norma nº 5/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 5, de 21 de fevereiro de 2019 
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município 
de Toledo, para o período de 2018 a 2021. 
 Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” 
nºs 100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018 e 100/2018, passa a vigorar com a 
alteração da seguinte ação e meta: 
 
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS 
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos da União 
e Estado, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos 
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de fevereiro de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.250, de 22/02/2019
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021 
Valor 4.908,08 124,00 0 0 
42 Operação 
Especial 
DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO 
DE RECURSOS DE 
CONVÊNIO E/OU 
PROGRAMAS DE 
ASSISTENCIAIS 
Outras 
Unidades e 
Medidas 0 0 0 0