| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 49, de 4 de julho de 2018 Procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a venda de bens imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de Toledo: I – situados no Loteamento “Jaime Luiz Hunhoff”, no Distrito de Novo Sarandi, neste Município: a) lotes nºs 18, 27, 36, 45, 54, 63, 72, 81, 90, 159, 168, 177, 186, 195, 204, 213, 222, 231, 260 e 290 da quadra nº 18, com área de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.817, 63.818, 63.819, 63.820, 63.821, 63.822, 63.823, 63.824, 63.825, 63.828, 63.829, 63.830, 63.831, 63.832, 63.833, 63.834, 63.835, 63.836, 63.837 e 63.838, respectivamente; b) lotes nºs 120 e 150 da quadra nº 18, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.826 e 63.827, respectivamente; c) lotes nºs 28 e 38 da quadra nº 87, com área de 200,00m² (duzentos metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.839 e 63.840, respectivamente; d) lote nº 40 da quadra nº 88, com área de 199,50m² (cento e noventa e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 63.843; e) lote nº 50 da quadra nº 88, com área de 204,25m² (duzentos e quatro metros e vinte e cinco decímetros quadrados), conforme Matrícula nº 63.844; f) lotes nºs 80, 89, 98, 107, 116, 125, 134, 143 e 173 da quadra nº 88, com área de 191,25 m² (cento e noventa e um metros e vinte e cinco decímetros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.845, 63.846, 63.847, 63.848, 63.849, 63.850, 63.851, 63.852 e 63.853, respectivamente. II – situados no Loteamento “Residencial Silfredo Müller”, no Distrito de Vila Nova, neste Município: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná a) lotes nºs 304, 294 e 284 da quadra nº 30, com área de 179,00m² (cento e setenta e nove metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.284, 63.285 e 63.286; b) lotes nºs 254, 246, 238, 230, 222, 214, 206 e 198 da quadra nº 30, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.287, 63.288, 63.289, 63.290, 63.291, 63.292, 63.293 e 63.294, respectivamente; c) lotes nºs 189, 159 e 149 da quadra nº 30, com área de 179,10m² (cento e setenta e nove metros e dez decímetros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.295, 63.296 e 63.297, respectivamente; d) lotes nºs 270, 260 e 250 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e oitenta e nove metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.298, 63.299 e 63.300, respectivamente; e) lotes nºs 220, 212, 204, 196, 188 e 180 da quadra nº 31, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.301, 63.302, 63.303, 63.304, 63.305 e 63.306, respectivamente; f) lotes nºs 172, 142 e 132 da quadra nº 31, com área de 189,00m² (cento e oitenta e nove metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.307, 63.308 e 63.309, respectivamente; g) lotes nºs 301, 291 e 281 da quadra nº 32, com área de 195,00m² (cento e noventa e cinco metros quadrados) cada, conforme Matrículas nºs 63.310, 63.311 e 63.312, respectivamente; h) lote nº 251 da quadra nº 32, com área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), conforme Matrícula nº 63.313. Parágrafo único – Todas as matrículas referidas nas alíneas dos incisos do caput deste artigo são do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo. Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à venda dos imóveis descritos nas alíneas e incisos do artigo anterior ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei nº 10.188/2001 e suas alterações, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV) – FAR Faixa 1, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009 e suas modificações. Parágrafo único – A venda dos imóveis a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo preço da respectiva avaliação efetuada por Comissão designada pelo Chefe do Executivo municipal. Art. 4º – Os bens imóveis descritos nas alíneas e incisos do artigo 2º desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV) e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos de manter a segregação MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I – não integram o ativo da CEF; II – não respondem, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da CEF; III – não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Art. 5º – A venda dos bens de que trata esta Lei ficará condicionada a cláusula resolutiva, obrigando-se o Fundo comprador, representado pela Caixa Econômica Federal, a transferir novamente ao patrimônio do Município de Toledo os bens imóveis que lhe foram por este vendidos, em caso de: I – não utilização dos imóveis exclusivamente para a construção de unidades residenciais destinadas à população de baixa renda; II – não ser dado início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis a ele vendidos, no prazo de dois anos, a contar da respectiva venda. Art. 6º – Fica concedida a isenção dos seguintes tributos relativos aos imóveis de que trata esta Lei: I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a sua transmissão ao FAR; II – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto os imóveis permanecerem sob a propriedade do FAR. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.056, de 9/07/2018