norma nº 5/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 5, de 25 de março de 2013
Acrescenta, ajusta, altera e revoga dispositivos do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução acrescenta, ajusta, altera e revoga dispositivos
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, com a
redação dada pela Resolução nº 19, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
Art. 6º -...
8 1º - O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando a juízo do
Presidente, apenas de dois elementos, desde que não se estabeleça
dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja
ridículo ou irreverente, que poderão ser o prenome, sobrenome,
cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais
conhecido.
3º - Verificada a ocorrência de homonímia, o departamento
legislativo observará o seguinte:
| - havendo dúvida, poderá exigir do Vereador diplomado prova
de que é conhecido por dada opção de nome, indicada no pedido de
registro;
Il - ao Vereador diplomado que, na data máxima prevista para o
registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos
últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado
com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso, ficando os
outros impedidos de fazê-lo;
Ill - ao Vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou
profissional, seja identificado por um dado nome que tenha indicado,
será deferido o registro com esse nome, observado o disposto na parte
final do inciso anterior;
IV - tratando-se de Vereadores diplomados cuja homonímia não
se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, o departamento
legislativo deverá notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem a
acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V - não havendo acordo, a Mesa registrará cada Vereador eleito
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com o nome e sobrenome.
$ 4º - O departamento legislativo poderá exigir do eleito prova de
que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado,
quando seu uso puder confundir o eleitor.
Art. 21 - O Vereador que se afastar do exercício do mandato
para ser investido nos cargos de secretário, assessor, diretor de
autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista,
deverá fazer comunicação escrita à Casa de sua nomeação e ao
reassumir o lugar.
Art. 41-...
8 2º - Na composição da Mesa será assegurada a representação
proporcional dos partidos que participem da Câmara.
Art. 44 -...
H-..
o) despachar indicações e requerimentos;
Art. 46 -....
H-...
f) superintender a redação da ata, relatando os trabalhos da
sessão, e assiná-la com o Presidente.
Ill - assinar com o Presidente e o Segundo Secretário os atos da
Mesa.
Art. 47 -...
Il - assinar com o Presidente e o Primeiro Secretário os atos da
Mesa.
Art. 49 - Os Vereadores são agrupados por representações
partidárias ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o líder
quando a representação for igual ou superior a 2 (dois) Vereadores.
Art. 50-...
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Te inscrever membros da bancada para discussão dos projetos
que constem da Ordem do Dia;
Art. 52 - A liderança da Oposição será composta de líder e de
vice-líder, com as prerrogativas constantes dos incisos |, Ill e IV do
artigo 50.
8 1º - O líder de que trata este artigo será indicado pela
representação considerada Oposição, nos termos do artigo 54.
S 2º - Aplica-se o disposto neste artigo sem prejuízo das
prerrogativas do líder e vice-líder do partido ou do bloco parlamentar
considerado Oposição, conforme o artigo 54.
Seção II
Dos blocos parlamentares
Art. 53-...
8 6º - O membro de bloco parlamentar não poderá fazer parte de
outro simultaneamente.
Art. 54 - Constitui Oposição a representação que, em relação ao
Governo, expresse posição diversa dele.
Art. 55 - Os líderes do Governo, da Oposição, dos partidos e dos
blocos parlamentares constituem o colégio de líderes.
8 1º - Os líderes de partidos que participem de bloco parlamentar
e os líderes do Governo e da Oposição terão direito a voz no colégio de
líderes, mas não a voto.
Art. 56-...
| - proceder com a Mesa à composição das comissões;
Art. 62 - A distribuição das vagas nas comissões permanentes,
por bancadas ou blocos parlamentares, será organizada pela Mesa,
ouvido o colégio de líderes.
8 1º - Ao Vereador, salvo se Presidente da Câmara, será
assegurado o direito de integrar pelo menos uma comissão.
Art. 64-...
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X - dos Direitos Humanos e Cidadania.
Art. 68-...
VII - concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a
pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou
indiretamente relevantes serviços ao Município;
Art. 72 -...
XIl - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
Art. 74 - À Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania
compete, em especial:
VI - zelar sobre a proteção à família, à maternidade, aos idosos e
às pessoas com deficiência;
VIII - outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu
pronunciamento.
Art. 84 -...
V- dar publicidade prévia da pauta das reuniões;
VI - designar o secretário da comissão e, quando for o caso, o
relator e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer;
VII - conceder, pela ordem, a palavra aos membros ou aos
Vereadores presentes que a solicitarem;
Art. 86 -....
$ 3º - O Vereador que perder o lugar numa comissão não poderá
retornar na mesma sessão legislativa.
Art. 89 -...
$3º - Os Vereadores poderão participar, sem direito a voto, dos
trabalhos e debates de qualquer comissão de que não seja membro.
Art. 91 -..
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q 1º — Os prazos são contados a partir da cientificação da
proposição.
Art. 94 -...
II - voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria,
ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou lhe oferecer emenda;
Art. 103 -...
8 1º - A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do
Presidente, independentemente de votação ou a requerimento de
Vereador, aprovado pelo Plenário, conforme inciso | do artigo 156.
Art. 106 - A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores,
para verificação, no período de 3 (três) dias.
8 2º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para
pedir sua retificação ou impugná-la, na sessão subsequente à
disponibilização.
q 5º - A ata aprovada será assinada pelo Presidente e pelo
Primeiro Secretário e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do
Município de Toledo.
Art. 107 - As sessões ordinárias, com duração de até cinco
horas, serão semanais e realizar-se-ão em dias e horas determinados
em Ato da Mesa, ouvido o Plenário.
Art. 108...
II- Grande Expediente;
Ill - Ordem do Dia;
Art. 109 -....
g 2º - Na forma do inciso Il do artigo 42, ato da Mesa fixará o
prazo a ser observado para que a proposição seja apreciada na sessão
próxima.
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8 4º - Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo, qualquer
Vereador poderá solicitar a palavra, uma única vez, por dois minutos.
Subseção Il
Do Grande Expediente
Art. 110 - Encerrada a leitura ou seu tempo regimental, o
Presidente permitirá que os Vereadores façam uso da tribuna.
Art. 111 - O Grande Expediente, com duração de até 150 (cento
e cinquenta) minutos, destina-se aos pronunciamentos dos Vereadores
e líderes e será assim dividido:
| - 6 (seis) minutos cada vereador.
Il - o restante do tempo será dividido entre os líderes, pelo tempo
de 5 (cinco) minutos cada;
ll - 10 (dez) minutos cada líder que se abstiver do tempo
indicado no inciso | deste artigo, quando assim solicitar.
8 1º - Perderá a vez de pronunciar-se o Vereador que não se
achar presente na hora em que lhe for dada a palavra.
$ 2º - O espaço destinado a cada líder poderá ser cedido a
qualquer outro Vereador.
$ 3º - A ordem para uso da palavra será alternada de uma
sessão para outra.
8 4º - Mediante concessão do orador, é permitido o aparte.
Subseção III
Da Ordem do Dia
Art. 112 - Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua
duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, com duração de
120 (cento e vinte) minutos, destinando-se à discussão e votação das
proposições em pauta.
8 1º - A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de
presenças e só terá prosseguimento se houver a presença da maioria
absoluta dos Vereadores.
8 2º - Não havendo quorum regimental, o Presidente aguardará
5 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
Art. 113 - As matérias, a juízo do Presidente, serão incluídas na
Ordem do Dia segundo sua antiguidade e importância, observada a
seguinte ordem:
| - matérias em regime especial;
Il - vetos e matérias em regime de urgência;
Il - matérias em regime de preferência;
IV - matérias em redação final;
V - matérias em segundo turno;
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VI - matérias em primeiro turno;
VII - matérias em turno único;
VIII - recursos.
8 1º - A Secretaria disponibilizará as proposições recebidas e os
pareceres nos termos fixados pelo ato da Mesa a que se refere o 8 2º
do artigo 109.
8 2º - O Primeiro Secretário procederá à leitura da matéria que
será discutida e votada, podendo ser dispensada a leitura a
requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
8 3º - Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Vereador,
poderá sugerir ao Presidente a inclusão de matéria em condições de
nela figurar.
8 4º - A disposição da matéria na Ordem do Dia, ressalvado o
disposto no artigo 113, somente poderá ser interrompida ou alterada
por motivo de urgência, preferência ou adiamento, mediante
requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado nos
termos regimentais.
Art. 114 - A matéria dependente de exame das comissões só
será incluída na Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres e
disponibilizados aos Vereadores.
Parágrafo único - As proposições que preencham os requisitos
estabelecidos no caput deste artigo, serão dadas à Ordem do Dia da
sessão subsequente, salvo requerimento de dispensa de interstício,
aprovado pelo Plenário.
Art. 115 - Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação:
| - o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento pela Câmara;
Il - a proposição de iniciativa do Prefeito, em que se solicitou
urgência para sua apreciação, não havendo sido deliberada pela
Câmara no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento.
Art. 116 - Superada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o
término da sessão será franqueado aos Vereadores para falar nas
Comunicações Parlamentares, por 2 (dois) minutos cada, não se
permitindo apartes.
Art. 119 - As sessões extraordinárias serão realizadas em caso
de urgência ou interesse público relevante, sendo convocadas:
8 2º - Nas sessões extraordinárias, não haverá Pequeno ou
Grande Expediente nem Comunicações Parlamentares, sendo
exclusivas para a discussão e deliberação das matérias que deram
origem à convocação.
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Art. 125 -...
$ 3º - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário,
exceto quando da expressa indicação de seus autores, mediante
destaque.
8 4º - As assinaturas que se seguirem à do autor serão
consideradas de apoiamento, implicando a concordância dos
signatários com o mérito da proposição.
Art. 130 - Os projetos, acompanhados de texto justificativo,
deverão ser redigidos de forma concisa e clara, observado o disposto
no caput do artigo 123 e na Lei Complementar nº 2/1991.
Art. 143 -...
H-...
b) por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou por líderes que
representem este número.
Art. 149 -
8 3º - Na hipótese do inciso | do caput deste artigo, serão lidas
na hora do Expediente e despachadas pelo Presidente,
independentemente de deliberação do Plenário, e publicada sua
ementa no Órgão Oficial Eletrônico do Município, quando de seu envio;
8 4º - Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, serão
observadas as seguintes normas:
| - as indicações recebidas pela Mesa serão lidas em súmula,
mandada sua ementa à publicação no Órgão Oficial Eletrônico do
Município e encaminhadas às comissões competentes;
Art. 153-...
VIII - encaminhamento de moção, nos termos do parágrafo único
do artigo 161.
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Art. 156-...
| - encerramento, suspensão e dispensa de discussão;
vil - prorrogação da sessão de acordo com o inciso IV do artigo
195.
Art. 161 - Moção é a manifestação política da Câmara sobre
determinado assunto, aplaudindo, solidarizando, apelando, protestando
ou repudiando.
Art. 166 - A proposição, apresentada e disponibilizada na rede
mundial de computadores, será objeto de decisão:
Art. 168 - Quando a proposição retornar das comissões a que
tiver sido submetida, será incluída na Ordem do Dia e disponibilizada
na rede mundial de computadores.
Art. 170 - As proposições recebidas, após numeradas e
disponibilizadas na rede mundial de computadores, serão pelo
Presidente despachadas ou distribuídas a quem de direito, para
deliberação e oferecimento de parecer.
8 4º - Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea "d" do
inciso Il do $ 1º deste artigo, à primeira proposição apresentada, que
prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do
Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, salvo comprovado
prejuízo daquela.
Art. 180 -....
Parágrafo único - Na hipótese do previsto no inciso IV do caput
deste artigo, a urgência sobrestará as demais matérias até se ultimar a
votação, consoante dispõe o inciso Il do artigo 115.
Art. 187 -...
| - a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a
outra que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão
legislativa ou transformada em diploma legal;
Art. 191 -....
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III - referir-se ou se dirigir a outro Vereador pelo tratamento de
“Vossa Senhoria”.
Art. 196 - Os Vereadores, com exceção do autor e das
intervenções regimentalmente previstas, que desejarem discutir projeto
incluído na Ordem do Dia, devem inscrever-se, frente à Secretaria, com
antecedência de até 2 (duas) horas do início da respectiva sessão.
$ 4º - O orador inscrito que não utilizar a palavra ou, quando a
utilizar, se desviar da questão em debate ou tratar do assunto de forma
lacônica, ficará impedido, na respectiva sessão, da utilização das
prerrogativas do artigo 116.
Art. 197 -...
| - na Ordem do Dia, quando inscrito na forma do artigo anterior:
Art. 200 - Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador
para indagação ou esclarecimento relativo a:
| - discussão de proposições;
Il - pronunciamento de Vereador;
III - exposição de tema.
vil - por ocasião da declaração de voto.
Art. 201 - Antes de ser iniciada a discussão de um projeto, será
permitido o seu adiamento por única oportunidade de discussão por até
3 (três) sessões, mediante requerimento por escrito de qualquer
Vereador.
Art. 203 - Encerrada a discussão do projeto, com emendas, a
matéria irá às comissões que a devam apreciar.
Parágrafo único - Disponibilizados os pareceres sobre as
emendas, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia,
obedecido o interstício regimental.
Art. 205 - O Vereador presente no Plenário não se escusará de
votar, salvo na votação de proposições que envolvam interesse o
individual ou familiar do Vereador, quando este se dará por impedido”) 7
t
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mediante comunicação à Mesa, sendo seu voto em branco considerado
para efeito de quorum.
Art. 210-...
8 5º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão
ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a
discussão ou votação de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se
passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
Art. 215...
$ 4º - Qualquer Vereador poderá requerer, por escrito, dispensa
do prazo para que a redação final seja procedida pela comissão
competente ou pela Mesa, conforme o caso, na mesma sessão.
S 5º - Aceita a dispensa do prazo, o Presidente determinará à
comissão competente ou à Mesa que proceda, de imediato, à redação
final e submetê-la-á à deliberação do Plenário na mesma sessão.
Art. 216 - O projeto, com redação final elaborado por comissão
ou pela Mesa, depois de disponibilizado na rede mundial de
computadores ficará, pelo prazo de 3 (três) dias, disponível para exame
dos Vereadores, ressalvado o disposto no $ 5º do artigo anterior.
Art. 220 - O Presidente poderá conferir à Comissão de
Legislação e Redação competência para apreciar, terminativamente, os
projetos de resolução destinados a:
| - conceder autorização ao Prefeito para ausentar-se do
Município e conceder-lhe licença;
ll '- resolver definitivamente sobre acordos, convênios,
consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio municipal.
$ 1º - Encerrada a apreciação conclusiva pela comissão, a
proposição e respectivo parecer serão disponibilizadas na rede mundial
de computadores e remetidos ao Presidente para serem comunicados
ao Plenário na sessão imediatamente posterior ao seu
encaminhamento.
Art. 222...
[arê
e) apresentar impugnação à ata publicada na forma do artigo
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106.
d) questão de ordem, sem apartes;
-...
a) os Vereadores que desejarem se utilizar da palavra no tempo
restante das Comunicações Parlamentares;
b)
e)
d) na discussão de requerimento, com apartes;
e) qualquer vereador, durante o Pequeno Expediente, havendo
tempo, solicitar a palavra uma única vez.
HI-...
a) os Vereadores interpelarem convidado na audiência pública;
b) encaminhamento de votação, sem apartes;
c) declaração de voto, sem apartes;
d)
V-..
f) o líder falar no Grande Expediente, na forma do inciso | do
artigo 111;
IV-A - em 6 (seis) minutos para o Vereador falar no Grande
Expediente, na forma do inciso Il do artigo 111;
v — em 10 (dez) minutos para discussão de projetos, com
apartes;
Art. 225 - Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de 1
(um) minuto, não sendo permitidos apartes.
Art. 238 - As sessões em que estiver em pauta o projeto terão
uma parte específica da Ordem do Dia reservada à apreciação desta
matéria, sendo seu Grande Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
Seção X
Da concessão de honrarias e homenagens
Art. 264 - Para discutir projeto de concessão de honrarias e
homenagens, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos, na forma
estabelecida para discussão dos demais projetos.
Parágrafo único - Tão logo aprovada a concessão da honraria ou
homenagem, será expedido o respectivo diploma com a imediata
assinatura do autor da propositura.
Art. 265 - A entrega da honraria será feita em sessão solene a
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ser realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a
semana das comemorações de aniversário do Município.
$ 1º - Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem,
o Presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a
honraria outorgada.
TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA
CAPÍTULO || |
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 284 -...
8 3º - Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a
ordem dos trabalhos, o Presidente da comissão poderá adverti-lo,
cassar-lhe a palavra ou lhe pedir que se retire do recinto.
Art. 287 - As contas do Município ficarão, permanentemente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual
poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 306 -....
8 1º - Para registrar o evento, a Câmara Municipal poderá
promover conferências e debates sobre questões de interesse do
Município e de sua população.
$ 2º - Nas datas e eventos cívicos ou históricos, não
comemorados pela Câmara em sessão específica, o Presidente poderá
designar um Vereador para, na condição de orador oficial, fazer alusão
ao fato ou acontecimento, no período do Grande Expediente.”
Art. 3º - Ficam revogados:
| - a alínea “e” do inciso Il do artigo 46;
Il - o parágrafo único do artigo 117;
ll-os 88 1º,2º e 5º do artigo 149;
IV -o inciso V do artigo 157;
V-o8S2º do artigo 205;
VI - as alíneas “b” e “c” do inciso Il do artigo 222;
VII - a alínea “d” do inciso III do artigo 222;
VIII - as alíneas “b”, “d” e “e” do inciso IV do artigo 222;
IX - as alíneas “b”, “e” e “f” do inciso VI do artigo 222.
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Art. 4º - A Comissão de Legislação e Redação providenciará,
previamente à promulgação desta Resolução, as correções de ordem gramatical e
de técnica legislativa, uniformizando a edição do texto regimental.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de março de 2013
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Primeira
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