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norma nº 2255/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.255, de 4 de abril de 2018
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Posturas
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 131 – ...
...
IV – por comercialização, estocagem ou distribuição de produtos oriundos de
cargas furtadas ou roubadas.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 4 de abril de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.981, de 05/04/2018

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