norma nº 2171/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI Nº 2.171, de 25 de junho de 2014 
Institui o Programa de Incentivo à Geração e à Utilização 
do Biogás e de Biometano (PIGUBB), no Município de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Geração e à 
Utilização do Biogás e de Biometano (PIGUBB), enquanto fonte de energia renovável, no 
Município de Toledo. 
Art. 2º – Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam 
estabelecidos os seguintes conceitos: 
 I – Biogás: composto gasoso contendo mistura em torno de 60% de 
gás metano (CH4), 38% de gás carbônico (CO2) e 2% de diversos gases, como o sulfídrico, 
a amônia, o oxigênio, o nitrogênio e o hidrogênio, entre outros gases em menor 
concentração. O Biogás é obtido por meio do processo de degradação anaeróbia de 
resíduos e efluentes orgânicos, na ausência de oxigênio. Assemelha-se aos demais 
combustíveis gasosos pela sua composição química e poder calorífico. Diferencia-se dos 
demais pela sua origem, devido ser resultante do processo da biomassa residual, sendo o 
Biogás, portanto, um combustível renovável; 
 II – Biofertilizante: é o produto final obtido após o processo de 
fermentação anaeróbia dos dejetos animais e outros resíduos que produziram biogás; 
 III – Biodigestor: equipamento especialmente projetado em 
alvenaria, aço galvanizado ou lona vinílica, construído como parte de um sistema de 
tratamento da biomassa residual em Unidades Produtivas individuais ou coletivas e de 
aterros sanitários ou de estações de tratamento sanitário de efluentes e outros, o qual, na 
ausência de oxigênio, produz o Biogás e o Biofertilizante; 
 IV – Atividades Geradoras de Biogás: são atividades da produção 
agropecuária, a exemplo das criações de suínos, de bovinos de leite e de aves - que 
produzem biomassa residual – e demais resíduos orgânicos animais e vegetais, sólidos e 
líquidos; 
 V – Biogasoduto: tubulação em diâmetro variado, contendo, 
eventualmente, bombas de recalque com vistas a reduzir perdas de carga na movimentação 
do Biogás ou de Biometano, a partir do Biodigestor onde é produzido até gasodutos, 
instalações de estocagem (gasômetros), ou até a central ou Unidade de Tratamento do 
Biogás e de Abastecimento de Biometano (UTAB); 
 VI – Unidade de Tratamento do Biogás e de Abastecimento de 
Biometano (UTAB): trata-se do conjunto de dispositivos filtrantes para separação dos 
componentes do Biogás, que visa a remoção da umidade, do gás Sulfídrico (H2S), do gás 
Carbônico (CO2) e outros compostos não desejáveis a fim de se obter o Biometano 
(Biogás filtrado) o qual por meio de compressor, depósito armazenador e dispenser 
possibilite a sua utilização enquanto combustível veicular ou geração de energia elétrica e 
térmica; 
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 VII – Biometano: trata-se do Biogás filtrado na UTAB sem a 
umidade, o gás Carbônico (CO2) e outros elementos nocivos, como o gás Sulfídrico 
(H2S), com vistas a potencializar o valor energético do gás Metano (CH4); 
 VIII – Uso energético do Biogás: enquanto fonte renovável de 
energia, o Biogás pode ser aplicado para gerar energia elétrica, térmica e automotiva ou 
veicular, inclusive em substituição à gasolina, álcool, GNV, GLP, lenha ou carvão; 
 IX – Unidade Produtiva Rural: é a propriedade rural em qual se 
desenvolvem as atividades relacionadas a um ou mais produtos das cadeias de produção de 
culturas agrícolas ou criações pecuárias, especial e preferencialmente em sistemas 
diversificados de produção; 
 X – Gases de Efeito Estufa (GEE): são gases que envolvem a Terra 
e fazem parte da atmosfera, responsáveis pela absorção de parte da radiação infra￾vermelha refletida pela superfície terrestre, impedindo que a radiação escape para o espaço 
e aquecendo a superfície da Terra, sendo, atualmente, seis os gases considerados como 
causadores do efeito estufa: Dióxido de carbono (CO2), Metano (CH4), Oxido Nitroso 
(N2O), Clorofluorcarbonetos (CFCs), Hidrofluorcarbonetos (HFCs), e Hexafluoreto de 
Enxofre (SF6). 
 Art. 3º – O Programa de Incentivo à Geração e à Utilização do 
Biogás e de Biometano (PIGUBB) de Toledo, de que trata esta Lei, objetiva contribuir 
para viabilizar a produção individual e coletiva do Biogás nas comunidades rurais e áreas 
urbanas, com vistas a reduzir a poluição do solo, das águas e do ar, reduzir o custo final 
das cadeias de produção desenvolvidas pela agricultura familiar e pelo agronegócio e 
fomentar a geração de trabalho, emprego e renda e melhor qualidade de vida para todos. 
 Parágrafo único – As unidades produtivas rurais que desenvolvem 
atividades geradoras de Biogás poderão utilizar-se dos volumes gerados tanto para fins de 
auto-consumo nas propriedades quanto para a venda de seu excedente.
Art. 4º – O Programa de Incentivo à Geração e à Utilização do 
Biogás e de Biometano (PIGUBB) de Toledo tem por premissas: 
 I – proteger e preservar o meio ambiente por meio da redução da 
emissão dos Gases de Efeito Estufa (GEE); 
 II – divulgar a tecnologia da biogestão anaeróbia e contribuir para a 
construção de biodigestores a partir da biomassa residual dos dejetos animais e vegetais 
disponíveis em unidades produtivas privadas bem como dos resíduos de aterros sanitários 
para produzir biogás e biofertilizante visando à sua utilização com fins econômicos e 
socioambientais; 
 III – dispor, de forma adequada, da biomassa residual em 
biodigestores e do biogás em gasômetros, bem como do biofertilizante em lagoas 
apropriadas para fins de fertilização dos solos e das culturas agrícolas e pastagens; 
 IV – disponibilizar o biogás como fonte de energia nos territórios 
locais para fins de contribuir para melhorar a qualidade de vida das pessoas, geração de 
trabalho, emprego, renda e recursos financeiros, valorando economicamente tanto a 
biomassa residual quanto o biogás, o biometano e o biofertilizante.
 
 Art. 5º – Por ter o município de Toledo firmado com a Itaipu 
Binacional um termo de cooperação para o desenvolvimento do Biogás e ainda por ser 
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Toledo sócio fundador e membro eleito do Conselho Fiscal do Centro Internacional de 
Energias Renováveis (CIBIOGAS) sito no Parque Tecnológico de Itaipu (PTI), Foz do 
Iguaçu, Paraná, o Programa de Incentivo à Geração e Utilização do Biogás e de 
Biometano (PIGUBB), de Toledo, utilizar-se-á das normas técnicas desenvolvidas nas 
instituições especializadas e registradas nos órgãos competentes, conciliando com as 
demandas específicas dos produtores rurais do município. 
Art. 6º – Fica o Município de Toledo autorizado a apoiar e a 
implementar o Programa de Incentivo à Geração e à Utilização de Biogás e Biometano 
(PIGUBB) de Toledo e a executar, com recursos próprios ou de financiamento ou, ainda, 
mediante cooperação com os beneficiários e parceiros, as seguintes ações: 
 I – contratação, por meio de processo licitatório, de pessoa jurídica 
capacitada para a elaboração de projetos de sistemas de tratamento da biomassa residual 
(biodigestores) nas Unidades Produtivas para produção de Biogás: 
 a) elaboração de projetos individuais das Unidades Produtivas 
Rurais componentes das Comunidades Locais interessadas do município; e 
 b) elaboração do projeto de biogasoduto principal e da Unidade de 
Tratamento do Biogás e de Abastecimento do Biometano (UTAB) em parceria com o 
CIBIOGAS e a Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS. 
 II – implementar ações visando a melhoria da produção agrícola e 
pecuária do Município e a redução dos custos de produção das cadeias produtivas; 
 III – realizar ações na área de saneamento urbano e rural que 
contribuam para a melhoria da qualidade de vida da população, a conservação e o uso 
sustentável da biodiversidade e a preservação do meio ambiente; 
 IV – proporcionar à população residente no meio rural infraestrutura 
adequada que contribua para a melhoria de suas condições de vida e de trabalho. 
§ 1º – A(s) empresa(s) a ser(em) contratada(s) deverão comprovar 
atuação em uma ou mais das áreas com interface na geração de energias renováveis, de 
forma direta ou indireta, a exemplo da agronomia, ambiental, civil, mecânica, elétrica, 
florestal, agrícola, química e biológica. 
 § 2º – Caberá aos proprietários e às proprietárias das Unidades 
Produtivas a responsabilidade pelos custos necessários para a aquisição dos materiais para 
a implantação dos biodigestores, bem como para a contratação de mão-de-obra para sua 
instalação. 
Art. 7º – O levantamento detalhado das Unidades de Produção, 
para fins de elaboração dos projetos dos biodigestores (Anexo 1), será realizado de forma 
aleatória dentre os inscritos em cada Condomínio de Agroenergia, destacando-se, porém, a 
necessidade da conclusão dos projetos até no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar 
da assinatura e publicação de extrato do contrato. 
 Parágrafo único – A Assessoria para Captação de Recursos e 
Relações Institucionais (ACRI) responsabilizar-se-á pelo envio de relatório final para a 
Justiça Eleitoral, o Ministério Público e a Câmara Municipal, sobre os projetos elaborados 
especificando as Unidades Produtivas beneficiadas. 
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Art. 8º – O levantamento detalhado para fins de projeto do
biogasoduto principal, o qual captará o Biogás das Unidades de Produção individuais para 
deslocamento até a Usina de Tratamento do Biogás e de Abastecimento de Biometano 
(UTAB) (Anexo 2), deverá ser realizado de forma concatenada com os projetos 
individuais, tendo a sua conclusão prevista para o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a 
contar da assinatura e publicação de extrato do contrato. 
Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta 
Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento (SAA) do Município de Toledo. 
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar de sua publicação, mediante edição de decreto. 
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 25 de junho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8577 de 1º/07/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.038, de 1º/07/2014
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