| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2017 |
| Date | 2017-11-10 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DECLAROU DE URBANIZAÇÃO ESPECIAL A ÁREA DO PARQUE TECNOLÓGICO DE BIOCIÊNCIAS E QUE DEFINIU OS RESPECTIVOS PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 112, de 10 de novembro de 2017 Altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque Tecnológico de Biociências e que definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que declarou de urbanização especial a área do Parque Tecnológico de Biociências e que definiu os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo. Art. 2º – A Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º – Esta Lei declara de urbanização especial a área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário. Art. 2º – Fica declarada de urbanização especial a área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências, criado pela Lei nº 2.233, de 16 de setembro de 2016, denominada Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark, constituído por área territorial delimitada na legislação dos perímetros urbanos e de expansão urbana do Município de Toledo. Art. 3º – O Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark é dividido nos seguintes Setores Funcionais, delimitados no mapa que integra esta Lei: ... Art. 4º – Aos imóveis situados no Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark aplicar-se-ão os seguintes parâmetros de uso e de ocupação de solo: ... Art. 5º – No parcelamento de imóveis situados no Biopark, deverão ser observados, além dos parâmetros estabelecidos no artigo anterior, os seguintes critérios de urbanização especial: ... § 2º – Não serão computadas para efeito de doação do percentual de área de uso institucional em favor do Município de Toledo, as seguintes áreas localizadas no Biopark: ... MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º-A − A hierarquia das vias urbanas do Parque Científico e Tecnológico de Biociências – Biopark está representada no Anexo II – Mapa do Sistema Viário Urbano do Biopark, parte integrante e complementar desta Lei. ...” Parágrafo único – A ementa da Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, passa a ser: “Declara de urbanização especial a área do Parque Científico e Tecnológico de Biociências e define os respectivos parâmetros de uso e ocupação de solo e o seu sistema viário.” Art. 3º – O Mapa de Setores Funcionais, que integra a Lei “R” nº 139, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar na forma do que acompanha esta Lei, com a denominação de Anexo I – Mapa de Setores Funcionais do Biopark. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2017. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.880, de 13/11/2017 PR-182 PALOTINA TOLEDO PR-182 TOLEDO NOVO SOBRADINHO Perímetro Urbano Setor Industrial - SI Setorização DISTRITO BIOPARK SETOR 4.670.483,06m² 4.67km² Setor de Comércio e Serviços 1 - SCS1 Setor de Comércio e Serviços 2 - SCS2 Setor Universitário 1 - SU1 Setor Residencial 1 - SR1 Setor Universitário 2 - SU2 Setor Residencial 2 - SR2 45 46 44 43 42 4140 39 38 3736 35 34 33 32 31 30 2928 27 26 25 24 23 22 21 201918 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 Base de Georreferenciamento SIRGAS 2000 BIOPARK PONTO N E PONTO N E 1 7275155,95 224920,49 24 7273515,95 225002,06 2 7275111,48 226825,11 25 7273515,05 224902,54 3 7274785,29 226667,80 26 7273494,04 224778,68 4 7273954,22 227082,79 27 7273471,59 224674,86 5 7273229,56 226002,29 28 7273430,27 224619,60 6 7273514,93 226079,10 29 7273147,07 224534,29 7 7273992,17 226352,64 30 7272988,36 224303,65 8 7274061,58 226290,03 31 7274033,83 224284,96 9 7274005,30 226144,61 32 7273910,04 223879,39 10 7273930,53 225999,98 33 7273877,87 223780,95 11 7273862,93 225900,69 34 7273770,70 223520,08 12 7273606,94 226008,57 35 7273156,11 223542,31 13 7273551,66 225914,45 36 7273121,45 223373,40 14 7273460,84 225964,00 37 7273449,16 223365,50 15 7273390,64 225849,16 38 7273442,08 223070,58 16 7273406,98 225803,05 39 7273591,38 223108,38 17 7273485,17 225576,38 40 7273652,41 223251,73 18 7273515,97 225456,82 41 7274248,07 223247,77 19 7273523,13 225439,51 42 7274227,70 222507,47 20 7273246,19 225452,32 43 7274403,18 222606,84 21 7273528,55 225269,29 44 7274473,73 224820,94 22 7273603,77 225186,72 45 7274910,44 224858,62 23 7273510,25 225107,03 46 7274908,72 224925,36