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norma nº 98/2018

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 98 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
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 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 98, de 23 de outubro de 2018
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de
Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de
reurbanização na Rua Ida Becker, no trecho compreendido entre a Avenida Ministro
Cirne Lima e a Avenida da União, no bairro Vila Becker, nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta
Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam
frente ou testada para a Rua Ida Becker, no trecho compreendido entre a Avenida
Ministro Cirne Lima e a Avenida da União, em ambos os lados dessa via pública, nos
trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via
pública nos referido trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem
valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de
edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os
condôminos. 
§ 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código
Tributário Nacional.
§ 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta
benefício de ordem.
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§ 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do
Município de Toledo).
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas
pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos; 
II – memorial descritivo do projeto; 
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o
Anexo Único desta Lei; 
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 1.149.976,02 (um
milhão cento e quarenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e dois centavos),
serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a
recapeamento asfáltico, drenagem e sinalização de trânsito, que estão orçados em R$
162.607,33 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e sete reais e trinta e três centavos),
ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que
está orçado em R$ 987.368,69 (novecentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e
oito reais e sessenta e nove centavos), sendo que o custo realizado final será apurado
após o término das obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta
Lei. 
§ 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT, ou a que a suceder.
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Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo,
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte,
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – o prazo para impugnação. 
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração
Tributária reclamações escritas, quanto:
I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta;
II – por publicação no órgão oficial do Município;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II – publicação no órgão oficial do Município.
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria. 
Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus
artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de outubro de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.147, de 24/10/2018
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Município: TOLEDO SAM 92
Projeto: PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIA URBANA - CBUQ LOTE nº 01
Local da 
Obra:
RUA IDA BECKER (ENTRE AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA E AVENIDA UNIÃO) - 
VILA BECKER
Código DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UN. ORÇAMENTO APROVADO
QUANT. UNIT. ( R$ ) - PM ( R$ ) - PM
TOTAIS
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 2.088,12
820000L Placa de Obra 4,00 x 2,00 un 1,00 2.088,12 2.088,12
2 TERRAPLENAGEM 25.959,93
400300 Destocamento de Árvores ø > 
30cm un 33,00 36,08 1.190,64
520100 Escavação, Carga e Transporte 
de Jazida 1ª Categoria m3 2.808,31 8,82 24.769,29
3 BASE / SUB-BASE 272.321,52
511100 Regularização e Compactação do
Subleito 100% PN m2 8.023,74 2,87 23.028,13
516200 Rachão sem Britagem (Sub￾base ) m3 1.203,56 82,10 98.812,28
531000 Brita Graduada (Base) m3 1.203,56 125,03 150.481,11
4 REVESTIMENTO 357.346,07
PAV-77 Limpeza e Lavagem da pista 
(Recape) m2 2.060,40 0,36 741,74
560400 Imprimação com CM-30 m2 8.023,74 5,37 43.087,48
561100 Pintura de Ligação com RR-1C m2 10.084,1
4
1,44 14.521,16
570000 Concreto Betuminoso Usinado à 
Quente (CBUQ) - Faixa C ton 918,63 325,48 298.995,69
5 MEIO-FIO E SARJETA 55.934,45
85335 Remoção de Meio-Fio m 328,51 9,37 3.078,14
810200 Meio-Fio com Sarjeta DER - Tipo 
2 - (0,042 m3) - Moldado "in loco" m 1.723,95 30,66 52.856,31
6 PAISAGISMO / URBANISMO 320.833,13
606700 Demolição de Concreto Simples 
(calçadas e outros) m3 36,19 114,08 4.128,56
72961
Regularização e Compactação 
para Assentamento de 
Calçadas/Lajotas/Blocos
m2 3.938,98 1,43 5.632,74
516000 Colchão de Brita/Pó de Pedra m3 104,73 74,24 7.775,16
605000 Calçada Concreto (e= 5,00 cm) - 
Rampas PNE m2 77,99 30,58 2.384,93
605000 Calçada Concreto (e= 8,00 cm) - 
Rampas Entrada de Veículos m2 45,50 48,08 2.187,64
A Brita Graduada - Passeio m3 119,73 125,03 14.969,84
561100 Pintura de ligação com RR-1C - 
Passeio m2 1.197,33 1,44 1.724,16
570000 Concreto Betuminoso Usinado à 
Quente (CBUQ) - Passeio ton 86,21 325,48 28.059,63
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
534906 Paver e=6,0 cm - Sem Colchão m2 583,69 55,44 32.359,77
534906C Paver Colorido e=6,0 cm - Sem 
Colchão m2 1.717,94 60,79 104.433,57
73967/2
Plantio de Árvore Regional, Altura
> 2,00m, em Cavas de 80x80x80 
cm
un 93,00 129,20 12.015,60
74236/1 Plantio de Grama em Placas m2 1.896,57 8,04 15.248,42
30.138.0000
67
Piso Podotátil de Alerta/Direcional
em Bloco de Concreto (20x20x6 
cm), Assentado sobre Coxim de 
Areia
m2 316,53 170,37 53.927,22
810250D Fincadinha de Concreto Moldada 
in Loco (10x10 cm - 0,010m3/m) m 2.685,94 9,80 26.322,21
30.148.0001
55
Paraciclo (Bicicletário) 70 x 210 
cm, em Ferro Chato 3/8" em 
Formato Espiral com 
Galvanização e Pintura Vermelha 
fixado em Viga "U" 50x127x50 
mm, Chapa 12, com 
Galvanização e Pintura Verde
un 4,00 806,66 3.226,64
Lixeira com Base Tubular 2 
1/2"x2 mm, em Chapa Perfurada 
nº 18, Furo 8 mm Redondo, Boca 
320x320 mm, Pintura Epóxi 
Eletrostática, Solda Mig, Parafuso
10 mm e Porca-rebite 10 mm, 
Tampão de Metal Arredondado, 
Fixação de 30 cm abaixo do 
Concreto
un 12,00 536,42 6.437,04
7 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 62.445,29
822000
Faixa de Sinalização Horizontal 
com Tinta Resina Acrílica Base 
Solvente
m2 2.570,51 16,01 41.153,87
820000 Placa de Sinalização Refletiva - 
Sem Suporte m2 8,03 388,22 3.117,41
821300
Suporte Metálico Galvanizado 
Fogo ø 2,5" com Tampa e Aletas 
Anti-giro, h=3,00 m
un 21,00 544,48 11.434,08
820000E Placa de Sinalização Refletiva - 
Círculo + Suporte Metálico un 2,00 620,73 1.241,46
820000F Placa de Sinalização Refletiva - 
Triângulo + Suporte Metálico un 4,00 591,82 2.367,28
820000G Placa de Sinalização Refletiva - 
Octógono + Suporte Metálico un 3,00 628,33 1.884,99
820000H Placa de Sinalização Refletiva - 
Losango + Suporte Metálico un 2,00 623,10 1.246,20
8 DRENAGEM 44.380,06
600300 Escavação de Bueiros em 1ª 
Categoria m3 214,88 7,84 1.684,66
601200 Reaterro e Apiloamento Mecânico m3 151,30 24,71 3.738,62
610400a Corpo de BSTC ø 0,40 m sem 
Berço e sem Armação m 356,00 76,39 27.194,84
BLDA120
Boca de Lobo Dupla em Alvenaria
H até 1,20 m, com Grelha de 
Concreto
un 6,00 1.916,11 11.496,66
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
2 S 04 991
01
Tampa em Concreto Armado para
Boca de Lobo (1,40x0,80 m), 
fornecimento e instalação
un 2,00 132,64 265,28
9
ENSAIOS TECNOLÓGICOS
(Os custos com mobilização e
desmobilização de equipe e
equipamentos para a extração
de amostras para os ensaios
tecnológicos, exceto da capa
asfáltica, serão de
responsabilidade da empresa
executora da obra)
 8.667,45
74022/14
Ensaio de Massa Específica - In 
Situ - Método Frasco de Areia 
(Grau de Compactação) - 
Regularização e Compactação do
Subleito
un 6,00 54,83 328,98
74022/14
Ensaio de Massa Específica - In 
Situ - Método Frasco de Areia 
(Grau de Compactação) - Sub￾base e Base
un 12,00 54,83 657,96
74022/52 Ensaio de Granulometria do 
Agregado - Base un 6,00 78,33 469,98
74022/35 Ensaio de Percentagem de 
Betume - Misturas Betuminosas un 15,00 117,50 1.762,50
74022/53 Ensaio de Controle do Grau de 
Compactação da Mistura Asfáltica un 15,00 70,49 1.057,35
74022/56 Ensaio de Densidade do Material 
Betuminoso un 15,00 57,45 861,75
Extração de Corpo de Prova de 
Concreto Asfáltico com Sonda 
Rotativa
un 15,00 39,75 596,25
72872
Mobilização e Desmobilização 
(equipamento e equipe para 
extração de corpos de prova da 
capa asfáltica)
gb 1,00 2.932,68 2.932,68
PREÇO GLOBAL 1.149.976,02 1.149.976,02

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