| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | PROCEDE À AFETAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 54, de 13 de julho de 2018 Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo. Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Kotz”, implantado na Chácara “X”, da subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96 dos 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 21.489,00m² (vinte e um mil quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados), localizada no Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município, Matrícula nº 57.749 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo: I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 3.826,13m² (três mil oitocentos e vinte e seis metros e treze decímetros quadrados), equivalente a 17,80% (dezessete inteiros e oitenta centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento; II – como bem de uso especial, em conformidade com o inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 268 da quadra nº 30, com área de 3.699,36m² (três mil seiscentos e noventa e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados), correspondente a 17,22% (dezessete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “área institucional”. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.063, de 17/07/2018