| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 51, de 4 de julho de 2018 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Art. 2º – Fica reajustada em 2,0669% (dois inteiros e seiscentos e sessenta e nove décimos de milésimos por cento), a partir de 1º de maio de 2018, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, passando a ser de R$ 2.508,97 (dois mil quinhentos e oito reais e noventa e sete centavos) por mês. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 4 de julho de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.056, de 9/07/2018