norma nº 2305/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.305, de 20 de agosto de 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos e 
Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º – O § 1º do artigo 4º-A da Lei nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A – ...
§ 1º – ...
I – para os servidores titulares dos cargos de Professor I, de Professor II T20 e de 
Professor de Educação Física, o regime de trabalho será de quatro horas diárias e de vinte 
horas semanais, correspondendo a um período matutino, vespertino ou noturno;
...
XII – para os servidores titulares do cargo de Advogado, o regime normal de 
trabalho será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais, facultada a flexibilização da 
jornada diária ou semanal para mais ou para menos, em razão da natureza e das atribuições 
do cargo, conforme regulamento próprio, desde que respeitada a jornada mensal.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 20 de agosto de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.388, de 22/08/2019