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norma nº 52/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaPROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 52, de 10 de julho de 2018 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “João e Maria”, implantado na chácara nº 
28.A, com área de 19.250,00 m² (dezenove mil duzentos e cinquenta metros quadrados), da 
subdivisão dos lotes rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, 
situada nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 5.955 do 1º Serviço de Registro de Imóveis 
desta Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do 
§ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
5.375,00m² (cinco mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados), equivalente a 27,92% 
(vinte e sete inteiros e noventa e dois centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias 
de circulação do Loteamento; 
 II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 
465 da quadra nº 175, com área de 2.312,50m² (dois mil trezentos e doze metros e cinquenta 
decímetros quadrados), correspondente a 12,01% (doze inteiros e um centésimo por cento) 
da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.059, de 12/07/2018

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