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norma nº 22/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A REFORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – TOLEDO 2050 E QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 10 de novembro de 2017 
Altera a legislação que dispõe sobre a revisão e a reformulação do
Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050 e que estabelece
diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e
gestão do território do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar: 
Art. 1º – Esta Lei Complementar altera a legislação que dispõe sobre a revisão
e a reformulação do Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050 e que estabelece diretrizes e
proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município.
Art. 2º − O caput do artigo 52 da Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro
de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 52 − ...
...
III – Macrozona Urbana Especial do Biopark: formada pelo perímetro urbano do
Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark.
...”
Art. 3º − O Anexo I – Macrozoneamento, que integra a Lei Complementar nº
20, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma e/ou com as alterações constantes do
que acompanha esta Lei Complementar.
Art. 4º − Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 10 de novembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.880, de 13/11/2017
Novo Sarandi
Vila Nova
Dez de Maio
Dois Irmãos
Bom Princípio
Ouro Preto
São Luiz D´Oeste
Concórdia do Oeste
Novo Sobradinho
V Boa Vista ila Ipiranga
São Miguel
Linha São Paulo
Rio Toledo
Xaxim
Km 41
Acarahy
Vila Nova
Boa Vista
São Miguel
Três Bocas
Ouro Preto
Linha Boiko
Linha Guaçu
Linha Tigre
Dois Marcos
Linha Tapuí
Linha União
Dez de Maio
Dois Irmãos
Novo Sarandi
Vila Flórida
Sol Nascente
Vista Alegre
São Salvador
Linha Buê Caé
Santo Antonio
Vila Ipiranga
Linha Gramado
Bom Princípio
Cerro da Lola
Linha 3 Quedas
Linha São João
Sede Chaparral
Linha Petroski
Lageado Grande
Linha Floriano
Linha Giacomini
Linha Arapongas
Linha São Pedro
Linha São Paulo
Linha Mandarina
Linha Gleba Poty
São Luiz D´Oeste
Linha Dr. Ernesto
Linha Alto Espigão
Serraria Chaparral
Clube Caça e Pesca
Concórdia do Oeste
Linha Primo Cruzado
Linha Boa Esperança
Linha Fazenda Branca
Linha General Osório
Linha 14 de Dezembro
Linha Clube 18 de Abril
Vila Rural Alto Espigão
Linha N. Senhora do Rocio
Vila Rural Salto São Francisco
ANEXO I - MACROZONEAMENTO
H:\A.V.90\Plano...\mapas Cefet\Macrozoneamento
Legenda
Estradas
Acessos
Proposta para asfalto 2017
Propostas para asfalto
Rodovia Estadual
Rodovia Federal
Rodovia Secundaria
VL_Ru_Alto_Espigão
Macrozona de Preservação Permanente (entorno dos rios)
Sanga Panambi
Rio Toledo
Rio São Francisco
Macrozonas Urbanas Especiais - Outras Localidades
Rios_de_Toledo
Macrozona Urbana dos Distritos Administrativos
Perímetro_Urbano
Macrozona Urbana da Sede
Bacia do Lago Municipal
Bacia do Rio São Francisco
Bacia do Rio Toledo
Macrozona BR 467 e BR 163 - 280 m. de cada lado da faixa de domínio da pista.
Macrozona Biopark
SubBacia_Rio 18 de Abril
SubBacia_Rio Guaçu
SubBacia_Rio Marreco
SubBacia_Rio Memória
SubBacia_Rio Santa Quitéria
SubBacia_Rio São Francisco

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