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norma nº 49/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaPROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 49, de 4 de julho de 2018
Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa
Econômica Federal (CEF).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo:
I – situados no Loteamento “Jaime Luiz Hunhoff”, no Distrito de Novo
Sarandi, neste Município:
a) lotes nºs 18, 27, 36, 45, 54, 63, 72, 81, 90, 159, 168, 177, 186, 195,
204, 213, 222, 231, 260 e 290 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e oitenta
metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.817, 63.818, 63.819, 63.820,
63.821, 63.822, 63.823, 63.824, 63.825, 63.828, 63.829, 63.830, 63.831, 63.832,
63.833, 63.834, 63.835, 63.836, 63.837 e 63.838, respectivamente;
b) lotes nºs 120 e 150 da quadra nº 18, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.826 e 63.827, respectivamente;
c) lotes nºs 28 e 38 da quadra nº 87, com área de 200,00m² (duzentos
metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.839 e 63.840, respectivamente;
d) lote nº 40 da quadra nº 88, com área de 199,50m² (cento e noventa e
nove metros e cinquenta decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 63.843;
e) lote nº 50 da quadra nº 88, com área de 204,25m² (duzentos e quatro
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 63.844;
f) lotes nºs 80, 89, 98, 107, 116, 125, 134, 143 e 173 da quadra nº 88,
com área de 191,25 m² (cento e noventa e um metros e vinte e cinco decímetros
quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.845, 63.846, 63.847, 63.848, 63.849,
63.850, 63.851, 63.852 e 63.853, respectivamente.
II – situados no Loteamento “Residencial Silfredo Müller”, no Distrito de
Vila Nova, neste Município:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
a) lotes nºs 304, 294 e 284 da quadra nº 30, com área de 179,00m² (cento
e setenta e nove metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.284, 63.285 e
63.286;
b) lotes nºs 254, 246, 238, 230, 222, 214, 206 e 198 da quadra nº 30, com
área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) cada, conforme Matrículas
nºs 63.287, 63.288, 63.289, 63.290, 63.291, 63.292, 63.293 e 63.294, respectivamente;
c) lotes nºs 189, 159 e 149 da quadra nº 30, com área de 179,10m² (cento
e setenta e nove metros e dez decímetros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs
63.295, 63.296 e 63.297, respectivamente;
d) lotes nºs 270, 260 e 250 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento
e oitenta e nove metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.298, 63.299 e
63.300, respectivamente;
e) lotes nºs 220, 212, 204, 196, 188 e 180 da quadra nº 31, com área de
240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs
63.301, 63.302, 63.303, 63.304, 63.305 e 63.306, respectivamente;
f) lotes nºs 172, 142 e 132 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento
e oitenta e nove metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.307, 63.308 e
63.309, respectivamente;
g) lotes nºs 301, 291 e 281 da quadra nº 32, com área de 195,00m² (cento
e noventa e cinco metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.310, 63.311 e
63.312, respectivamente;
h) lote nº 251 da quadra nº 32, com área de 240,00m² (duzentos e
quarenta metros quadrados), conforme Matrícula nº 63.313.
Parágrafo único – Todas as matrículas referidas nas alíneas dos incisos
do caput deste artigo são do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
venda dos imóveis descritos nas alíneas e incisos do artigo anterior ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei nº 10.188/2001 e suas alterações,
representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela gestão do FAR e
pela operacionalização do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV) – FAR
Faixa 1, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para
famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no âmbito
do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009
e suas modificações.
Parágrafo único – A venda dos imóveis a que se refere o caput deste
artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada
pelo Chefe do Executivo municipal.
Art. 4º – Os bens imóveis descritos nas alíneas e incisos do artigo 2º
desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa “Minha Casa Minha
Vida” (PMCMV) e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais
bens e direitos, as seguintes restrições:
I – não integram o ativo da CEF;
II – não respondem, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da
CEF;
III – não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por
mais privilegiados que possam ser;
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 5º – A venda dos bens de que trata esta Lei ficará condicionada a
cláusula resolutiva, obrigando-se o Fundo comprador, representado pela Caixa
Econômica Federal, a transferir novamente ao patrimônio do Município de Toledo os
bens imóveis que lhe foram por este vendidos, em caso de:
I – não utilização dos imóveis exclusivamente para a construção de
unidades residenciais destinadas à população de baixa renda;
II – não ser dado início à execução das obras de engenharia civil nos
imóveis a ele vendidos, no prazo de dois anos, a contar da respectiva venda.
Art. 6º – Fica concedida a isenção dos seguintes tributos relativos aos
imóveis de que trata esta Lei:
I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre
a sua transmissão ao FAR;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto os imóveis
permanecerem sob a propriedade do FAR.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 4 de julho de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.056, de 9/07/2018

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