norma nº 17/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 17, de 27 de março de 2019 
Define o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei define o valor do piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município. 
Art. 2º – O valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Toledo fica definido em R$ 
1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, a ser atingido de acordo com 
o seguinte escalonamento: 
 I – R$ 1.294,63 (um mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e 
três centavos), a partir de 1º de março de 2019; 
 II – R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de janeiro 
de 2020; 
 III – R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de 
janeiro de 2021. 
 Art. 3º – Os salários dos empregados públicos de que trata esta Lei serão 
reajustados, anualmente, a partir de março de 2020, inclusive, pelos mesmos índices de 
reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de março de 2019. 
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
MOACIR NEODI VANZZO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.276, de 28/03/2019 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
TABELA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS 
(a partir de 1º de março de 2019) 
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.294,63 
Agente de Combate às Endemias R$ 1.294,63
 (a partir de 1º de janeiro de 2020) 
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.400,00 
Agente de Combate às Endemias R$ 1.400,00
 (a partir de 1º de janeiro de 2021) 
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.550,00 
Agente de Combate às Endemias R$ 1.550,00