norma nº 78/2019

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 78, de 24 de setembro de 2019
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de 
Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, das obras de 
urbanização na Rua Ângelo Cornelli, no trecho compreendido entre a Rua Barão do Rio 
Branco e a via marginal da BR-467 (BR-163/PR), localizada no bairro Jardim Gisela, 
nesta cidade. 
Art. 2º – A cobrança da Contribuição de Melhoria decorrente da execução 
das obras referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com os critérios previstos nesta 
Lei. 
Art. 3º – O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização de 
imóveis de propriedade privada, decorrente da realização das obras públicas. 
Art. 4º – A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, sendo que serão 
considerados beneficiados, para os fins de que trata esta Lei, os imóveis que possuam 
frente ou testada para a Rua Ângelo Cornelli, no trecho compreendido entre a Rua Barão 
do Rio Branco e a via marginal da BR-467 (BR-163/PR), em ambos os lados dessa via 
pública, nos trechos em que forem realizadas as obras, e/ou os imóveis confrontantes com 
essa via pública nos referidos trechos, conforme indicado no artigo 1º desta Lei, e que 
tiverem valorização imobiliária em decorrência da realização das obras.
§ 1º – Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se essa
responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 2º – Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a 
contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os proprietários que serão 
responsáveis solidariamente pelo tributo.
§ 3º – Para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, em se tratando de 
condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, a contribuição será lançada
individualmente em nome dos respectivos titulares.
§ 4º – São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse 
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas 
expressamente designadas por Lei, especialmente as previstas no artigo 134 do Código 
Tributário Nacional.
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§ 5º – A solidariedade referida no parágrafo anterior não comporta 
benefício de ordem.
§ 6º – Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas nos 
artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do 
Município de Toledo).
Art. 5º – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de 
valor econômico dos imóveis beneficiados, decorrente da valorização imobiliária em 
função de realização das obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como 
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único – Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os 
investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas áreas beneficiadas 
pelas obras públicas. 
Art. 6º – Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar, previamente ao lançamento, edital com os seguintes elementos: 
I – delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; 
II – memorial descritivo do projeto; 
III – orçamento total ou parcial do custo das obras, em conformidade com o 
Anexo Único desta Lei; 
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
Art. 7º – Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis depois 
de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos. 
§ 1º – Será ressarcido pela contribuição de melhoria o custo total das obras, 
que está orçado em R$ 426.230,00 (quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e trinta reais), 
sendo que o custo realizado final será apurado após o término das obras e publicado 
através do edital a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º – A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio do 
custo das obras pelos imóveis situados nas áreas beneficiadas pelas obras, em função dos 
respectivos fatores individuais de valorização, conforme plano de rateio a ser determinado 
através do edital a que se refere o artigo anterior, observados os critérios previstos nesta 
Lei. 
§ 3º – A valorização de imóveis decorrente da realização das obras públicas 
será apurada e determinada mediante laudo de avaliação a ser elaborado pela
Administração, através de Comissão de Avaliação de bens imóveis, conforme as normas 
pertinentes, em especial a NBR-14653-2/2011, da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT, ou a que a suceder.
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Art. 8º – As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são as 
previstas no Decreto Municipal nº 1.055, de 28 de junho de 1995, ou seu sucedâneo, 
atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da Lei nº 1.931, de 26 
de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 9º – A Administração Tributária deverá notificar o contribuinte, 
diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I – o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III – o prazo para impugnação. 
Parágrafo único – Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de 
lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar à Administração 
Tributária reclamações escritas, quanto:
I – ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II – ao cálculo dos índices atribuídos;
III – ao valor da contribuição;
IV – ao número de prestações. 
Art. 10 – O lançamento e suas alterações serão comunicados ao
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
I – por notificação direta;
II – por publicação no órgão oficial eletrônico do Município;
III – por publicação em órgão da imprensa local;
IV – por remessa do aviso por via postal; 
V – por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único – Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito 
passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por 
via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante: 
I – comunicação publicada em órgão da imprensa local; 
II – publicação no órgão oficial eletrônico do Município.
Art. 11 – A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não 
implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou 
para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Art. 12 – Os proprietários ou possuidores dos imóveis situados nas zonas 
beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação 
do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único – A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa de primeira instância através de petição fundamentada, que servirá para o 
início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria. 
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Art. 13 – Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das 
obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos 
necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo único – Aplicar-se-á ao lançamento, à cobrança e às isenções da 
Contribuição de Melhoria, bem como ao processo administrativo de instrução e 
julgamento das impugnações e reclamações a que se refere esta Lei, no que couberem, a 
sistemática e as demais normas e obrigações estabelecidas na Lei nº 1.931, de 26 de maio 
de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo), especialmente as previstas em seus 
artigos 150 e 266 a 289.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.414, de 25/09/2019
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ANEXO ÚNICO
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Local: Rua Ângelo Cornelli, entre a Rua Barão do Rio Branco e a via marginal da BR-467
(BR-163/PR), Toledo, PR
Item Descrição Und Quant.
Valor 
Unit 
com 
BDI
Total
1 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 194.062,79
1.1 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM 
ENCARGOS COMPLEMENTARES H 70,00 106,43 7.450,10
1.2 TOPÓGRAFO COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES H 60,00 25,05 1.503,00
1.3 ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS 
COMPLEMENTARES H 120,00 40,24 4.828,80
1.4
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE MATERIAL 1A. 
CATEGORIA, PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP)
M3 2450,20 1,77 4.336,85
1.5
ESPALHAMENTO MECANIZADO (COM 
MOTONIVELADORA 140 HP) MATERIAL 1A. 
CATEGORIA
M2 2955,25 0,28 827,47
1.6 COMPACTAÇÃO MECÂNICA A 100% DO PROCTOR 
NORMAL - PAVIMENTAÇÃO URBANA M3 598,10 5,38 3.217,78
1.7
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE BASE E OU 
SUB-BASE COM BRITA GRADUADA SIMPLES -
EXCLUSIVE CARGA E TRANSPORTE. AF_09/2017
M3 410,65 94,47 38.794,11
1.8 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO 
DILUÍDO CM-30. AF_09/2017 M2 2955,25 8,12 23.996,63
1.9 PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR-1C M2 2955,25 2,01 5.940,05
1.10
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO 
DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A 
QUENTE (CBUQ), CAMADA DE ROLAMENTO, COM 
ESPESSURA DE 3,0 CM - EXCLUSIVE 
TRANSPORTE. AF_03/2017
M3 88,66 1111,83 98.574,85
1.11
CARGA, MANOBRAS E DESCARGA DE MISTURA 
BETUMINOSA A QUENTE, COM CAMINHÃO 
BASCULANTE 6 M3, DESCARGA EM VIBRO￾ACABADORA
M3 88,66 6,72 595,80
1.12 TRANSPORTE COMERCIAL DE BRITA M3XKM 3860,11 0,92 3.551,30
1.13
TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE 10 
M3 DE MASSA ASFÁLTICA PARA PAVIMENTAÇÃO 
URBANA
M3XKM 381,24 1,17 446,05
2 MEIO-FIO 28.527,76
2.1
ESCAVAÇÃO MECÂNICA DE MATERIAL 1A. 
CATEGORIA, PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR ESTEIRAS 160HP)
M3 159,89 1,76 281,41
2.2
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA CONJUGADOS DE 
CONCRETO, MOLDADA IN LOCO EM TRECHO 
RETO COM EXTRUSORA, GUIA 13CM BASE X 
M 710,60 39,75 28.246,35
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22CM ALTURA, SARJETA 30CM BASE X 8,5CM 
ALTURA. AF_06/2016
3 GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS 125.812,89
3.1
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE VALA COM PROF. 
MAIOR QUE 1,5 M ATÉ 3,0 M (MÉDIA ENTRE 
MONTANTE E JUSANTE/UMA COMPOSIÇÃO POR 
TRECHO), COM RETROESCAVADEIRA (0,26 M3/88 
HP), LARG. MENOR QUE 0,8 M, EM SOLO DE 1A 
CATEGORIA, EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIA.AF_01/2015
M3 1303,00 11,19 14.580,57
3.2
TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 MM, 
JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM ALTO 
NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 165,00 116,77 19.267,05
3.3
TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 600 MM, 
JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM ALTO 
NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 183,70 187,50 34.443,75
3.4
TUBO DE CONCRETO PARA REDES COLETORAS 
DE ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 800 MM, 
JUNTA RÍGIDA, INSTALADO EM LOCAL COM ALTO 
NÍVEL DE INTERFERÊNCIAS - FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 106,56 277,77 29.599,17
3.5
REATERRO MECANIZADO DE VALA COM 
RETROESCAVADEIRA (CAPACIDADE DA 
CAÇAMBA DA RETRO: 0,26 M³ / POTÊNCIA: 88 HP), 
LARGURA DE 0,8 A 1,5 M, PROFUNDIDADE DE 1,5 
A 3,0 M, COM SOLO (SEM SUBSTITUIÇÃO) DE 1ª 
CATEGORIA EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIA. AF_04/2016
M3 940,46 9,43 8.868,54
3.6
BOCA-DE-LOBO EM ALVENARIA TIJOLO MACICO, 
REVESTIDA C/ ARGAMASSA DE CIMENTO E 
AREIA 1:3, SOBRE LASTRO DE CONCRETO 10CM 
E TAMPA DE CONCRETO ARMADO
UN 8,00 919,86 7.358,88
3.7 CAIXA DE LIGAÇÃO E PASSAGEM - CLP 07 -
AREIA E BRITA COMERCIAIS UN 1,00 1746,41 1.746,41
3.8 CAIXA DE LIGAÇÃO E PASSAGEM - CLP 08 -
AREIA E BRITA COMERCIAIS UN 3,00 1721,78 5.165,34
3.9 POÇO DE VISITA - PVI 08 - AREIA E BRITA 
COMERCIAIS UN 1,00 2246,96 2.246,96
3.10 POÇO DE VISITA - PVI 09 - AREIA E BRITA 
COMERCIAIS UN 1,00 2536,22 2.536,22
4 CALÇADA 77.826,56
4.1 ATERRO APILOADO(MANUAL) EM CAMADAS DE 
20 CM COM MATERIAL DE EMPRÉSTIMO M3 196,13 74,55 14.621,49
4.2 LASTRO DE BRITA M3 114,41 82,42 9.429,67
4.3
EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE 
CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN 
LOCO, USINADO, ACABAMENTO CONVENCIONAL, 
NÃO ARMADO. AF_07/2016
M3 71,06 462,91 32.894,38
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4.4
ALVENARIA EM TIJOLO CERÂMICO MACIÇO 
5X10X20CM 1/2 VEZ (ESPESSURA 10CM), 
ASSENTADO COM ARGAMASSA TRACO 1:2:8 
(CIMENTO, CAL E AREIA)
M2 71,06 72,56 5.156,11
4.5
EXECUÇÃO DE PASSEIO EM PISO 
INTERTRAVADO, COM BLOCO RETANGULAR COR 
NATURAL DE 20 X 10 CM, ESPESSURA 6 CM. 
AF_12/2015
M2 221,64 69,85 15.481,55
4.6 PINTURA ACRÍLICA EM PISO CIMENTADO DUAS 
DEMÃOS M2 14,40 16,90 243,36
Total Geral com BDI 426.230,00
OBSERVAÇÃO:
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL 255.738,00
VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OBRA 170.492,00
Toledo segunda-feira, 15 de abril de 2019