norma nº 30/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 30, de 2 de maio de 2019
Procede à alteração no Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à alteração no Plano Plurianual do Município 
de Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” 
n
os 100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018 e 5/2019, passa a vigorar 
com a alteração da seguinte ação e meta: 
Programa: 6 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder à devolução/restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais e estaduais, 
bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de maio de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.304, de 3/05/2019
Códig
o
Tipo Descrição da Ação Un Med 2018 2019 2020 2021
41
Operaçã
o 
Especial
DEVOLUÇÃO DE 
RECURSOS DE 
CONVÊNIOS E/OU 
PROGRAMAS DE SAÚDE
Valor 107.045,00 82.541,21 0 0
Outras 
Unidades 
e Medidas
0 0 0 0