| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 52, de 10 de julho de 2018 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “João e Maria”, implantado na chácara nº 28.A, com área de 19.250,00 m² (dezenove mil duzentos e cinquenta metros quadrados), da subdivisão dos lotes rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 5.955 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 5.375,00m² (cinco mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), equivalente a 27,92% (vinte e sete inteiros e noventa e dois centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 465 da quadra nº 175, com área de 2.312,50m² (dois mil trezentos e doze metros e cinquenta decímetros quadrados), correspondente a 12,01% (doze inteiros e um centésimo por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.059, de 12/07/2018