| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.255, de 4 de abril de 2018 Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo. Art. 2º – A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 131 – ... ... IV – por comercialização, estocagem ou distribuição de produtos oriundos de cargas furtadas ou roubadas. ...” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de abril de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.981, de 05/04/2018