norma nº 38/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 38, de 25 de novembro de 2013
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao
exercício financeiro de 2002.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2002.
Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio
nº 209/2013, do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que se
manifestou pela regularidade da prestação de contas do Poder Executivo do
Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2002, de responsabilidade
de Derli Antonio Donin, Prefeito Municipal no período de 1º.01.2001 a
31.12.2004.
Parágrafo único - A supressão dos apontamentos realizados não elide,
por parte do gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da
prestação de contas e por divergências nas informações de caráter declaratório,
ressalvadas, também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios
diferenciados, tais como auditorias e denúncias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de 25 de novembro de 2013
Primeira Secret ria
Publicação:
* Órgão Oficial Eletrônico do Município de
Toledo nº 895, de 26.11.2013, pág. 15
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