norma nº 2304/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.304, de 14 de agosto de 2019
Altera a legislação que define as atribuições específicas dos 
ocupantes de cargos em comissão na administração direta do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que define as atribuições específicas dos 
ocupantes de cargos em comissão na administração direta do Município de Toledo.
Art. 2º – O Anexo – Atribuições Específicas dos Ocupantes de Cargos em 
Comissão, que integra a Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“ANEXO – ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES 
DE CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO EM 
COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
GABINETE DO 
PREFEITO
... ... ...
Assessor Jurídico ...
...
– Exercer, cumulativamente, prerrogativas e atribuições 
inerentes ao cargo efetivo de Advogado, quando for 
servidor efetivo titular daquele cargo.
... ... ...
... ... ... ...”
Art. 3º − Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.382, de 15/08/2019