| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 139, de 22 de dezembro de 2017 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bem Viver”, implantado na chácara nº 02, com área de 47.291,14m² (quarenta e sete mil duzentos e noventa e um metros e quatorze decímetros quadrados), oriunda do lote rural nº 06.A, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, nesta cidade, Matrícula nº 59.583 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 9.744,20m² (nove mil setecentos e quarenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), equivalente a 20,80% (vinte inteiros e oitenta centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 430 da quadra nº 13, com área de 5.752,73m², correspondente a 12,28% (doze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017