norma nº 45/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 45, de 19 de junho de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras de 
urbanização na Rua Saturno, no Jardim Gisela, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a instituição e a 
cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público 
Municipal, das obras de urbanização na Rua Saturno, no trecho compreendido entre a Rua 
Princesa Isabel e a Rua Aloísio Anschau, localizada no bairro Jardim Gisela, nesta cidade.
Art. 2º – A Lei “R” nº 33, de 19 de abril de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 6° − ...
...
III − orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o Anexo 
Único desta Lei;
...
Art. 7º − ...
§ 1º – Do custo total das obras, que está orçado em R$ 844.778,87 (oitocentos e 
quarenta e quatro mil e setecentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), serão
excluídos para fins de cobrança da contribuição de melhoria os custos referentes à instalação da 
iluminação pública, recapeamento asfáltico, drenagem de águas pluviais e sinalização viária, que 
estão orçados em R$ 323.638,03 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e trinta e oito reais e 
três centavos), ressarcindo-se pela contribuição de melhoria o custo parcial das obras, que está 
orçado em R$ 521.140,84 (quinhentos e vinte e um mil cento e quarenta reais e oitenta e quatro 
centavos), sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras, e publicado 
através do edital a que se refere o caput deste artigo.
...”
Art. 3º − O Anexo Único da Lei “R” nº 33, de 19 de abril de 2016, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO 
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS/ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
RUA SATURNO (TRECHO ENTRE R. PRINCESA ISABEL E R. ALOISIO ANSCHAU) - JD. GISELA
UNID QUANT. PU C/BDI TOTAL
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 29.279,84
1.1 Placa de obra em chapa de aço galvanizado 
(2,0X3,2m) m2 6,40 275,00 1.760,00
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1.2
Retirada de árvore c/ destocamento de troncos 
c/ diâmetro de 10 até 30cm, inclusive remoção 
de raizes ud 73,00 19,59 1.430,07
1.3 Arrancamento e remoção de meios-fio, sem 
aproveitamento - 1283,36m m3 33,62 92,88 3.122,63
1.4 Demolição e remoção de calçada de concreto 
bocas de lobo (e=5cm) m3 65,38 203,99 13.336,87
1.5 Carga e descarga de entulho em caminhão 
basculante m3 99,00 1,09 107,91
1.6 Transporte de entulho em local a definir pela 
prefeitura de Toledo - DMT=15km txkm 1.930,50 1,32 2.548,26
1.7 Limpeza e preparo do terreno m2 6.678,25 0,51 3.405,91
1.8 Locação de pistas e calçadas m2 6.678,25 0,44 2.938,43
1.9 Ponto de ônibus a retirar, c/ transporte p/ o 
depósito da prefeitura ud 2,00 314,88 629,76
2 MOVIMENTO DE TERRA 9.428,45
2.1 Movimento de terra - aterro e corte em 1ºCT m3 596,36 8,56 5.104,84
2.2 Regularização e compactação do sub-leito 100% 
PN m2 2.981,80 1,45 4.323,61
3 PAVIMENTAÇÃO 154.834,32
3.1 Preenchimento rebaixo com rachão + 3/8" ao 
fundo 20cm m3 596,36 39,50 23.556,22
3.2 Brita graduada - 100% PI (12cm), incluindo a 
compactação m3 357,82 72,75 26.031,41
3.3 Imprimação c/ CM-30 m2 2.981,80 4,15 12.374,47
3.4 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m2 2.981,80 1,15 3.429,07
3.5
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive 
transporte - capa 3,00cm t 214,69 234,49 50.342,66
3.6 Transporte local de CBUQ, DMT=15,0 km txkm 3.220,34 1,55 4.991,53
3.7 Transporte local de material de jazida DMT=15,0 
km - rachão txkm 13.418,10 1,55 20.798,06
3.8 Transporte local de material de jazida DMT=15,0 
km - brita graduada txkm 8.587,68 1,55 13.310,90
4 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 64.599,00
4.1 Escavação mecânica de valas m3 6,68 10,00 66,80
4.2 Assentamento e rejuntamento de tubo de 
concreto ø40cm m 10,00 29,11 291,10
4.3 Aterro de valas compactado mecanicamente m3 3,68 15,00 55,20
4.4 Aterro de valas s/ apiloamento m3 0,62 7,00 4,34
4.5
Boca de lobo dupla (BSTC de 0,40m) em 
alvenaria p/ rede coletora c/ tampa de concreto 
armado, c/ escavação, transporte, carga, 
descarga, emparelhamento do material 
excedente em bota fora ud 5,00 1.000,00 5.000,00
4.6 Meio-fio c/ sarjeta executado c/ máquina 
extrusora m 2.362,66 24,91 58.853,86
4.7
Tubo de concreto simples, classe- ps1, 
macho/femea, dn 400 mm, para aguas pluviais 
(nbr 8890) m 10,00 32,77 327,70
5 PASSEIOS COM ACESSIBILIDADE 23.120,91
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5.1
Calçada em concreto desempenado e=5 cm, 
sobre lastro de brita e=3 cm, c/ bordas de tijolo 
maciço, conforme padrão da Prefeitura de 
Toledo m2
5.2 Rampa p/ acesso a deficientes CA c/ pintura e 
símbolo internacional de acesso ud 42,00 213,02 8.946,84
5.3 Passagem de pedestres canteiro em concreto, 
e=7cm m2 31,50 40,96 1.290,24
5.4 Passagem de pedestres canteiro em tijolo 
maciço m2 40,20 80,50 3.236,10
5.5 Limpeza final m2 3.696,45 2,61 9.647,73
6 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 20.567,41
6.1 Sinalização horizontal c/ tinta retrorrefletiva a 
base de resina acrílica c/ microesferas de vidro m2 827,01 16,00 13.232,16
6.2
Suporte metálico galvanizado Ø2.1/2", h=3,00m 
- fornecimento e instalação em bloco de 
concreto ud 26,00 175,00 4.550,00
6.3
Placa de sinalização vertical, conforme projeto, 
em chapa de aço galvanizado nº 18, c/ película 
refletiva - fixada em suporte metálico m2 9,12 305,40 2.785,25
7 OBRAS COMPLEMENTARES 296.567,56
7.1 RECAPEAMENTO
7.1.1 Limpeza e lavagem da pista m2 5.577,56 1,57 8.756,77
7.1.2 Pintura de ligação c/ emulsão RR1-C m2 5.577,56 1,15 6.414,19
7.1.3
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive 
transporte - capa 3,00cm t 401,58 234,49 94.166,49
7.1.4 Transporte local de CBUQ, DMT=15,0 km txkm 6.023,76 1,55 9.336,83
7.2 URBANIZAÇÃO DE CARÁTER COMPLEMENTAR
7.2.1 Plantio de grama "esmeralda" em placa c/ 
preparo do terreno e terra vegetal adubada m2 678,65 7,45 5.055,94
7.2.2
Plantio de árvores ornamentais h>1,0, inclusive 
abertura de vala e fornecimento de terra vegetal 
preparada ud 78,00 65,00 5.070,00
7.2.3
Ponto de ônibus, modelo c/ 4,0 metros de 
comprimento, em estrutura metálica, c/ 
cobertura em policarbonato alveolar, inclusos 
assentos, painel de mídia e sistema de 
iluminação - conforme projeto ud 3,00 15.990,00 47.970,00
7.3 OUTROS
7.3.1 ILUMINAÇÃO
7.3.1.1
Poste telecônico reto, fabricado em tubo de aço 
SAE 1010/1020, c/ acabamento galvanizado à fogo, 
seções cilíndricas de diâmetros variados. Sistema 
de fixação engastado, 6,0m de altura útil, diâmetro 
de topo 63,0mm, diâmetro da base 88,9mm. 
Padrão de ref. FLPR06E "Fortlight" ud 26,00 1.030,00 26.780,00
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7.3.1.2
Luminária pública c/ corpo, aro, grade e suporte de 
fixação em liga de alumínio injetado, c/ juntas 
vedadoras resistentes ao calor, difusor de acrílico 
cristal transparente, porta lâmpada c/ corpo de 
porcelana, rosca E-40, refletor de alumínio 
brilhante de alto rendimento, resistente a altas 
temperaturas, c/ suporte de fixação p/ poste 
63,00mm, p/ 01 lâmpada vapor sódio de 400W. A 
cor da pintura da luminária será definida pela 
prefeitura de Toledo. Deverão ser apresentados os 
seguintes laudos de ensaios da luminária, 
realizados em laboratórios oficiais reconhecidos 
por órgãos nacionais e/ou internacionais: ensaio 
de grau de proteção, ensaio fotométrico - curvas 
de utilização e rendimento. Padrão de referência 
AMBAR 3 Schreder ou similar e semelhante ud 52,00 980,00 50.960,00
7.3.1.3 Lâmpada vapor de sódio 400W 220V, c/ selo 
PROCEL - fornecimento e instalação ud 52,00 60,00 3.120,00
7.3.1.4
Reator p/ lâmpada vapor de sódio 
400W/220V/60Hz D.T.65, uso interno, integrado, 
alto fator de potência - fornecimento e instalação ud 52,00 105,00 5.460,00
7.3.1.5
Caixa polimérica tipo CNP2, c/ elementos p/ 
conexão e fixação em poste, p/ comando do 
sistema de iluminação - fornecimento e instalação ud 4,00 220,00 880,00
7.3.1.6
Caixa polimérica tipo CNPH, p/ medição, c/ 
elementos p/ conexão e fixação em poste -
fornecimento e instalação ud 4,00 300,00 1.200,00
7.3.1.7 Trilho p/ fixação rápida de disjuntores NEMA -
fornecimento e instalação ud 8,00 4,44 35,52
7.3.1.8
Eletroduto de aço galvanizado eletrolítico 
DN40mm (1.1/2"), tipo semi pesado - inclusive 
conexões m 115,00 50,00 5.750,00
7.3.1.9
Eletroduto PEAD cinza 1.1/4" referência 
"Kanaflex", inclusive conexões, corte e fechamento 
de asfalto c/ massa asfáltica, fechamento de valas 
e recuperação da calçada e gramado -
fornecimento e instalação m 500,00 4,21 2.105,00
7.3.1.10 Conector parafuso fendido split-bolt - p/ cabo 
10mm2 - fornecimento e instalação ud 116,00 1,92 222,72
7.3.1.11 Cabo isolado PVC 450/750V 2,5mm2 resistente a 
chama m 510,00 3,71 1.892,10
7.3.1.12 Cabo cobre isolamento termoplástico 0,6/1kV 
6mm2 anti-chama m 1.700,00 7,00 11.900,00
7.3.1.13 Caixa de passagem 30x30x40 c/ tampa e dreno 
brita ud 34,00 157,83 5.366,22
7.3.1.14 Chave contactora 3x45A - 220V modelo referencial 
3TF-46/220V Siemens - fornecimento e instalação ud 4,00 198,00 792,00
7.3.1.15 Rele fotoelétrico p/ comando de iluminação 
externa 220V/1000W ud 4,00 24,06 96,24
7.3.1.16 Haste copperweld 5/8x3,0m c/ conector ud 30,00 33,25 997,50
7.3.1.17
Retirada de luminárias e braços existentes nos 
postes da Copel c/ devolução no pátio da 
prefeitura ud 17,00 80,00 1.360,00
7.3.1.18 Disjuntor termomagnético bipolar padrão NEMA ud 4,00 56,83 227,32
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
(americano) 10 a 50A 240V 
7.3.1.19 Disjuntor termomagnético tripolar padrão NEMA 
(americano) 10 a 50A 240V ud 4,00 68,65 274,60
7.3.1.20 Disjuntor termomagnético tripolar padrão NEMA 
(americano) 10 a 50A 240V ud 4,00 94,53 378,12
8
SERVIÇOS NOVOS - RUA SATURNO (TRECHO 
ENTRE R. PRINCESA ISABEL E R. ALOISIO 
ANSCHAU) - JD. GISELA 246.381,38
8.1 PASSEIOS COM ACESSIBILIDADE
8.1.1 Lona preta m2 3.624,75 3,13 11.345,47
8.1.2
Pavimentação em blocos intertravados de 
concreto - PAVER - COLORIDO - espessura 6 cm, 
fck 35 Mpa - sobre colchão de areia m2 3.153,52 61,64 194.382,97
8.1.3 Guia tátil - colorido - espessura 6cm - direcional m2 362,48 70,93 25.710,71
8.1.4 Guia tátil - colorido - espessura 6cm - alerta m2 108,75 70,93 7.713,64
8.2 TRAVESSIA ELEVADA
8.2.1 Meio-fio pré-moldado m 28,00 41,20 1.153,60
8.2.2 Lona preta m2 58,20 3,13 182,17
8.2.3
Execução de piso intertravado, com bloco 
retangular cor natural de 20 x 10 cm, espessura 
8 cm m2 28,32 72,32 2.048,10
8.2.4
Execução de piso intertravado, com bloco 
retangular colorido de 20 x 10 cm, espessura 8 
cm m2 29,88 81,90 2.447,17
8.2.5 Pintura de ligação com emulsão RR1-C m2 54,00 1,15 62,10
8.2.6
Fabricação e aplicação de concreto betuminoso 
usinado a quente (CBUQ), Cap50/70 - exclusive 
transporte - capa 3,00cm t 3,88 234,49 909,82
8.2.7 Transporte local de CBUQ, DMT=15,0 km txkm 60,75 1,55 94,16
8.2.8 Pintura acrílica em piso cimentado duas demãos m2 30,72 10,79 331,47
8.2.9 Esferas de concreto de diâmetro 50cm com 
pintura acrílica amarela ud
TOTAL (RUA SATURNO) 844.778,87 
 ...”
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de junho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.342, de 25/06/2019