| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E A FORNECER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LINHA SÃO JOÃO, VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO EM IMÓVEL A ELA CEDIDO EM PERMISSÃO DE USO, E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 61, de 20 de julho de 2018 Autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção à Associação de Moradores de Linha São João, visando à execução de obras de ampliação em imóvel a ela cedido em permissão de uso, e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2018. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a adquirir e a fornecer materiais de construção à Associação de Moradores de Linha São João, visando à execução de obras de ampliação em imóvel a ela cedido em permissão de uso, e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, para o exercício de 2018. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer à Associação de Moradores de Linha São João, neste Município, materiais de construção diversos, até o valor total de R$ 119.307,02 (cento e dezenove mil trezentos e sete reais e dois centavos), destinado à ampliação de seu centro comunitário, mediante o fechamento do pré-moldado, construção de sanitários e de cancha de bocha e demais obras e serviços complementares, no imóvel denominado lote rural nº 11.A.2 da Linha Guaçu do 6º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), localizado no Distrito de Dois Irmãos, de propriedade do Município, conforme Matrícula nº 57.580 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, cedido em permissão de uso à entidade. Parágrafo único – A não aplicação dos materiais de construção de que trata o caput deste artigo na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais. Art. 3º – Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2018, crédito adicional suplementar no valor de R$ 119.307,02 (cento e dezenove mil trezentos e sete reais e dois centavos), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-149 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 119.307,02 09670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.307,02 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 119.307,02 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.1-146 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV COMUN/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 119.307,02 09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.307,02 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 119.307,02 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.068, de 23/07/2018