norma nº 41/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 41, de 4 de junho de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e cobrança 
de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução das 
obras de urbanização na Avenida Maripá, no bairro Jardim 
Europa/América, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder 
Público Municipal, das obras de urbanização na Avenida Maripá, no trecho 
compreendido entre a Rua Pedro Álvares Cabral e a BR-467, no bairro Jardim 
Europa/América, nesta cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 43, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 6° − ...
...
III − orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade 
com o Anexo Único desta Lei;
...
Art. 7º − ... 
§ 1º − Do custo total das obras, que está orçado em R$ 3.229.544,68 (três 
milhões duzentos e vinte e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e 
sessenta e oito centavos), serão excluídos para fins de cobrança da contribuição 
de melhoria os custos referentes à instalação da iluminação pública, 
recapeamento asfáltico, drenagem de águas pluviais e sinalização viária, que 
estão orçados em R$ 1.373.318,75 (um milhão trezentos e setenta e três mil 
trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), ressarcindo-se pela 
contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está orçado em R$ 
1.856.225,93 (um milhão oitocentos e cinquenta e seis mil duzentos e vinte e 
cinco reais e noventa e três centavos), sendo que o custo realizado final será 
apurado após o término das obras, e publicado através do edital a que se refere o 
caput deste artigo.
...”
Art. 3º − O Anexo I da Lei “R” nº 43, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
“ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA 
AVENIDA MARIPÁ (TRECHO ENTRE R. PEDRO ALVARES CABRAL E BR 467) - JD. EUROPA/AMÉRICA
UNID QUANT. PU C/BDI TOTAL
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 39.991,45
1.1
Placa de obra em chapa de aço galvanizado 
(2,0X3,2m) m2 6,40 275,00 1.760,00
1.2
Retirada de árvore c/ destocamento de troncos 
c/ diâmetro de 10 até 30cm, inclusive remoção 
de raízes ud 62,00 19,59 1.214,58
1.3
Arrancamento e remoção de meios-fio, sem 
aproveitamento - 64,75m m3 1,70 92,88 157,90
1.4 Demolição e remoção de calçada de concreto m3 66,86 203,99 13.638,77
1.5
Demolição de pavimentação asfáltica, exclusive 
transporte do material retirado m3 33,36 23,80 793,97
1.6
Carga e descarga de entulho em caminhão 
basculante m3 66,41 1,09 72,39
1.7
Transporte de entulho em local a definir pela 
prefeitura de Toledo - DMT=15km txkm 1.378,10 1,32 1.819,09
1.8 Limpeza e preparo do terreno m2 20.289,72 0,51 10.347,76
1.9 Locação de pistas e calçadas m2 20.289,72 0,44 8.927,48
1.10
Ponto de ônibus a retirar, c/ transporte p/ o 
depósito da prefeitura ud 4,00 314,88 1.259,52
2 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA 280.698,77
2.1 Movimento de Terra - aterro e corte em 1ºCT m3 4.697,22 8,56 40.208,20
2.2
Regularização e compactação do sub-leito 100% 
PN m2 12.075,08 1,45 17.508,87
Escavação vertical a céu aberto, incluindo carga, 
descarga e transporte, em solo de 1° categoria 
com escavadeira hidráulica (caçamba: 
0,8m³/111hp), frota de 5 caminhões basculantes 
de 14 m³, DMT de 3 km e velocidade média 20 
Km/h. Af _12/2013 m³ 13.738,86 16,23 222.981,70
3 PAVIMENTAÇÃO 599.626,00
3.1 PISTA
3.1.1
Preenchimento rebaixo c/ rachão + 3/8" ao 
fundo 20cm m3 1.732,76 39,50 68.444,02
3.1.2
Brita graduada - 100% PI (10cm - ciclovia, 15cm 
- pista), incluindo a compactação m3 1.299,57 72,75 94.543,72
3.1.3 Imprimação c/ CM-30 m2 8.663,79 4,15 35.954,73
3.1.4 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m2 8.663,79 1,15 9.963,36
3.1.5
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive 
transporte - capa 3,00cm t 623,79 234,49 146.272,52
3.1.6 Transporte local de CBUQ, DMT=15,0 km txkm 9.356,89 1,55 14.503,18
3.1.7
Transporte local de material de jazida DMT=15,0 
km - rachão txkm 38.987,10 1,55 60.430,01
3.1.8
Transporte local de material de jazida DMT=15,0 
km - brita graduada txkm 31.189,68 1,55 48.344,00
3.2 CICLOVIA
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
3.2.1
Brita graduada - 100% PI (10cm - ciclovia, 15cm 
- pista), incluindo a compactação m3 347,67 72,75 25.292,99
3.2.2 Imprimação c/ CM-30 m2 3.476,73 4,15 14.428,43
3.2.3 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m2 3.476,73 1,15 3.998,24
3.2.4
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive 
transporte - capa 3,00cm t 250,32 234,49 58.697,54
3.2.5 Transporte local de CBUQ, DMT=15,0 km txkm 3.754,80 1,55 5.819,94
3.2.6
Transporte local de material de jazida DMT=15,0 
km - brita graduada txkm 8.344,08 1,55 12.933,32
4 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 404.488,60
4.1 Escavação mecânica de valas m3 628,80 10,00 6.288,00
4.2
Assentamento e rejuntamento de tubo de 
concreto ø40 cm m 795,00 29,11 23.142,45
4.3
Assentamento, rejuntamento tubo concreto 
simples ø60 cm m 88,00 56,60 4.980,80
4.4 Aterro de valas compactado mecanicamente m3 414,38 15,00 6.215,70
4.5 Aterro de valas s/ apiloamento m3 74,04 7,00 518,28
4.6
Boca de lobo dupla (BSTC de 0,40m) em 
alvenaria p/ rede coletora c/ tampa de concreto 
armado, c/ escavação, transporte, carga, 
descarga, emparelhamento do material 
excedente em bota fora ud 21,00 1.000,00 21.000,00
4.7 Caixa de ligação ud 8,00 463,53 3.708,24
4.8
Meio-fio c/ sarjeta executado c/ máquina 
extrusora m 5.200,57 24,91 129.546,20
4.9 Meio-fio pré-moldado m 4.021,43 41,20 165.682,92
4.10 Meio-fio rótula h=46cm m 135,44 92,68 12.552,58
4.11
Tubo de concreto simples, classe- ps1, 
macho/fêmea, dn 400 mm, para águas pluviais 
(nbr 8890) m 795,00 32,77 26.052,15
4.12
Tubo de concreto simples, classe- ps1, 
macho/fêmea, dn 600 mm, para águas pluviais 
(nbr 8890) m 88,00 54,56 4.801,28
5 PASSEIOS COM ACESSIBILIDADE 544.903,82
5.1 Lona preta m2 5.649,58 3,13 17.683,19
5.2
Colchão de areia compactado e nivelado, pronto 
p/ blocos intertravados m3
5.3
Calçada em concreto desempenado e=5cm, 
sobre lastro de brita e=3cm, c/ bordas de tijolo 
maciço, conforme padrão da Prefeitura de 
Toledo m2 2.090,16 34,10 71.274,43
5.4
Pavimentação em blocos intertravados de 
concreto - PAVER - COLORIDO - espessura 6 cm, 
fck 35 Mpa - sobre colchão de areia m2 4.966,83 61,64 306.155,40
5.5 Guia tátil - colorido - espessura 6cm - direcional m2 524,84 70,93 37.226,90
5.6 Guia tátil - colorido - espessura 6cm - alerta m2 157,89 70,93 11.199,14
5.7
Concreto poroso (e=7,0cm), sobre lastro de brita 
compactada (e=3,0cm) m3 90,05 651,00 58.622,55
5.8
Rampa p/ acesso a deficientes CA c/ pintura e 
simbolo internacional de acesso ud 100,00 213,02 21.302,00
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 Estado do Paraná
5.9 Limpeza final m2 8.214,64 2,61 21.440,21
6 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 91.697,68
6.1
Sinalização horizontal c/ tinta retrorrefletiva a 
base de resina acrílica c/ microesferas de vidro m2 3.271,74 16,00 52.347,84
6.2
Suporte metálico galvanizado Ø2.1/2", h=3,00m 
- fornecimento e instalação em bloco de 
concreto ud 126,50 175,00 22.137,50
6.3
Placa de sinalização vertical, conforme projeto, 
em chapa de aço galvanizado nº 18, c/ película 
refletiva - fixada em suporte metálico m2 56,36 305,40 17.212,34
6.4
Pórtico luminoso c/ painéis de mensagens 
variáveis, completo - fornecimento e instalação -
conforme memorial ud 
7 OBRAS COMPLEMENTARES 1.264.998,41
7.1 RECAPEAMENTO
7.1.1 Limpeza e lavagem da pista m2 39.362,55 1,57 61.799,20
7.1.2 Pintura de ligação com emulsão RR1-C m2 42.859,21 1,15 49.288,09
7.1.3
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive 
transporte - capa 3,00cm t 2.959,98 234,49 694.085,71
7.1.4 Transporte local de CBUQ, DMT=15,0 km txkm 44.399,70 1,55 68.819,53
7.2 URBANIZAÇÃO DE CARÁTER COMPLEMENTAR
7.2.1 Flor/buxinho/cica ud 102,00 51,59 5.262,18
7.2.2 Flor mini lantana amarela/roxa m2 443,35 34,72 15.393,18
7.2.3
Plantio de grama "esmeralda" em placa c/ 
preparo do terreno e terra vegetal adubada m2 19.163,97 7,45 142.771,60
7.2.4
Plantio de árvores ornamentais h>1m, inclusive 
abertura de vala e fornecimento de terra vegetal 
preparada ud 218,00 65,00 14.170,00
7.2.5
Lixeira metálica fixada em base tubular de 
Ø2.1/2"x2,0mm - h=1,55m livres e 20cm 
chumbado em uma broca de Ø20 c=30cm de 
profundidade, sendo a lixeira em chapa Nº18, 
perfurada c/furos de Ø8,0mm circular Ø320mm 
de "boca"; altura do cesto h=320mm; pintura 
"epóxi" eletrost.; solda mig; a fixação será com 
parafuso 10mm e porca-rebite 10mm; fundo 
c/tampão metálico. Completa conf.projeto cj 33,00 491,63 16.223,79
7.2.6
Defensa em aço carbono, pintura epóxi amarela, 
diâmetro de 4" ou aprox. 10cm, chapa 11 
e=3mm, c/ altura total de 120cm e altura livre de 
70cm, instalado/chumbado, inclusive acessórios 
- conforme projeto ud 93,00 730,25 67.913,25
7.2.7
Ponto de ônibus, modelo c/ 4,0 metros de 
comprimento, em estrutura metálica, c/ 
cobertura em policarbonato alveolar, inclusos 
assentos, painel de mídia e sistema de 
iluminação ud 4,00 15.990,00 63.960,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
7.2.8
Conjunto de mesa quadrada de concreto c/ 
tabuleiros p/ jogos de dama e xadrez, c/ bordas 
arredondadas, acompanha 4 banquetas 
quadradas de concreto. A banqueta tem 52cm 
de altura c/ a base de 30x30cm. A mesa tem 
90x90cm c/ 80cm de altura. As mesas e 
banquetas deverão ser chumbadas em bloco de 
concreto cj
7.2.9
Banco em concreto armado aparente, sem 
encosto e pintado - conforme Proj. 
Arquitetônico (2,06m cada) ud 54,00 395,16 21.338,64
7.2.10
Bicicletário confeccionado em viga "U" 
50x127x50mm na chapa 11 com 2,10m de 
comprimento, c/ galvanização e pintura 
vermelha, loop feito c/ ferro chato 3/8 em 
formato espiral c/ diâmetro de 70cm c/ 
galvanização e pintura verde. Fixado em viga 
baldrame c/ parafuso - conforme projeto ud 46,00 955,94 43.973,24
8
SERVIÇOS NOVOS - AVENIDA MARIPÁ (TRECHO 
ENTRE R. PEDRO ALVARES CABRAL E BR 467) -
JD. EUROPA/AMÉRICA 3.139,94
8.1 ILUMINAÇÃO
8.1.1
Eletroduto PEAD cinza 1.1/4" referência 
"Kanaflex", inclusive conexões, corte e 
fechamento de asfalto c/ massa asfáltica, 
fechamento de valas e recuperação da calçada e 
gramado - fornecimento e instalação m 745,83 4,21 3.139,94
TOTAL (AVENIDA MARIPÁ) 3.229.544,68 
...”
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.331, de 6/06/2019