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norma nº 51/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 51, de 4 de julho de 2018 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do 
Conselho Tutelar. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
membros do Conselho Tutelar. 
 Art. 2º – Fica reajustada em 2,0669% (dois inteiros e seiscentos e 
sessenta e nove décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de maio de 
2018, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 
2.508,97 (dois mil quinhentos e oito reais e noventa e sete centavos) por mês. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 4 de julho de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.056, de 9/07/2018

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