| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 98, de 23 de outubro de 2018 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras de reurbanização na Rua Ida Becker, no trecho compreendido entre a Avenida Ministro Cirne Lima e a Avenida da União, no bairro Vila Becker, nesta cidade. Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta Lei. Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam frente ou testada para a Rua Ida Becker, no trecho compreendido entre a Avenida Ministro Cirne Lima e a Avenida da União, em ambos os lados dessa via pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com essa via pública nos referido trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras. § 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. § 2º – Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos. § 3º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional. § 4º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta benefício de ordem. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 5º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras públicas. Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; II – memorial descritivo do projeto; III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo Único desta Lei; IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. § 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 1.149.976,02 (um milhão cento e quarenta e nove mil novecentos e setenta e seis reais e dois centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes a recapeamento asfáltico, drenagem e sinalização de trânsito, que estão orçados em R$ 162.607,33 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e sete reais e trinta e três centavos), ressarcindo-se, dessa forma, pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 987.368,69 (novecentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras e publicado através do edital a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta Lei. § 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou a que a suceder. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo). Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, diretamente, via postal ou por edital, sobre: I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada; II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; III – o prazo para impugnação. Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração Tributária reclamações escritas, quanto: I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel; II – ao cálculo dos índices atribuídos; III – ao valor da contribuição; IV – ao número de prestações. Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: I – por notificação direta; II – por publicação no órgão oficial do Município; III – por publicação em órgão da imprensa local; IV – por remessa do aviso por via postal; V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; II – publicação no órgão oficial do Município. Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos. Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus artigos 150 e 266 a 289. Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2018. LUCIO DE MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.147, de 24/10/2018 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná ANEXO ÚNICO PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA Município: TOLEDO SAM 92 Projeto: PAVIMENTAÇÃO E RECAPE DE VIA URBANA - CBUQ LOTE nº 01 Local da Obra: RUA IDA BECKER (ENTRE AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA E AVENIDA UNIÃO) - VILA BECKER Código DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UN. ORÇAMENTO APROVADO QUANT. UNIT. ( R$ ) - PM ( R$ ) - PM TOTAIS 1 SERVIÇOS PRELIMINARES 2.088,12 820000L Placa de Obra 4,00 x 2,00 un 1,00 2.088,12 2.088,12 2 TERRAPLENAGEM 25.959,93 400300 Destocamento de Árvores ø > 30cm un 33,00 36,08 1.190,64 520100 Escavação, Carga e Transporte de Jazida 1ª Categoria m3 2.808,31 8,82 24.769,29 3 BASE / SUB-BASE 272.321,52 511100 Regularização e Compactação do Subleito 100% PN m2 8.023,74 2,87 23.028,13 516200 Rachão sem Britagem (Subbase ) m3 1.203,56 82,10 98.812,28 531000 Brita Graduada (Base) m3 1.203,56 125,03 150.481,11 4 REVESTIMENTO 357.346,07 PAV-77 Limpeza e Lavagem da pista (Recape) m2 2.060,40 0,36 741,74 560400 Imprimação com CM-30 m2 8.023,74 5,37 43.087,48 561100 Pintura de Ligação com RR-1C m2 10.084,1 4 1,44 14.521,16 570000 Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) - Faixa C ton 918,63 325,48 298.995,69 5 MEIO-FIO E SARJETA 55.934,45 85335 Remoção de Meio-Fio m 328,51 9,37 3.078,14 810200 Meio-Fio com Sarjeta DER - Tipo 2 - (0,042 m3) - Moldado "in loco" m 1.723,95 30,66 52.856,31 6 PAISAGISMO / URBANISMO 320.833,13 606700 Demolição de Concreto Simples (calçadas e outros) m3 36,19 114,08 4.128,56 72961 Regularização e Compactação para Assentamento de Calçadas/Lajotas/Blocos m2 3.938,98 1,43 5.632,74 516000 Colchão de Brita/Pó de Pedra m3 104,73 74,24 7.775,16 605000 Calçada Concreto (e= 5,00 cm) - Rampas PNE m2 77,99 30,58 2.384,93 605000 Calçada Concreto (e= 8,00 cm) - Rampas Entrada de Veículos m2 45,50 48,08 2.187,64 A Brita Graduada - Passeio m3 119,73 125,03 14.969,84 561100 Pintura de ligação com RR-1C - Passeio m2 1.197,33 1,44 1.724,16 570000 Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) - Passeio ton 86,21 325,48 28.059,63 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 534906 Paver e=6,0 cm - Sem Colchão m2 583,69 55,44 32.359,77 534906C Paver Colorido e=6,0 cm - Sem Colchão m2 1.717,94 60,79 104.433,57 73967/2 Plantio de Árvore Regional, Altura > 2,00m, em Cavas de 80x80x80 cm un 93,00 129,20 12.015,60 74236/1 Plantio de Grama em Placas m2 1.896,57 8,04 15.248,42 30.138.0000 67 Piso Podotátil de Alerta/Direcional em Bloco de Concreto (20x20x6 cm), Assentado sobre Coxim de Areia m2 316,53 170,37 53.927,22 810250D Fincadinha de Concreto Moldada in Loco (10x10 cm - 0,010m3/m) m 2.685,94 9,80 26.322,21 30.148.0001 55 Paraciclo (Bicicletário) 70 x 210 cm, em Ferro Chato 3/8" em Formato Espiral com Galvanização e Pintura Vermelha fixado em Viga "U" 50x127x50 mm, Chapa 12, com Galvanização e Pintura Verde un 4,00 806,66 3.226,64 Lixeira com Base Tubular 2 1/2"x2 mm, em Chapa Perfurada nº 18, Furo 8 mm Redondo, Boca 320x320 mm, Pintura Epóxi Eletrostática, Solda Mig, Parafuso 10 mm e Porca-rebite 10 mm, Tampão de Metal Arredondado, Fixação de 30 cm abaixo do Concreto un 12,00 536,42 6.437,04 7 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 62.445,29 822000 Faixa de Sinalização Horizontal com Tinta Resina Acrílica Base Solvente m2 2.570,51 16,01 41.153,87 820000 Placa de Sinalização Refletiva - Sem Suporte m2 8,03 388,22 3.117,41 821300 Suporte Metálico Galvanizado Fogo ø 2,5" com Tampa e Aletas Anti-giro, h=3,00 m un 21,00 544,48 11.434,08 820000E Placa de Sinalização Refletiva - Círculo + Suporte Metálico un 2,00 620,73 1.241,46 820000F Placa de Sinalização Refletiva - Triângulo + Suporte Metálico un 4,00 591,82 2.367,28 820000G Placa de Sinalização Refletiva - Octógono + Suporte Metálico un 3,00 628,33 1.884,99 820000H Placa de Sinalização Refletiva - Losango + Suporte Metálico un 2,00 623,10 1.246,20 8 DRENAGEM 44.380,06 600300 Escavação de Bueiros em 1ª Categoria m3 214,88 7,84 1.684,66 601200 Reaterro e Apiloamento Mecânico m3 151,30 24,71 3.738,62 610400a Corpo de BSTC ø 0,40 m sem Berço e sem Armação m 356,00 76,39 27.194,84 BLDA120 Boca de Lobo Dupla em Alvenaria H até 1,20 m, com Grelha de Concreto un 6,00 1.916,11 11.496,66 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 2 S 04 991 01 Tampa em Concreto Armado para Boca de Lobo (1,40x0,80 m), fornecimento e instalação un 2,00 132,64 265,28 9 ENSAIOS TECNOLÓGICOS (Os custos com mobilização e desmobilização de equipe e equipamentos para a extração de amostras para os ensaios tecnológicos, exceto da capa asfáltica, serão de responsabilidade da empresa executora da obra) 8.667,45 74022/14 Ensaio de Massa Específica - In Situ - Método Frasco de Areia (Grau de Compactação) - Regularização e Compactação do Subleito un 6,00 54,83 328,98 74022/14 Ensaio de Massa Específica - In Situ - Método Frasco de Areia (Grau de Compactação) - Subbase e Base un 12,00 54,83 657,96 74022/52 Ensaio de Granulometria do Agregado - Base un 6,00 78,33 469,98 74022/35 Ensaio de Percentagem de Betume - Misturas Betuminosas un 15,00 117,50 1.762,50 74022/53 Ensaio de Controle do Grau de Compactação da Mistura Asfáltica un 15,00 70,49 1.057,35 74022/56 Ensaio de Densidade do Material Betuminoso un 15,00 57,45 861,75 Extração de Corpo de Prova de Concreto Asfáltico com Sonda Rotativa un 15,00 39,75 596,25 72872 Mobilização e Desmobilização (equipamento e equipe para extração de corpos de prova da capa asfáltica) gb 1,00 2.932,68 2.932,68 PREÇO GLOBAL 1.149.976,02 1.149.976,02