urbana ou na zona rural, desde que a fração situada na zona de expansão urbana ou rural, à data da publicação desta Lei, tenha área inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados). ...” Art. 3º − O Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo da Cidade de Toledo, que integra a Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma do que acompanha esta Lei. Art. 4º – Ficam revogados: I – inciso XVI do artigo 22; II – artigo 38. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.880, de 13/11/2017 Zona Central - ZC Zona Urbana 1 - Z1 Zona Urbana 2 - Z2 Zona Urbana 3 - Z3 Zona Urbana 4 - Z4 Zona Lago - ZL Zona de Ocupação Especial - ZOE Zonas Serviços Especiais - ZS Zona Industrial -ZI Zona de Ensino - ZEN Zona de Industria e Serviços - ZIS Zonas Especiais - ZE Zonas Especiais Vila Rural - ZEVR Zona Lago A - ZLA Zona Lago B - ZLB Zona Área 01 - ZA1 Zona Autódromo - ZA Zona Área 02 - ZA2 Zona Controle Especial - ZCE Zona de Aproximação do Aeroporto - ZAA Aeroporto: PALOTINA - > BRAGANTINA -> SÃO LUIS D' OESTE -> CASCAVEL -> < - SÃO PEDRO DO IGUAÇÚ < - OURO VERDE D' OESTE < - DEZ DE MAIO < - QUATRO PONTES < - SÃO MIGUEL < - VILA NOVA ASSIS CHATEAUBRIAND -> SANGA ARROIO TOLEDO FRANCISCO RIO SÃO FRANCISCO RIO SÃO TOLEDO ARROIO SANGA PARDO JACUTINGA SANGA CORÁ SANGA CERRO PANAMBI SANGA MARRECO ARROIO MARRECO ARROIO CAMPINA SANGA PINHEIRINHO SANGA ARROIO MANAUS ARROIO ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 03 - MAPA DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO