norma nº 2293/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.293, de 11 de junho de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de 
cargos em comissão da administração direta do Município de 
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de 
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que 
define as respectivas atribuições específicas.
Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações 
posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
...
XVII – ...
...
b) Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional;
...
Art. 5º – ...
...
II – ...
...
x – Coordenador de Serviços Funerários – Símbolo CC-3.
...
XI – ...
...
l) Coordenador de Parques – Símbolo CC-3.
...
XVII – ...
...
n) Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial – Símbolo CC-3;
...
XVIII – ...
...
b) Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional –
Símbolo CC-2;
...
q) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3.
...”
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§ 1º – Ficam revogadas:
I − a alínea “i” do inciso XIX do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 
de janeiro de 2005, com as modificações procedidas posteriormente;
II – as linhas do Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de 
Cargos em Comissão da Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, referentes aos seguintes 
cargos em comissão:
a) de Coordenador do Parque Temático das Águas, na Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo;
b) de Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos, na Secretaria de 
Segurança e Trânsito;
c) Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD) e de 
Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-II), na Secretaria da Saúde.
§ 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV –
Quadro dos Cargos em Comissão da Lei nº 1.821/1999 passa a vigorar na forma do 
que acompanha esta Lei.
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior 
implicam:
I – a alteração de denominação do Departamento de Projetos e 
Desenvolvimento Habitacional da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas 
para Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional;
II – a alteração de denominação dos seguintes cargos em comissão:
a) do de Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento 
Habitacional, Símbolo CC-2, da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas, 
para Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional, 
Símbolo CC-2, da mesma Secretaria;
b) do de Coordenador do Parque Temático das Águas, Símbolo CC-3, 
com lotação na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação 
e Turismo, para Coordenador de Parques, Símbolo CC-3, com lotação na mesma 
Secretaria;
c) de um de Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD 
e CAPS-2), Símbolo CC-3, com lotação na Secretaria da Saúde, para Coordenador de 
Centro de Atenção Psicossocial, Símbolo CC-3, com lotação na mesma Secretaria.
III – a alteração de denominação de um cargo em comissão de 
Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2), Símbolo CC￾3, para Coordenador de Serviços Funerários, Símbolo CC-3, e sua transferência da 
Secretaria da Saúde para a Secretaria da Administração;
IV – a transferência do cargo em comissão de Coordenador de 
Manutenção de Espaços Públicos, Símbolo CC-3, da Secretaria de Segurança e 
Trânsito para a Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas.
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Parágrafo único – Em virtude das modificações referidas no caput deste 
artigo, o Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em Comissão da 
Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do 
Anexo que integra este diploma legal.
Art. 4º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.336, de 13/06/2019
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ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Secretário Especial de Governo e Gestão Pública 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda e Captação de Recursos 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento 01
CC-1 Secretário do Planejamento e Urbanismo 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2-T Diretor-Executivo do TOLEDOPREV 01
CC-2 Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor da Rede de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Assistência Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
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CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional 01
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência 
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor de Obras Públicas 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de 
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro (Saúde) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor de Proteção à Mulher 01
CC-2 Diretor do Aeroporto Municipal 01
CC-3 Assistente de Gabinete 01
CC-3 Assistente Regional 01
CC-3 Coordenador de Relações Institucionais 01
CC-3 Coordenador de Gestão Pública 01
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial 01
CC-3 Coordenador de Serviços Funerários 01
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Turismo e Eventos 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador Operacional (Meio Ambiente) 01
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CC-3 Coordenador do Programa “Tooreciclando” 01
CC-3 Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento 01
CC-3 Coordenador de Parques 01
CC-3 Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos 02
CC-3 Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental 01
CC-3 Coordenador do CAPS-i 01
CC-3 Coordenador de Convênios 01
CC-3 Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos 01
CC-3 Coordenador do CEU das Artes 01
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“ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
... ... ... ...
SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO
... ... ...
Coordenador de Serviços Funerários CC-3
- Assessorar a Secretaria da Administração no que for necessário para atender os procedimentos 
referentes à prestação de serviços funerários e cemiteriais;
- Efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações aos usuários dos 
serviços funerários, preenchendo documentos para obter ou fornecer informações;
- Organizar e atualizar arquivos e documentos, efetuar registros e outros pertinentes à função;
- Efetuar fiscalização e fechamento de registro de ponto dos servidores públicos da Central 
Funerária;
- Atender pessoas, chamadas telefônicas e mensagens eletrônicas, anotando ou enviando 
recados para obter ou fornecer informações adequadas, sempre que necessário;
- Organizar o ambiente da Central Funerária de modo a facilitar o bom andamento dos trabalhos e 
o bem-estar de todos os usuários dos serviços funerários;
- Autorizar e fiscalizar os serviços executados pelas concessionárias credenciadas;
- Receber, decidir e dar encaminhamento sobre pedidos e reclamações;
- Acompanhar os velórios nas Capelas Mortuárias, quando necessário;
- Fiscalizar a manutenção da Central Funerária e das Capelas Mortuárias, realizada pelas 
empresas concessionárias;
- Acompanhar e cobrar quanto à reforma e manutenção da mobília existente nas Capelas
Mortuárias e na Central Funerária;
- Coordenar todas as demais atividades desenvolvidas e pertinentes aos serviços funerários no 
Município de Toledo;
- Requisitar o pessoal necessário para o desenvolvimento das atividades na Central Funerária;
- Solicitar as providências necessárias à conservação ou substituição de bens da Central 
Funerária, estabelecendo responsabilidade por prejuízos eventualmente causados pelas 
concessionárias;
- Executar demais atividades correlatas.
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... ... ... ...
SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E 
TECNOLÓGICO, DE 
INOVAÇÃO E 
TURISMO
... ... ...
Coordenador de Parques CC-3
- Realizar a coordenação administrativa do Parque Temático das Águas, em todas as atividades 
nele executadas, informando à Secretaria as suas necessidades;
- Chefiar as equipes de limpeza e manutenção dos espaços e das piscinas;
- Supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelas equipes de salva-vidas e dos monitores de 
brinquedos (tobogã e tobobóia), zelando pelo bom andamento de atendimento e da segurança dos 
usuários e tomar as medidas cabíveis quando da existência de irregularidades;
- Controlar a qualidade da água e tomar as medidas cabíveis em caso de irregularidades;
- Zelar pela manutenção de um bom clima de relações dentro do espaço entre os seus membros e 
usuários;
- Zelar pela manutenção e limpeza dos Parques Urbanos do Município, para seu adequado 
cuidado e condições de uso;
- Coordenar as equipes de limpeza e manutenção dos parques urbanos, bem como efetuar a sua 
supervisão;
- Requisitar à Secretaria os materiais e equipamentos necessários para o bom funcionamento dos
espaços.
... ... ... ...
SECRETARIA DA 
SAÚDE
... ... ...
Coordenador de Centro de Atenção 
Psicossocial CC-3
- Coordenar e chefiar os serviços desenvolvidos no CAPS, como gestão de pessoal, insumos e 
materiais;
- Organizar escala de trabalho, realizar acolhimento, orientações, campanhas preventivas e 
educativas aos usuários do SUS;
- Realizar o assessoramento solicitado pela Direção da Rede de Atenção Especializada.
... ... ...
SECRETARIA DE 
HABITAÇÃO, 
SERVIÇOS E OBRAS 
PÚBLICAS
... ... ...
Diretor do Departamento Administrativo e 
de Desenvolvimento Habitacional CC-2
- Promover e coordenar a execução de programas de habitação popular, em articulação com os 
órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
- Efetuar a análise de contratos habitacionais;
- Efetuar a captação de recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, 
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entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
- Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, 
visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
- Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as 
demais políticas públicas do Município;
- Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e 
objetivos da Política Municipal de Habitação;
- Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, 
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as 
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
- Organizar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria de Habitação, Serviços e 
Obras Públicas;
- Encaminhar e participar dos processos licitatórios relacionados à Secretaria;
- Exercer outras atividades correlatas.
... ... ...
Coordenador de Manutenção de Espaços 
Públicos CC-3
- Efetuar a coordenação dos serviços de conservação e limpeza de espaços públicos afetos à 
Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas;
- Acompanhar e fiscalizar, quando solicitado, os serviços terceirizados;
- Verificar a guarda e a conservação das ferramentas e equipamentos de sua responsabilidade;
- Acompanhar a execução do contrato de transporte coletivo urbano;
- Supervisionar os serviços de conservação e manutenção do patrimônio lotado na Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas;
- Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor a que está subordinado ou pelo 
Secretário.
... ... ... ...”