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norma nº 137/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 137 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 137, de 22 de dezembro de 2017
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Iaschombeck”, 
implantado no lote rural nº 19.A, com área de 276.200,00m² (duzentos e setenta e 
seis mil e duzentos metros quadrados), do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, da 
Linha São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 56.253 do 1º Serviço de Registro de 
Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso 
II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 
1.945/2006, a área de 70.669,53m² (setenta mil seiscentos e sessenta e nove metros 
e cinquenta e três decímetros quadrados), equivalente a 25,59% (vinte e cinco 
inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias 
de circulação do Loteamento; 
 II – bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 
8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 
376 da quadra nº 70, com área de 29.673,60m² (vinte e nove mil seiscentos e setenta 
e três metros e sessenta decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por 
cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “Uso 
Institucional”; 
 III − bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
correspondentes a 6,97% da área loteada: 
 a) lote nº 370 da quadra nº 63, com área de 10.870,18m² (dez mil 
oitocentos e setenta metros e dezoito decímetros quadrados), identificado na planta 
do loteamento como área de “preservação”; 
 b) lote nº 258 da quadra nº 75, com área de 8.373,82m² (oito mil 
trezentos e setenta e três metros e oitenta e dois decímetros quadrados), identificado 
na planta do loteamento como área de “preservação”.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 IV − bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 056 da quadra 
nº 75, com área de 9.684,60m² (nove mil seiscentos e oitenta e quatro metros e 
sessenta decímetros quadrados) equivalente a 3,5% da área loteada, identificado na 
planta do loteamento como área de “mato a reflorestar”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017 

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