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norma nº 61/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA SÃO JOÃO, VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO EM IMÓVEL A ELA CEDIDO EM PERMISSÃO DE USO, E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 61, de 20 de julho de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer 
materiais de construção à Associação de Moradores de Linha 
São João, visando à execução de obras de ampliação em 
imóvel a ela cedido em permissão de uso, e a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município, para o 
exercício de 2018. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer 
materiais de construção à Associação de Moradores de Linha São João, visando à 
execução de obras de ampliação em imóvel a ela cedido em permissão de uso, e a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2018. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer à 
Associação de Moradores de Linha São João, neste Município, materiais de construção 
diversos, até o valor total de R$ 119.307,02 (cento e dezenove mil trezentos e sete 
reais e dois centavos), destinado à ampliação de seu centro comunitário, mediante o 
fechamento do pré-moldado, construção de sanitários e de cancha de bocha e demais 
obras e serviços complementares, no imóvel denominado lote rural nº 11.A.2 da Linha 
Guaçu do 6º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 20.000,00m² (vinte mil 
metros quadrados), localizado no Distrito de Dois Irmãos, de propriedade do 
Município, conforme Matrícula nº 57.580 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo, cedido em permissão de uso à entidade. 
 Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de construção de que 
trata o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de 
restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos 
cofres públicos municipais. 
 Art. 3º – Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica, também, 
o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 
119.307,02 (cento e dezenove mil trezentos e sete reais e dois centavos), mediante a 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da 
administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-149 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS 
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 119.307,02
09670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.307,02 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 119.307,02 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 119.307,02
09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.307,02 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 119.307,02 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.068, de 23/07/2018

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