| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 137, de 22 de dezembro de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Iaschombeck”, implantado no lote rural nº 19.A, com área de 276.200,00m² (duzentos e setenta e seis mil e duzentos metros quadrados), do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, da Linha São Francisco, nesta cidade, Matrícula nº 56.253 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 70.669,53m² (setenta mil seiscentos e sessenta e nove metros e cinquenta e três decímetros quadrados), equivalente a 25,59% (vinte e cinco inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 376 da quadra nº 70, com área de 29.673,60m² (vinte e nove mil seiscentos e setenta e três metros e sessenta decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “Uso Institucional”; III − bens de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, correspondentes a 6,97% da área loteada: a) lote nº 370 da quadra nº 63, com área de 10.870,18m² (dez mil oitocentos e setenta metros e dezoito decímetros quadrados), identificado na planta do loteamento como área de “preservação”; b) lote nº 258 da quadra nº 75, com área de 8.373,82m² (oito mil trezentos e setenta e três metros e oitenta e dois decímetros quadrados), identificado na planta do loteamento como área de “preservação”. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná IV − bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote nº 056 da quadra nº 75, com área de 9.684,60m² (nove mil seiscentos e oitenta e quatro metros e sessenta decímetros quadrados) equivalente a 3,5% da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “mato a reflorestar”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017