norma nº 19/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 19, de 2 de abril de 2019 
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo. 
 Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Barão”, implantado na Chácara nº 27/27.A.2, 
da subdivisão dos lotes rurais nºs 20 a 26, 33, 34 e 37, do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, 
com área de 6.608,33m² (seis mil seiscentos e oito metros e trinta e três decímetros quadrados), 
localizada neste Município, Matrícula nº 62.567 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo: 
 I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 
2.544,21m² (dois mil quinhentos e quarenta e quatro metros e vinte e um decímetros quadrados), 
equivalente a 38,50% (trinta e oito inteiros e cinquenta centésimos por cento) da área loteada, 
destinada às vias de circulação do Loteamento; 
 II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, totalizando 
793,00m² (setecentos e noventa e três metros quadrados), correspondentes a 12,00% (doze por 
cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso institucional”: 
 a) o lote nº 140 da quadra nº 11, com área de 733,65m² (setecentos e trinta e três 
metros e sessenta e cinco decímetros quadrados); 
 b) o lote nº 040 da quadra nº 12, com área de 59,35m² (cinquenta e nove metros e 
trinta e cinco decímetros quadrados). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de abril de 2019. 
LUCIO DE MARCHI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
JOZIMAR POLASSO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.281, de 04/04/2019 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná