norma nº 121/2018

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 121, de 19 de dezembro de 2018 
Procede à desafetação de imóveis doados pelo Município 
de Toledo à Associação de Moradores e Amigos de Dez
de Maio, para a implementação do Conjunto Habitacional 
Jardim das Flores, situado naquele Distrito. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de imóveis doados pelo 
Município de Toledo à Associação de Moradores e Amigos de Dez de Maio, 
para a implementação do Conjunto Habitacional Jardim das Flores, situado 
naquele Distrito. 
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de 
uso dominical os seguintes imóveis, situados no Loteamento Conjunto 
Habitacional Jardim das Flores, na Vila de Dez de Maio, neste Município: 
 I – lote urbano nº 34 da quadra nº 22, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.332 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 II – lote urbano nº 45 da quadra nº 22, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.333 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 III – lote urbano nº 34 da quadra nº 23, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.334 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 IV – lote urbano nº 45 da quadra nº 23, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.335 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 V – lote urbano nº 56 da quadra nº 23, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.336 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 VI – lote urbano nº 67 da quadra nº 23, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.337 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 VII – lote urbano nº 78 da quadra nº 23, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.338 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 VIII – lote urbano nº 112 da quadra nº 23, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.339 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 IX – lote urbano nº 34 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.340 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 X – lote urbano nº 45 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.341 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XI – lote urbano nº 56 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.342 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XII – lote urbano nº 67 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.343 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XIII – lote urbano nº 78 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.344 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XIV – lote urbano nº 112 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.345 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XV – lote urbano nº 146 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.346 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XVI – lote urbano nº 157 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.347 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XVII – lote urbano nº 168 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.348 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XVIII – lote urbano nº 179 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.349 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XIX – lote urbano nº 190 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.350 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XX – lote urbano nº 224 da quadra nº 27, com área de 253,00m² 
(duzentos e cinquenta e três metros quadrados), Matrícula nº 38.351 do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XXI – lote urbano nº 38 da quadra nº 28, com área de 343,20m² 
(trezentos e quarenta e três metros e vinte decímetros quadrados), Matrícula nº 
38.352 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca; 
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 XXII – lote urbano nº 52 da quadra nº 28, com área de 308,00m² 
(trezentos e oito metros quadrados), Matrícula nº 38.353 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca; 
 XXIII – lote urbano nº 90 da quadra nº 28, com área de 360,80m² 
(trezentos e sessenta metros e oitenta decímetros quadrados), Matrícula nº 
38.354 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. 
 Parágrafo único – A desafetação dos imóveis de que tratam os 
incisos do caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva 
aos respectivos mutuários, mediante o registro das competentes escrituras 
públicas de venda e compra, ou a averbação da desafetação em matrículas de 
imóveis já transferidos. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.198, de 20/12/2018