norma nº 2/2019

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 2, de 6 de fevereiro de 2019 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em 
propriedade particular. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em propriedade particular. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor de até R$ 3.580,85 (três mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e cinco 
centavos) no imóvel identificado como lote urbano nº 262 da quadra nº 66, situado na 
Rua Saturno, Loteamento Mônaco, bairro Jardim Gisela, nesta cidade, de propriedade 
particular, conforme Matrícula nº 41.876 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta 
Comarca. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a realização de obras e serviços de demolição parcial de pisos, 
regularização, compactação, readequação da calçada do passeio e execução de piso, 
para readequar o respectivo acesso à via pública, prejudicado em decorrência da 
execução do projeto de urbanização da Rua Saturno. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.235, de 7/02/2019