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norma nº 81/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL CEDIDO EM PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA OURO E PRATA, DESTA CIDADE DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 81, de 5 de setembro de 2018 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
imóvel cedido em permissão de uso à Associação Cultural, 
Esportiva e Recreativa Ouro e Prata, desta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em imóvel cedido em permissão de uso à Associação Cultural, Esportiva e Recreativa 
Ouro e Prata, desta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no 
valor de até R$ 94.129,39 (noventa e quatro mil cento e vinte e nove reais e trinta e nove 
centavos) na área identificada como “campo de futebol nº 02”, integrante da Chácara nº 
54.A, com área total de 25.924,00m², oriunda da Subdivisão da Chácara nº 54 e Parte 
Norte das Chácaras nºs 43 e 44, situada na Vila Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 
36.250 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, cedido em permissão de uso 
à Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ouro e Prata. 
 Parágrafo único – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo 
compreendem a execução de obras de iluminação no campo de futebol da entidade 
permissionária, incluídos o material e a mão-de-obra. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de setembro de 2018. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018

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