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norma nº 13/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 13, 20 de maio de 2013
Reterenca termo de convênio firmado entre o
Município de Toledo e o Poder Judiciário do
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o termo de convênio firmado
entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná.
Art. 2º- Fica referendado o termo de convênio firmado em 4 de
março de 2013 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do
Paraná, visando à cedência de estagiários para prestação de serviços no Fórum
da Comarca de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2013
Primeira Secretária

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