norma nº 2297/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.297, de 9 de julho de 2019 
Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 2º – A Lei nº 2.145, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 4º – O CMDM é composto por 22 (vinte e dois) integrantes titulares, e seus 
respectivos suplentes, sendo 11 (onze) governamentais e 11 (onze) não-governamentais, 
observada a seguinte representação:
I – ...
...
c) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo;
...
i) Secretaria de Segurança e Trânsito;
j) Secretaria da Cultura;
k) Secretaria de Comunicação.
...”
Parágrafo único – Fica revogada a alínea “a” do inciso II do caput do artigo 4º 
da Lei nº 2.145, de 27 de setembro de 2013.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de julho de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.355, de 11/07/2019