norma nº 6/2013

ZE CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
e Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 6, de 8 de abril de 2013
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2008.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do
Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de
2008.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 520/12, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a
prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2008, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato,
Prefeito Municipal no período de 1º.01.2008 a 31.12.2008, que se manifestou
pela regularidade com ressalvas.
Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte
do gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da
prestação de contas e por divergências nas informações de caráter
declaratório, ressalvadas, também, as constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2013
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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