br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 139/2017

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 139 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
native_id1136

Originating matéria

matéria 8644 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 139, de 22 de dezembro de 2017 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Bem Viver”, implantado na chácara nº 02, 
com área de 47.291,14m² (quarenta e sete mil duzentos e noventa e um metros e quatorze 
decímetros quadrados), oriunda do lote rural nº 06.A, do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, 
nesta cidade, Matrícula nº 59.583 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
9.744,20m² (nove mil setecentos e quarenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados), 
equivalente a 20,80% (vinte inteiros e oitenta centésimos por cento) da área útil loteada, 
destinada às vias de circulação do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 430 
da quadra nº 13, com área de 5.752,73m², correspondente a 12,28% (doze inteiros e vinte e oito 
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento como “área 
institucional”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de dezembro de 2017. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.911, de 27/12/2017 

open original →