| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INVESTIMENTOS EM IMÓVEL CEDIDO EM PERMISSÃO DE USO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA OURO E PRATA, DESTA CIDADE DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 81, de 5 de setembro de 2018 Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ouro e Prata, desta cidade de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ouro e Prata, desta cidade de Toledo. Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos no valor de até R$ 94.129,39 (noventa e quatro mil cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) na área identificada como “campo de futebol nº 02”, integrante da Chácara nº 54.A, com área total de 25.924,00m², oriunda da Subdivisão da Chácara nº 54 e Parte Norte das Chácaras nºs 43 e 44, situada na Vila Industrial, nesta cidade, Matrícula nº 36.250 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, cedido em permissão de uso à Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ouro e Prata. Parágrafo único – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo compreendem a execução de obras de iluminação no campo de futebol da entidade permissionária, incluídos o material e a mão-de-obra. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.104, de 6/09/2018