norma nº 59/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 59, de 14 de agosto de 2019
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em sedes 
de associações comunitárias, no interior do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos em 
sedes de associações comunitárias, no interior do Município.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a adquirir e a fornecer às 
respectivas entidades os materiais necessários à realização dos seguintes investimentos:
I – ampliação e reforma das dependências sanitárias (banheiros) na sede social 
do Clube Esportivo São Paulo, edificada no imóvel denominado Fração de Terras com área de 
2.194,30m², integrante do 8º Perímetro da Linha Marreco da Fazenda Britânia, destacado do 
lote rural nº 66, em Linha São Paulo, neste Município, de propriedade da entidade, conforme 
Matrícula nº 22.670 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, no valor 
total de até R$ 37.311,07 (trinta e sete mil trezentos e onze reais e sete centavos);
II – reforma das instalações elétricas na sede do Esporte Clube Concórdia, 
edificada nos lotes urbanos nºs 21, 22, 26, 27 e 28 da quadra nº 03 da Vila Nova Concórdia, 
no Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município, conforme Matrículas nºs 37.594, 37.595, 
37.596, 37.597 e 37.598 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, no 
valor total de até R$ 84.660,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais).
Parágrafo único – A não aplicação dos materiais fornecidos pelo Município nas 
finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de 
restituição do valor a eles correspondente, devidamente corrigido, pela entidade infratora aos 
cofres públicos municipais.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 14 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.382, de 15/08/2019