norma nº 116/2018

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 116, de 12 de dezembro de 2018
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial Ermelinda Rosim”,
implantado no lote rural nº 33.G, com área de 58.649,64m² (cinquenta e oito mil
seiscentos e quarenta e nove metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 36.174 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área
de 15.034,50m² (quinze mil trinta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados),
equivalente a 25,64% da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº
295 da quadra nº 006, com área de 7.038,95m² (sete mil trinta e oito metros e noventa e cinco
decímetros quadrados), correspondente a 12,00% da área loteada, identificado na planta do
loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 12 de dezembro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.193, de 13/12/2018