| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E A REFORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – TOLEDO 2050 E QUE ESTABELECE DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 10 de novembro de 2017 Altera a legislação que dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050 e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Esta Lei Complementar altera a legislação que dispõe sobre a revisão e a reformulação do Plano Diretor Municipal – TOLEDO 2050 e que estabelece diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão do território do Município. Art. 2º − O caput do artigo 52 da Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “Art. 52 − ... ... III – Macrozona Urbana Especial do Biopark: formada pelo perímetro urbano do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark. ...” Art. 3º − O Anexo I – Macrozoneamento, que integra a Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2016, passa a vigorar na forma e/ou com as alterações constantes do que acompanha esta Lei Complementar. Art. 4º − Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.880, de 13/11/2017 Novo Sarandi Vila Nova Dez de Maio Dois Irmãos Bom Princípio Ouro Preto São Luiz D´Oeste Concórdia do Oeste Novo Sobradinho V Boa Vista ila Ipiranga São Miguel Linha São Paulo Rio Toledo Xaxim Km 41 Acarahy Vila Nova Boa Vista São Miguel Três Bocas Ouro Preto Linha Boiko Linha Guaçu Linha Tigre Dois Marcos Linha Tapuí Linha União Dez de Maio Dois Irmãos Novo Sarandi Vila Flórida Sol Nascente Vista Alegre São Salvador Linha Buê Caé Santo Antonio Vila Ipiranga Linha Gramado Bom Princípio Cerro da Lola Linha 3 Quedas Linha São João Sede Chaparral Linha Petroski Lageado Grande Linha Floriano Linha Giacomini Linha Arapongas Linha São Pedro Linha São Paulo Linha Mandarina Linha Gleba Poty São Luiz D´Oeste Linha Dr. Ernesto Linha Alto Espigão Serraria Chaparral Clube Caça e Pesca Concórdia do Oeste Linha Primo Cruzado Linha Boa Esperança Linha Fazenda Branca Linha General Osório Linha 14 de Dezembro Linha Clube 18 de Abril Vila Rural Alto Espigão Linha N. Senhora do Rocio Vila Rural Salto São Francisco ANEXO I - MACROZONEAMENTO H:\A.V.90\Plano...\mapas Cefet\Macrozoneamento Legenda Estradas Acessos Proposta para asfalto 2017 Propostas para asfalto Rodovia Estadual Rodovia Federal Rodovia Secundaria VL_Ru_Alto_Espigão Macrozona de Preservação Permanente (entorno dos rios) Sanga Panambi Rio Toledo Rio São Francisco Macrozonas Urbanas Especiais - Outras Localidades Rios_de_Toledo Macrozona Urbana dos Distritos Administrativos Perímetro_Urbano Macrozona Urbana da Sede Bacia do Lago Municipal Bacia do Rio São Francisco Bacia do Rio Toledo Macrozona BR 467 e BR 163 - 280 m. de cada lado da faixa de domínio da pista. Macrozona Biopark SubBacia_Rio 18 de Abril SubBacia_Rio Guaçu SubBacia_Rio Marreco SubBacia_Rio Memória SubBacia_Rio Santa Quitéria SubBacia_Rio São Francisco